PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / 2021.
AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO
Institui o Estatuto Municipal de
Liberdade Religiosa de Olinda
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Seção I
Da Instituição do Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa de Olinda
Artigo 1º - Fica instituído o Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa de Olinda, que se destina
a combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e
desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou
individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo, assim, o direito
constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda população do Município de Olinda.
Parágrafo único - O direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de consciência,
pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera pública quanto
na esfera privada, constituindo-se como direito fundamental a uma identidade religiosa e
pessoal de todos os cidadãos, conforme a Constituição Federal, a Declaração Universal dos
Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.
SEÇÃO II
Dos Princípios
SUBSEÇÃO I
Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto
Artigo 2º - A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos,
em conformidade com a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos
e o Direito Internacional aplicável.
SUBSEÇÃO II
Do Princípio da Igualdade
Artigo 3º - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de
qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática
religiosa.
SUBSEÇÃO III
Do Princípio da Separação
Artigo 4º - As entidades religiosas estão separadas do Município e são livres na sua
organização e no exercício das suas funções e do culto.
SUBSEÇÃO IV
Do Princípio da Não Confessionalidade do Município
Artigo 5º - O Município de Olinda não adota qualquer religião nem se pronuncia sobre questões
religiosas, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.
Artigo 6º - Nos atos oficiais e no protocolo do Município, será respeitado o princípio da não
confessionalidade.
SEÇÃO III
Das Definições
Artigo 7º - Para os fins deste Estatuto considera-se:
I - intolerância religiosa: o cerceamento à livre manifestação religiosa, bem como o assédio e
os atos de violência em ambiente de trabalho, instituições educacionais, estabelecimentos de
saúde ou quaisquer outros ambientes públicos ou privados;
II - discriminação religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na
confissão religiosa, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou
exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos
campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou
privada, bem como qualquer uso ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos
religiosos por conta de seu credo religioso;
III - desigualdade religiosa: as situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços
e oportunidades, nas esferas pública e privada, motivadas em função da confissão religiosa;
IV - políticas públicas: são as reações a anseios sociais, por vezes garantidos
constitucionalmente, que, por meio de normas e atos jurídicos, são concretizados através de
ações governamentais específicas que alcancem o fim pretendido; e,
V - ações afirmativas: as políticas públicas adotadas pelo Município e por iniciativas da
sociedade civil, para a prática e o incentivo da liberdade religiosa, em condições de igualdade
e respeito entre as diversas crenças.
VI - racismo religioso: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer
manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em
religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais
ou litúrgicas e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos
e valores das religiões afro-brasileiras, afro-indígenas, indígenas ou dos povos ciganos ou
seja, capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos;
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Básicas para o Enfrentamento da Intolerância Religiosa
Artigo 8º - As ações e políticas públicas de enfrentamento à intolerância religiosa e de
implementação de cultura de paz terão como finalidade:
I - o combate à intolerância religiosa ocorrida no âmbito familiar ou na comunidade e a
divulgação de ações, governamentais ou não, que promovam a tolerância;
II - a adoção, em instituições públicas, de práticas diferenciadas que se fizerem necessárias
em razão de convicção religiosa da pessoa;
III - a promoção e conscientização acerca da diversidade religiosa como integrante da
diversidade cultural;
IV - a promoção e conscientização, por intermédio de órgãos e agências de fomentos públicos,
projetos culturais e de comunicação, do direito à liberdade religiosa e do respeito aos direitos
humanos;
V - o apoio e a orientação a organizações da sociedade civil na elaboração de projetos que
valorizem e promovam a liberdade religiosa e os direitos humanos em seus aspectos de
tradição, cultura de paz e da fé.
Artigo 9º - Todo indivíduo tem direito à liberdade religiosa, incluindo o direito de mudar de
religião ou crença, assim como a liberdade de manifestar sua religiosidade ou convicções,
individual ou coletivamente, tanto em público como em privado, mediante o culto, o
cumprimento de regras comportamentais, a observância de dias de guarda, a prática litúrgica
e o ensino, sem que lhe sobrevenha empecilho de qualquer natureza.
§ 1º - A liberdade religiosa inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo
de não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião
ou doutrina religiosa.
