Câmara Municipal d
Servidor
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA Carlos Eduardo O. B.
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
PROJETO DE Le14)4 1 2021.
Institui o "Dia do Bombeiro Civil" no
Município de Olinda e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, e incluído no calendário oficial do Município de Olinda, o
"Dia do Bombeiro Civil", que deverá ser celebrado no dia 27 (vinte e sete) de
Janeiro.
Art. 2º Como forma de fomento à formação profissionalizante na área de
Bombeiros Civis, bem como do incentivo à empregabilidade da referida
categoria, o Poder Executivo, através de Secretaria especializada, deverá
promover nos meses de Janeiro de cada ano, incentivo à execução de
atividades lúdicas, recreativas, e solenes, a exemplo, mas não se limitando à
organização e realização de:
I- Solenidade temática de hasteamento das bandeiras das três esferas públicas
e administrativas (Federal, Estadual e Municipal), bem como a Bandeira alusiva
à classe profissional em pauta.
Il- Execução, através de bandas convidadas ou da categoria, dos respectivos
Hinos como homenagem às referidas instituições.
lil- Palestras e cursos referentes à atuação da profissão.
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 - 34393869
e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com
Técnico Legislativo
secretário Legislativo
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Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
IV- Café da manhã com integrantes da categoria, bem como autoridades locais,
regionais e/ou nacionais.
V- Execução de palestras alusivas à importância que tal data tem para o
Município de Olinda, bem como para seus gestores e munícipes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Olinda, 09 de agosto de 2021.
=P
Jesájno Araújo
Vereadpy — Cidadania23
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JUSTIFICATIVA
A profissão de Bombeiro Civil remete ao ano de 1892, quando da
criação do primeiro corpo de Bombeiros Voluntário do Brasil, que foi composto
exclusivamente por Bombeiros Civis, ativo até os dias de hoje. Com o passar
dos anos a profissão vem crescendo e criando um espaço de prestação de
serviços à sociedade, dedicação e resiliência que vem moldando sua
identificação com a população.
No dia 12 de Janeiro do ano de 2009 foi instituída a Lei Federal 11.901,
que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências,
institui a profissão de Bombeiro Civil em todo o território nacional, revogando
todas as disposições em contrário.
Ainda no ano de 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego- MTE
instituiu as Classificações Brasileiras de Ocupação - CBO referente às
atividades dos Bombeiros Civis, o CBO - 5171-10.
Historicamente, a evolução da profissão tem sido fruto de muito trabalho,
árduo e incessante, promovidos de forma resiliente, valorizando o pioneirismo
nas ações e tendo sempre o mesmo compromisso: servir ao próximo, sem
fazer distinção de nenhum valor, mas se doando até que suas forças se
esgotem.
O Município de Olinda compartilha de grande parte dos valores que
norteiam a classe referida, se confundindo, salvas as proporções, com a
história de lutas, aprendizagem, conquistas e, sobretudo, sendo em vários
momentos, pioneira nas ações através de seu olhar voltado ao futuro e às
inovações.
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A escolha do dia 27 (vinte e sete) de Janeiro como data comemorativa
da profissão de Bombeiros Civis no Município de Olinda se justifica pelos
acontecimentos ocorridos no referido período, que marcariam, não só a história
da cidade, como de Pernambuco e do Brasil. No dia 27 de Janeiro se
comemora o aniversário da Restauração Pernambucana, movimento que
contribuiu para o fim de 24 anos de ocupação Holandesa no Nordeste brasileiro
em 1654. Em alusão a esse fato, o Município ganhou o status de capital
simbólica de Pernambuco desde 2009, graças à lei 12.500. No ano de 2010,
Olinda foi algada ao título de Capital do Brasil pelo então presidente da
República em exercício.
Ainda em 2010, no dia 13 de Julho, foi sancionada a Lei nº 12.286 que,
de acordo com duas determinações, a cada 50 anos, durante as
comemorações da Restauração Pernambucana e Nordestina, o Prefeito e
Câmara Municipal tornam-se Prefeito e Câmara Mor de Pernambuco e do
Brasil.
Esse movimento é considerado o primeiro passo de afirmação do
sentimento da nacionalidade brasileira, consistindo no marco inaugural da
consolidação da identidade nacional.
Para tanto, se faz necessário o fomento do sentimento mútuo de pertencimento
entre Município e categoria, proporcionando para a população integrações
como projetos sociais, cursos, treinamentos, prestações de serviços, trazendo
o sentimento de civismo e afastando a juventude do uso de drogas e outras
atividades maléficas à sua formação física, social, psicológica e cognitiva.
Assim, o presente Projeto de Lei visa instituir, incluindo no Calendário
Oficial do Município, o "Dia do Bombeiro Civil", como forma de homenagear as
autoridades competentes, confraternizar com os pares, bem como apresentar
propostas para fortalecer o Bombeiro Civil e potencializar as competências
técnicas dos profissionais a fim de proporcionar um maior índice de
empregabilidade e satisfação laboral.
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a
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Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Olinda, 9 de agosto de 2021.
pao
Je o Araújo
Vereador — Cidadania23
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