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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Hobpo21
Institui a campanha municipal de orientação
aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito
do comercio e da internet, no município de
Olinda.
Art. 18 Fica instituída, com base no art. 230. da Constituição da República
Federativa do Brasil, a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e
golpes no comércio eletrônico e na rede mundial de computadores (internet).
Parágrafo único. A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia primeiro
de outubro de cada ano, quando se comemora o Dia Internacional dos Idosos, e terá
duração de duas semanas.
Art. 22 A campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
8 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos
inerentes a:
|- navegação na rede mundial de computadores (internet) e;
H - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
8 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos
métodos aptos a:
|- evitar golpes e frauces no âmbito do comércio eletrônico; e
H - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na rede
mundial de computadores (internet).
8 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de
forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de sessenta anos
8 4º O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação,
publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
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R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Câmara Municipal de OLINDA, 07 de Outubro de 2021.
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FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
Esta proposição institui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e
golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências.
Vários municípios do país já iniciaram processo legislativo semelhante, a exemplo do
município de Teresina-P|.
Desde a declaração de pandemia pelo novo Coronavírus, em março de 2020, o volume
de transações no comércio digital cresceu 80% e, a reboque, as operações bancárias
feitas por pessoas físicas pelos canais digitais (internet e mobile banking) somaram
74% das movimentações em abril, um mês após o início da quarentena e das medidas
de isolamento social.
Os idosos, obrigados a um confinamento rigoroso, passaram a fazer uso das
plataformas digitais c foram responsáveis por uma parcela significativa desse
incremento no e-commerce e nas operações bancárias eletrônicas. Eles, porque não
estavam - e ainda não estão - habituados a utilizar as plataformas digitais, acabaram
por se tornar vítimas fáceis de golpistas
Tanto é assim que, levantamento da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN
revela que, durante o período da pandemia, houve um aumento de 60% em tentativas
de golpes financeiros contra idosos.
Por força de comando constitucional (art. 230, CR), os idosos não podem ficar
desassistidos, figurando como alvos fáceis de fraudadores digitais. O Estado (União,
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) tem a obrigação de ampará-los
"mediante efetivação de políticas sociais públicas” (art. 9º, Estatuto do Idoso).
Dessa forma, uma campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e
golpes no comércio eletrônico e na internet, objetivo deste projeto, é uma forma de, a
um só tempo, dar concretude a letra da Constituição (art. 230, CR), implementar uma
política pública social (arts. 2º, 3º e 9º, Estatuto do Idoso) e assistir ao público da
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terceira idade.
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R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
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A presente proposição, portanto, trata de matéria pertinente à competência legislativa
do Município e às atribuições normativas desta Câmara de Vereadores.
Não havendo reserve de iniciativa sobre o tema, revela-se legitima apresentá-la.
Os idosos, que tanto contribuiram para a construção e a formação da nossa sociedade,
merecem especial atenção do Estado e da sociedade.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
(Apa
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA