br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

materia nº 139/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências;
native_id3687

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T12:29:14.261978-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ — 11.527.108/0001-53
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE CEP.: 53.020-070
E-mail contatoGolinda.pe.leg.br -https://olinda.pe.leg.br/
Câmara Municipal de dinda PROJETO DE LEI Nº 139 12021
Sprint Autor Vereador Jojó Guerra
Servidor
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de
empresas e postos estabelecidos no Município que
revenderem combustíveis adulterados e dá outras
Providências
Art. 1º - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente será cassado o Alvará de
Funcionamento das empresas e postos instalados no Município que comprovadamente
revenderem combustíveis adulterados.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustível que sofra alteração quanto
ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo
- ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para esse fim.
Paragrafo Único - Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da
infração a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, que deverá
ser concluído no prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa ao acusado,
permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse período
Art. 3º - Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas cópias do processo
administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público Estadual para
as providências cabíveis.
Art. 4º - Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de Funcionamento cassado
ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de
atividade.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 01 de setembro de 2021.
VEREADOR JOJO GUERRA
:MARAMUNICIPAL DE OLINDA
Jojó Guerra
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ — 11.527.108/0001-53
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE CEP.: 53.020-070
E-mail contatoOolinda.pe.leg.br -https://olinda.pe.leg.br/
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposição é reprimir a possibilidade de realização de práticas
ilegais como esta. Alguns postos, nas últimas décadas, adotaram medidas cada vez mais
questionáveis na comercialização de seus produtos finais. A lei visa coibir esse tipo de crime em
âmbito municipal, punindo severamente aqueles que tiverem lesado os consumidores. O combate
ao crime contra o consumidor é fundamental. Todavia, observa-se postos de combustíveis
funcionando após serem autuados. Por reduzir o custo e aumentar a margem de lucro
artificialmente, a adulteração é considerada uma atividade anticompetitiva. A ação também traz
prejuízos aos cofres públicos, pois resulta na sonegação de impostos. Este projeto de lei foi
elaborado para exigir mais severas para coibir a prática.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 01 de setembro de 2021.
AMARA MUNICIPAL DE OLINDA
JojóGuerra
VEREADOR J GUERRA
VEREADOR
JoJo Guerra
FÉ EAÇÃO! 678

open original →