§ 2º - A liberdade religiosa é um direito constitucional, público e subjetivo por se tratar de uma
questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva, quando houver
comunhão de pensamentos e compatibilidades doutrinárias que permitam a associação
voluntária, independentemente de a coletividade se revestir de personalidade jurídica.
§ 3º - É assegurado aos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos e indivíduos de
comunidades originárias e tradicionais todos os direitos inerentes à liberdade religiosa
preconizados na presente lei.
§ 4º - A criança e o adolescente estarão protegidos de qualquer forma de discriminação,
violação à sua integridade física, moral e emocional por motivos de religião ou crenças,
devendo ser educados em um espírito de compreensão, tolerância e respeito à sua liberdade
religiosa, sendo que os pais tem o direito de educar os filhos segundo as suas próprias
crenças.
Artigo 10 - São livres a expressão e a manifestação da religiosidade, individual ou
coletivamente, por todos os meios constitucionais e legais permitidos, inclusive por qualquer
tipo de mídia, sendo garantida, na forma da lei, a proteção a qualquer espécie de obra para
difusão de suas ideias e pensamentos.
Artigo 11 - É dever do Município e de toda a sociedade garantir a liberdade religiosa,
reconhecendo este direito a todo indivíduo, independentemente de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Artigo 12 - Ninguém será privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de
qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou práticas
religiosas.
Artigo 13 - O Município não discriminará nem privilegiará qualquer organização religiosa em
detrimento de outras.
Parágrafo único - A colaboração de interesse público com organizações religiosas, realizada
na forma da lei, não configura discriminação ou privilégio.
Artigo 14 - Cabe ao Município assegurar a participação de todos os cidadãos, em condições
igualitárias de oportunidades, na vida social, econômica e cultural do Município de Olinda, sem
qualquer tipo ou forma de discriminação pela confissão ou crença religiosa.
§ 1º - É vedado ao poder público municipal interferir na realização de cultos ou cerimônias, ou
obstaculizar, por qualquer meio, salvo para assegurar a saúde e a segurança pública, o regular
exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados na Constituição Federal e em lei.
§ 2º - É vedado ao poder público municipal criar qualquer benefício ou restrição direcionada a
um único segmento religioso sem permitir, disponibilizar ou determinar a inclusão dos demais,
sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.
I - É Permitido ao poder público municipal realização de discriminação positiva em benefício
de entidades religiosas que historicamente sofreram perseguição, racismo ou intolerância no
contexto nacional.
§ 3º - É vedado ao Município de Olinda, seja a administração direta ou administração indireta,
a contratação, em qualquer modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha
alguma exigência ou preferência de caráter religioso.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Individuais da Liberdade Religiosa
SEÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 15 - O direito à liberdade religiosa compreende especialmente as seguintes liberdades
civis fundamentais:
I - ter, não ter e deixar de ter religião;
II - escolher livremente, mudar ou abandonar a própria religião ou crença;
III - praticar ou não praticar os atos do culto, particular ou público, próprios da religião
professada;
IV - professar a própria crença religiosa, procurar para ela novos adeptos, exprimir e divulgar
livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em
matéria religiosa;
V - informar e se informar sobre religião, aprender e ensinar religião;
VI - reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as próprias convicções
religiosas;
VII - agir ou não agir em conformidade com as normas da religião professada, respeitando
sempre os princípios da não discriminação, tolerância e objeção de consciência;
VIII - constituir e manter instituições religiosas de beneficência ou humanitárias adequadas;
IX - produzir e divulgar obras de natureza religiosa;
X - observar dias de guarda e de festividades e cerimônias de acordo com os preceitos da
religião ou convicção;
XI - escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica religiosa;
XII - estabelecer e manter comunicações com indivíduos e comunidades sobre questões de
religião ou convicções no âmbito nacional ou internacional;
XIII - externar a sua crença, opinar, criticar, concordar e elogiar fatos e acontecimentos
científicos, sociais, políticos ou qualquer ato, baseados nesta crença, nos limites
constitucionais e legais;
XIV – externar a sua crença por meio de símbolos religiosos junto ao próprio corpo.
