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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 160/2021
Institui sobre a criação do Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito do
município de Olinda.
Art. 1º. Fica criado o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de
Olinda destinado a incentivar:
|-a produção e aquisição de mercadorias, bens e serviços no Município
de Olinda;
Il — a solicitação de notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes
pelos contribuintes em todas as operações de aquisição de mercadorias, bens e
serviços no Municip'o de Olinda;
WI — a emissão voluntária de nota fiscal ou documento fiscal equivalente
em todas as operações mencionadas no inciso Il deste artigo, relativas ao ISS e ao
ICMS, no Município de Olinda.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
| — educar e perseguir a formação de uma cultura participativa e de
exercício pleno da cidadania nº comunidade, criando nos cidadãos o hábito de sempre
exigir a nota fiscal no momento da aquisição de mercadorias e bens ou da tomada de
serviços;
= promover a elevação da atividade econômica do comércio local, em
especial da prestação de serviços e comercialização de mercadorias;
lt —- combater a sonegação e a evasão fiscal;
IV — aumentar o Índice de Participação do Município no produto da
arrecadação do ICMS;
V — aumentar a arrecadação tributária própria em relação ao volume
total da receita.
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R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
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Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei,
objetivando sua melhor aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 07 de Outubro de 2021.
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de João Pessoa, tem como
principal objetivo promover e institucionalizar a educação fiscal em nosso município,
para o pleno exercício da cidadania. A Educação Fiscal promove a conscientização
tributária ao estimular a compreensão do papel social do tributo, aumentando a
percepção do cidadão sobre a importência do cumprimento do seu dever de pagar
tributos em benefício da sociedade, ao disseminar conhecimentos sobre o
funcionamento da máquina pública, seus custos e a necessidade de seu financiamento
por parte do cidadão
Ao tratar a arrecadação tributária como um mecanismo de financiamento da
coisa pública, a educação fiscal estimula o entendimento de que a oferta de bens e
serviços públicos de qualidade depende da efetiva participação do cidadão, tanto no
sentido de cumprir com o seu dever de pagar tributos, quanto no sentido de
acompanhar a aplicação desses recursos para evitar que sejam mal utilizados,
desperdiçados ou desviados da sua função original, que é promover o bem de todos.
São objetivos específicos do Programa: sensibilizar o cidadão para a função
sócio econômica do tributo; levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração
pública alocação e controle de gastos públicos; incentivar o acompanhamento pela
sociedade da aplicação dos recursos públicos; criar condições para uma relação
harmoniosa entre o Município e o cidadão; promover ações integradas de combate à
sonegação fiscal.
Sua missão é: Contribuir para conscientização do indivíduo sobre direitos e deveres
relativamente aos tributos e à efetiva aplicação dos recursos públicos, estimulando o
pleno exercício de sua cidadania, através da disseminação de informações que
dista i
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R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
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possibilitem o resgate/fortalecimento do seu sentimento de pertencer à cidade e da
importância de sua participação na gestão pública, por meio do controle social.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
DANA
LAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
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