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Servidor
Carlos Eduardo O. B.
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA Técnico Legislativo
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Spequnkçio Lmplaistiro
PROJETO DE LEI ly 12021.
EMENTA: Fica criado o Grupamento
Ambiental da Cidade de Olinda —
GACO.
Art. 1º Fica criado em caráter permanente, o Grupamento Ambiental da
Cidade de Olinda - GACO, vinculado à Prefeitura através da Secretaria de
Segurança Cidadã do Município, com objetivos a seguir:
1. Atender a denúncias referentes a maus tratos a animais e/ou infrações
de caráter ambiental que comprometam o patrimônio ambiental do
Município de Olinda adotando medidas de prevenção, inclusive, com a
utilização do seu poder de polícia, para inibir ou coibir quaisquer ações
nesse sentido.
2. Efetuar, sem prejuízo da competência de outros órgãos, a fiscalização,
autuação e processamento de infrações administrativas, bem como a
prisão em flagrante, no caso de infrações penais previstas na Lei
Federal nº 9.605/1998.
3. Efetuar, sem prejuízo da competência de outros órgãos, a fiscalização,
autuação e processamento previstos na Lei Estadual nº 12.789/2005. Y
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4. Atuar, quando necessário, em conjunto com demais órgãos, em nível
municipal, estadual ou federal, no que se refere à proteção ao meio
ambiente.
5. Orientar a população quanto aos encaminhamentos adequados a cada
infração mediante a divulgação de informações adequadas à
comunidade ou da efetiva identificação de eventuais infratores, para
efeito de autuação perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Planejamento Urbano, para medidas legais pertinentes.
6. Atuar proativamente na defesa dos animais domésticos, comparecer a
local de ocorrência, sem prejuízo da competência de outros órgãos,
mediante fiscalização, autuação, e processamento de infrações
administrativas, além de, efetuar a condução de criminosos para a
delegacia, quando for o caso.
7. Realizar a apreensão de animais domésticos ou silvestres em situação
de vulnerabilidade e encaminhar para os órgãos responsáveis.
8. Exercer demais atribuições especificadas mediante portaria do
Secretário de Segurança Cidadã.
Art. 2º Além das atribuições normativas conferidas pelo regulamento da
Guarda Municipal, o Grupamento Ambiental da Cidade de Olinda - GACO
deverá observar o estrito cumprimento das normas e recomendações
expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Urbano.
1- O Quadro Efetivo do Grupo de Ação Ambiental será composto,
exclusivamente, por membros efetivos da Guarda Municipal.
1.1 Caberão ao Coordenador do Grupo de Ação Ambiental:
a) Comunicar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Planejamento Urbano o cronograma de atividades do Grupo
de Ação Ambiental;
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b) Orientar os membros efetivos e complementares quanto aos
procedimentos pertinentes à sua atuação;
c) Analisar os relatórios encaminhados pelos seus membros
efetivos, para efeito de avaliação conjunta do Comando da
Guarda Municipal e do Secretário Municipal do Meio Ambiente e
Planejamento Urbano;
d) Elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Planejamento Urbano, a realização de cursos de
formação dos membros efetivos e complementares do Grupo de
Ação Ambiental da Guarda Municipal.
2.2 Para deslocamento da equipe será designada uma viatura
derivada da frota da Guarda Municipal, devidamente identificada.
Art. 3º A Secretaria de Segurança Cidadã deverá, sem prejuízo da
competência de outros órgãos, protagonizar ações afirmativas de defesa aos
animais domésticos, sempre que possível, em cooperação com entidades
protetoras dos animais, fornecer segurança e, se possível, apoio logístico em
realização de feiras de adoção de animais, protagonizadas por outros órgãos
ou por grupos de proteção e defesa dos animais.
Art. 4º As autuações efetuadas com base nesta lei deverão ter os seus valores
revertidos para o Fundo de Fomento as Atividades de Segurança, criado por
força da Lei nº 6.147/ 21.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto no que
for cabível.
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Art. 6º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
Olinda, 17 de agosto de 2021.
ba
Je no Araújo
Vereadby — Cidadania23
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Justificativa
A população de Olinda tem clamado por atenção aos animais em
situação de risco. Dia após dia, cidadãos se deparam com transgressões de
natureza diversa de maus tratos explícitos a animais e agressão ao meio
ambiente. Na maioria das vezes, a dificuldade para identificar a que Órgão
recorrer leva ao silêncio. Em outros casos, inicia-se uma busca interminável por
uma ajuda que nunca vai chegar. A omissão do ente público resulta na
impunidade do criminoso e debilidade da ética, do respeito e da moralidade.
A criação de uma equipe vinculada à Prefeitura da cidade de Olinda,
instrumentalizada para atender às demandas de caráter educativo e
fiscalizatório relativas a questões de natureza animal e ambiental de forma
alguma vislumbraria exercer atribuições já estabelecidas para os Órgãos
competentes, mas ,sim, auxiliar o cidadão a exercer seus direitos na medida
em que compareceria, orientaria, ouviria e encaminharia de forma correta, as
demandas sob o tema em apreço. Outrossim, no leque de competências do
gestor público, está sua responsabilidade com a preservação do meio
ambiente, não se subtraindo, no contexto, os seres que nele habitam.
Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Olinda, 17 de agosto de 2021.
de
Jesáino Araújo
Vereador — Cidadania23
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