SEÇÃO II
Do Conteúdo Negativo da Liberdade Religiosa
Artigo 16 - Ninguém será obrigado ou coagido a:
I - professar uma crença religiosa, praticar ou assistir a atos de culto, receber assistência
religiosa ou propaganda de natureza religiosa;
II - fazer parte, permanecer ou sair de organizações religiosas, igreja ou comunidade religiosa,
sem prejuízo das respectivas normas sobre a filiação e a remoção de membros nos termos
estatutários e regimentais;
III - manifestar-se acerca das suas convicções ou práticas religiosas, por qualquer autoridade,
salvo para recolhimento de dados estatísticos não individualmente identificáveis, não podendo
decorrer qualquer prejuízo da recusa à prestação de tais informações, por objeção de
consciência;
IV - prestar juramento religioso ou desonroso à sua religião ou às suas crenças.
SEÇÃO III
Da Objeção de Consciência
Artigo 17 - A liberdade de consciência compreende o direito de objetar o cumprimento de leis
que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência, dentro dos limites dos direitos
e deveres impostos pela Constituição.
Parágrafo único - Consideram-se impreteríveis aqueles ditames da consciência cuja violação
implica ofensa grave à integridade moral, que torne inexigível outro comportamento.
Artigo 18 - Os servidores públicos, empregados públicos, agentes públicos e agentes políticos
da administração direta e indireta do Município de Olinda têm o direito de, a seu pedido, serlhes assegurado ausentar-se do trabalho no dia de guarda religiosa, nos períodos e horários
que lhes sejam prescritos pela confissão que professam, nos termos do artigo 5º, inciso VIII,
da Constituição Federal e nas seguintes condições:
I - trabalharem em regime de flexibilidade de horário;
II - comprovarem ser membros de organização religiosa, através de declaração dos seus
líderes;
III - haver compensação integral do respectivo período de trabalho.
Artigo 19 - Nas condições previstas no inciso II do art. 18, é assegurado o direito, mediante
prévio e motivado requerimento, de ausentar-se das aulas e provas nos dias de guarda das
respectivas confissões religiosas aos alunos do ensino público ou privado que as professam,
ressalvadas as condições de normal aproveitamento escolar, conforme e em sintonia com o
assegurado no art. 7º-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, inserido pela Lei Federal nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019.
Parágrafo único - As provas de avaliação dos alunos cujas datas coincidirem com dias
dedicados à guarda religiosa pelas respectivas organizações religiosas deverão ser prestadas
em segunda chamada ou em nova chamada, após o horário destinado à guarda religiosa ou
em dia em que não se levante a mesma objeção.
CAPÍTULO III
Dos Direitos Coletivos de Liberdade Religiosa
Artigo 20 - Consoante o Código Civil brasileiro, são livres a criação, a organização, a
estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder
público municipal negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários
ao seu funcionamento.
Artigo 21 - As organizações religiosas são comunidades sociais estruturadas e duradouras em
que os seus membros podem realizar todos os fins religiosos que lhes são propostos pela
respectiva tradição, sem possibilidade de intervenção municipal nos seus assuntos, desde
que estes não ensejem a prática de crime.
Artigo 22 - As organizações religiosas podem dispor com autonomia sobre:
I - a formação, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos;
II - a designação, funções e poderes dos seus representantes, sacerdotes, missionários e
auxiliares religiosos;
III - os direitos e deveres religiosos dos seus membros, sem prejuízo da liberdade religiosa
desses;
IV - a adesão ou a participação na fundação de federações ou associações interconfessionais,
com sede no país ou no estrangeiro.
§ 1º - São permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade religiosa e do caráter próprio da
confissão professada.
§ 2º - As organizações religiosas podem, com autonomia, fundar ou reconhecer filiais ou
sucursais de âmbito nacional, regional ou local, e outras instituições, com a natureza de
associações ou de fundações, para o exercício ou para a manutenção das suas funções
religiosas.
Artigo 23 - As organizações religiosas são livres no exercício das suas funções e do culto,
podendo, nomeadamente, sem interferência do Município ou de terceiros:
I - exercer os atos de culto, privado ou público, sem prejuízo das exigências de polícia e de
trânsito;
II - estabelecer lugares de culto ou de reunião para fins religiosos;
III - ensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas, a doutrina da confissão professada;
IV - difundir a confissão professada e procurar para ela novos membros;
V - assistir religiosamente os próprios membros;
VI - comunicar e publicar atos em matéria religiosa e de culto;
VII - relacionar-se e comunicar com as organizações da mesma ou de outras confissões no
território nacional ou no estrangeiro;
VIII - fundar seminários ou quaisquer outros estabelecimentos de formação ou cultura
religiosa;
IX - solicitar e receber contribuições voluntárias financeiras e de outro tipo, de particulares ou
instituições privadas ou públicas, existindo, no caso de instituições públicas, parceria e
interesse público justificado, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal;
X - capacitar, nomear, eleger e designar por sucessão ou indicação os dirigentes que
correspondam segundo as necessidades e normas de qualquer religião ou convicção;
XI - confeccionar, adquirir e utilizar em quantidade suficiente os artigos e materiais necessários
para os ritos e costumes da religião ou convicção.
