materia nº 152/2021

Câmara Municipal de Olind
Recebido ei al
RE 7 0.
Técnico Legislativo
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA Secretário Legislativ
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAUJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI Nº 4 So, 12021
Institui o Programa de Atenção,
Cuidado e Tratamento da Fibromialgia -
PACTF no Município de Olinda.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Olinda o Programa de Atenção,
Cuidado e Tratamento da Fibromialgia - PACTF no âmbito da Secretaria de
Saúde, através do Sistema Único de Saúde (SUS), com os seguintes objetivos:
| — oferecer serviços para O diagnóstico e tratamento da fibromialgia,
melhorando a qualidade de vida das pessoas com a doença;
Il — ampliar o acesso das pessoas com fibromialgia, qualificando o
atendimento e sendo porta de entrada do tratamento no SUS, para esse
grupo;
Hl — desenvolver campanhas e publicidades com a finalidade de
disseminar o Programa e ampliar o acesso ao tratamento das pessoas com
fibromialgia.
IV — capacitar as equipes de saúde, os familiares e toda a rede de
convivência da pessoa com fibromialgia, através de atividades de Educação
Permanente;
V - garantir os tratamentos medicamentosos, atividades aeróbicas,
tratamentos coadjuvantes, terapia cognitivo-comportamental para entrar em
remissão da sindrome; "vg
Art. 2º Para efetivação do Programa Municipal de Atenção, Cuidado e
Tratamento da Fibromialgia - PACTF deverá ser estabelecido o Núcleo de
Tratamento da Fibromialgia — NuFibro.
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com
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| - O NuFibro deverá ter, preferencialmente, estrutura própria ou poderá
funcionar no interior da Secretaria de Saúde ou de qualquer outra secretaria;
H — O NuFibro deverá ter um conselho multidisciplinar, composto, por
profissionais das áreas de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia - que
atuarão nas fases de diagnóstico, tratamento e acompanhamento das pessoas
com fibromialgia — e de representantes acometidos de fibromialgia (garantindo
total empatia e conhecimento de causa da própria doença), com o mínimo de 9
(nove) representantes:
1 médico, preferencialmente da especialidade que trata esta patologia;
1 fisioterapeuta;
1 terapeuta ocupacional;
1 Psicólogo;
1 nutricionista/endocrinologista
1 educador físico
1 assistente social;
2 representantes acometidos de fibromialgia
Art. 3º O Programa de Atenção, Cuidado e Tratamento da Fibromialgia —
PACTF do município de Olinda será desenvolvido de acordo com as seguintes
Diretrizes:
| - respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia,
independência e de liberdade às pessoas com fibromialgia para fazerem as
próprias escolhas;
H — atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
fibromialgia, priorizando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional
e o acesso a medicamentos e tratamentos;
Il — promoção do respeito às diferenças e aceitação de pessoas com
fibromialgia, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
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IV - garantia de acesso e de qualidade dos serviços, ofertando cuidado
integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar;
V - sistema de fornecimento dos medicamentos para as pessoas com
Fibromialgia de forma otimizada e humanizada, de acordo com a necessidade
individual observando o acompanhamento da Equipe Multidisciplinar;
VI — diversificação das estratégias de cuidado com a oferta de
atendimentos terapêuticos alternativos e atividades físicas que favoreçam a
inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da
cidadania;
VII — atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas
diagnosticadas com fibromialgia;
VIII = promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da
saúde;
IX — desenvolvimento de atividades reguladas preferencialmente na
lógica das redes de saúde existentes e pactuadas nas comissões intergestoras
ou outras que vierem a substituí-las;
X — participação da comunidade, em preferência as pessoas com
fibromialgia, na formulação das políticas públicas para a área, bem como o
exercício do controle social na sua implantação, acompanhamento e avaliação.
XI — o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de
trabalho;
XI — tempo para realizar os tratamentos necessários para a pessoa com
fibromialgia
Parágrafo único Para cumprimento das diretrizes de que trata este
artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio
com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins
lucrativos.
Art. 4º O NuFibro investirá na formação e atualização permanente de seus
profissionais inclusive com fomento à qualificação em instituições
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internacionais reconhecidas pelos avanços na área de tratamento da
fibromialgia, ou por meio de intercâmbios internacionais de profissionais.
Art. 5º Os profissionais da NuFibro deverão participar de Seminários,
Congressos nacionais e internacionais nas áreas de tratamento da fibromialgia
para amplitude do conhecimento.
Art. 6º O Programa, para os fins que se destina, poderá contar com
parceria e integração dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, bem como
parceria pública privada com Organizações da Sociedade Civil, legalmente
constituída.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Olinda, 16 de setembro de 2021.
a de
Jesyjno Araújo
Vereafigr Cidadania-23
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JUSTIFICATIVA
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda da população
municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa
imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
Em texto disponível em https://jus.com.br/artigos/33468/da-necessidade-
deenquadramento-dos-pacientes-de-fibromialgia-como-pessoas-com-
deficienciae-da-concessao -de-horario-especial de trabalho
encontramos o seguinte apontamento: “A fibromialgia, incluída no Catálogo
Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma
doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado
profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma:
Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta
especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia
relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo
de supressão da dor (...)[1].
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda
não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado
que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa
etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas
que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes
interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema
nervoso por inteiro.
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A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente
sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia — Cartilha para
pacientes"[2], editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas
e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói,
sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação de pernas
inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para
urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta
de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e psicológicos,
a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas
informados pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação
de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de tender-points.
Não existe um exame especifico para sua descoberta, de forma que o
diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem
como da realização de distintos exames que são utilizados para excluir
doenças que possuem sintomas semelhantes à fibromialgia.
Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental
para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal,
implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que
eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando
negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos
sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a
necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não
medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente.
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deficiência elencado do art. 4º, do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a
Lei nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as
Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. “Isso tem causado inúmeros transtornos a
essas pessoas, especialmente no que tange à concessão de benefícios
destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna relevante a
presente discussão.”
Dessa forma, se faz necessária à instituição do presente Programa de
Cuidados da Pessoa com Fibromialgia a fim de minimizar o sofrimento desses
pacientes por meio da implementação dos objetivos e princípios especificados
neste projeto de lei.
Olinda, 16 de setembro de 2021.
o à» madE
Vereador Cidadania-23
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