Artigo 24 - As organizações religiosas podem ainda exercer atividades com fins não religiosos
que sejam instrumentais, consequenciais ou complementares das suas funções religiosas,
assim como:
I - criar e manter escolas particulares e confessionais;
II - praticar beneficência dos seus membros ou de quaisquer pessoas;
III - promover as próprias expressões culturais ou a educação e a cultura em geral;
IV - utilizar meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas atividades.
Artigo 25 - É permitido o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos, em conformidade com
o art. 5, VI da Constituição Federal;
Seção II – Da Liberdade Religiosa das Populações Indígenas e Comunidades
Tradicionais
Art. 26. São assegurados às populações indígenas e comunidades tradicionais, todos os
direitos inerentes à Liberdade Religiosa preconizados no presente Estatuto, incluindo o direito
de mudar de religião ou crenças, assim como a liberdade de manifestar sua religiosidade ou
convicções, tanto em público como em privado, na forma do Decreto nº 5.051/2004, que
promulga a Convenção nº 169 da OIT – Organização Internacional do Trabalho – sobre povos
indígenas e tribais.
Art. 27. É vedado ao Município e seus poderes públicos imporem limitações quanto ao
exercício da liberdade religiosa das comunidades indígenas e tradicionais, mesmo que sob a
justificativa de manutenção das tradições locais, sob pena de responsabilização
administrativa, cível e penal do servidor ou agente político que der causa a tal violação, na
forma da Lei.
CAPÍTULO IV
Da Laicidade do Município
Artigo 28 - O Município de Olinda, da mesma forma que o Estado Brasileiro, é laico, não
havendo uma religião ou organização religiosa oficial, garantindo-se às organizações
religiosas a não interferência estatal em sua criação e em seu funcionamento, assim como
qualquer interferência dessas nos assuntos de ordem pública.
Parágrafo único - A laicidade do Município compreende o respeito às manifestações religiosas
nos espaços públicos e privados, sempre visando ao favorecimento da expressão religiosa,
individual ou coletiva.
Artigo 29 - O poder público do município de Olinda, compreendido em todos os seus órgãos
e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer
religião, sendo vedada toda forma de institucionalização, financiamento, associação ou
agregação de cultos, ritos, liturgias ou crenças religiosas.
Artigo 30 - As organizações religiosas estão separadas do Município e são livres na sua
organização e no exercício das suas funções e do culto, mesmo que não tenham se
constituído como pessoa jurídica.
Artigo 31 - O Município de Olinda não pode adotar qualquer religião nem se pronunciar
oficialmente sobre questões religiosas, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição
Federal.
Artigo 32 - Nos atos oficiais do Município de Olinda, serão respeitados os princípios da não
confessionalidade e laicidade.
Artigo 33 - O ensino religioso em escolas públicas não será confessional, mas respeitará os
valores que expressam a religiosidade dos brasileiros e estrangeiros residentes no
Município.
Parágrafo único - As escolas públicas do Município de Olinda não admitirão conteúdos de
natureza ideológica que contrariem a liberdade religiosa.
CAPÍTULO V
Das Ações do Município na Defesa da Liberdade Religiosa e Enfrentamento da
Intolerância Religiosa
Artigo 34 - O Município de Olinda:
I - assegurará ampla liberdade de consciência, de crença, de culto e de expressão cultural e
religiosa em espaços públicos;
II - realizará campanhas de conscientização sobre o respeito a todas as expressões religiosas,
bem como campanhas de promoção, proteção e defesa do direito de liberdade religiosa para
todos e em todos os lugares;
III - garantirá, nos limites legais, o acesso aos parques de conservação ambiental e o uso
democrático de espaços públicos para as manifestações, cultos e práticas de crenças
religiosas, respeitados os regulamentos e normas de segurança, e também, respeitadas as
áreas de proteção permanente (APP), a reserva legal (RL) e as unidades de conservação
(UC).
Artigo 35 - A assistência religiosa, com liberdade de culto, poderá ser prestada a internados
em estabelecimentos de saúde, prisionais, educativos ou outros similares.
§ 1º - Nenhum internado será obrigado a participar de atividade religiosa.
§ 2º - Os agentes públicos e prestadores de serviço público receberão treinamento para o
atendimento das singularidades do tratamento e cuidado aos internados religiosos e não
religiosos, observando o respeito à expressão da liberdade de consciência, de crença ou
tradição cultural ou religiosa, os interditos, tabus e demais práticas específicas, a fim de
garantir a integralidade de atenção e cuidado aos internos.
§ 3º - O poder público promoverá o acesso de religiosos de todas as tradições, confissões e
segmentos religiosos às unidades de internação de que trata o caput.
Artigo 36 - O Poder Executivo através da Secretaria de Educação e do Conselho de Educação,
poderá implementar, no que couber, as diretrizes do Estatuto Municipal de Liberdade Religiosa
de Olinda no ensino público e privado, de modo a incentivar ações de sensibilização das
instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, com vistas à
implantação de políticas de ações afirmativas, de promoção, proteção e defesa do direito de
liberdade religiosa.
Artigo 37 - O Município de Olinda poderá estabelecer cooperações de interesse público com
as organizações religiosas radicadas no território municipal com vistas, designadamente, à
promoção dos direitos humanos fundamentais, em especial, à promoção do princípio da
dignidade da pessoa humana.
Parágrafo único - Não constitui proselitismo religioso nem fere a laicidade estatal a cooperação
entre o poder público municipal e organizações religiosas com vistas a atingir os fins
mencionados neste artigo.
Artigo 38 - O Poder Público Municipal promoverá ações que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para todos, independentemente da fé ou religião de
cada um, sendo vedado ao poder público municipal a contratação, em qualquer modalidade,
ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou preferências de
caráter religioso.
Artigo 39 - As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pelo
poder público municipal, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo , deverão observar
que a peça publicitária, os comerciais e anúncios não abordem, por qualquer forma, a
discriminação religiosa.
Artigo 40 - O Poder Executivo do Município de Olinda promoverá, anualmente com o apoio
das emissoras de rádio e televisão educativas do Município, amplas campanhas públicas de
combate à intolerância e à discriminação religiosa, incentivando sempre o respeito às
diferenças de credo.
Artigo 41 - O Município de Olinda deve prevenir e combater casos de violência, discriminação
e intolerância fundadas na religião ou crença, em especial através da realização de
investigações eficazes, no que compete ao Município, que combatam a impunidade.
Artigo 42 – O Município de Olinda fomentará a Defensoria Pública e o Ministério Público do
Estado de Pernambuco, no âmbito das suas competências institucionais, a prestarem
orientação jurídica e a promoverem liberdade religiosa e a defesa de direitos individuais,
difusos e coletivos em casos de intolerância religiosa.
Artigo 43 – O Município apoiará ações de capacitação e aperfeiçoamento jurídico de
membros e servidores do Poder Público Municipal bem como apoiará a implantação de
núcleos e estruturas internas especializadas no combate à intolerância religiosa e na
promoção da liberdade religiosa.
Artigo 44 - O Município de Olinda criará banco de dados de monitoramento das ações de
todos os órgãos envolvidos com os programas de combate à intolerância religiosa, com a
finalidade de monitorar as ações desenvolvidas em prol da liberdade religiosa, bem como os
casos de suspeita ou constatação de atos de intolerância religiosa, os encaminhamentos, as
providências tomadas e as soluções, e ainda, as decisões proferidas a partir da tabulação das
informações constantes do banco de dados.
§ 1º O Município de Olinda elaborará relatório anual que sistematize as informações de que
trata o caput.
§ 2º O Município de Olinda poderá firmar acordos de cooperação e celebrar convênios com
universidades, outros órgãos no âmbito estadual e municipal, instituições públicas ou privadas,
associações de defesa e promoção da liberdade religiosa, associações de combate à
intolerância religiosa, entidades da sociedade civil, para a elaboração do relatório de que trata
o § 1º e para a constituição de acervo memorial digitalizado, contendo os autos de casos de
intolerância religiosa.
CAPÍTULO VI
Do Dia da Liberdade Religiosa
Artigo 45 - Fica a data de 21 de janeiro, instituída como o Dia Municipal da Liberdade Religiosa.
CAPÍTULO VIII
Da Instituição do Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa
Artigo 47 - Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a ser
comemorado anualmente em 21 de janeiro, em sintonia e uniformidade com a Lei Federal nº
11.635, de 27 de dezembro de 2007 e Lei Estadual 17.068 de 07 de outubro de 2020.
Parágrafo único - A data fica incluída no Calendário Oficial do Município de Olinda para efeitos
de comemorações, manifestações e eventos.
CAPÍTULO IX
Da Instituição do Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa
Artigo 48 - Fica instituído no âmbito do Município de Olinda o Prêmio Promoção da Liberdade
Religiosa, a ser concedido anualmente na semana do dia 21 de janeiro, Dia de Combate à
Intolerância Religiosa.
Parágrafo único - O Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa será entregue pelo Município
de Olinda, em solenidade, às pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou ações mereçam
especial destaque na promoção da liberdade religiosa.
Artigo 49 - O Prêmio a que se refere o artigo precedente consistirá na concessão de diploma
com menção honrosa e, no caso de haver apoio da iniciativa privada, de quantia pecuniária.
Artigo 50 - O Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa será concedido às seguintes
categorias:
I - organizações não governamentais, compreendendo entidades de direito privado sem fins
lucrativos, regularmente estabelecidas no Município de Olinda, que tenham prestado relevante
serviço na promoção da liberdade religiosa.
II - estudantes de todos os níveis, de instituições de ensino reconhecidas pela Secretaria de
Educação e Ministério da Educação, que apresentarem monografias sobre tema previamente
estabelecido;
III - livre, compreendendo pessoas que merecem especial destaque por ações, conduta ou
atividade de promoção da liberdade religiosa.
Artigo 51 - A concessão do prêmio ficará a cargo de indicação através do instrumento normal
cabível por parlamentar do Poder Legislativo ou do chefe do Poder Executivo.
Artigo 52 - O Poder Executivo do Município de Olinda, mediante ato próprio, regulamentará a
presente lei, dispondo sobre a composição e funcionamento da Comissão de Julgamento, das
inscrições para habilitação das categorias, bem como regras para a premiação.
CAPÍTULO XI
Das Violações à Liberdade Religiosa
SEÇÃO I
Das Premissas Quanto às Infrações e Sanções Administrativas Decorrentes da
Violação à Liberdade Religiosa
Artigo 54 - A discriminação entre indivíduos por motivos de religião ou de convicções constitui
uma ofensa à dignidade humana e deve ser condenada como uma violação dos direitos
humanos e das liberdades civis fundamentais proclamados na Constituição Federal, na
Declaração Universal de Direitos Humanos e enunciados detalhadamente nos pactos
internacionais de direitos humanos, além de constituir um obstáculo para as relações
amistosas e pacíficas entre as nações.
Artigo 55 - A violação à liberdade religiosa sujeita o infrator às sanções de natureza
administrativas previstas na presente Lei, sem prejuízo das sanções previstas no Código
Penal, além de respectiva responsabilização civil pelos danos provocados.
Artigo 56 - É vedado ao Município interferir na realização de cultos ou cerimônias ou ainda
obstaculizar, de qualquer forma, o exercício da liberdade religiosa, ficando os agentes estatais
sujeitos à responsabilização administrativa, sem prejuízo da declaração administrativa e/ou
judicial de nulidade dos referidos atos administrativos ilícitos.
Artigo 57 - Nenhum indivíduo ou grupo religioso, majoritário ou minoritário, será objeto de
discriminação por motivos de religião ou crenças por parte do Município, seja pela
administração direta e indireta, concessionários, permissionários, entidades parceiras e
conveniadas com o Município, escolas privadas com funcionamento autorizado pelo
Município, outros contratados pelo Município, ou por parte de quaisquer instituições,
organizações religiosas, grupo de pessoas ou particulares.
SEÇÃO II
Das Infrações Administrativas à Liberdade Religiosa e as Sanções Administrativas
Artigo 58 - Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo
da administração direta ou indireta, bem como a vaga/cargo nas concessionárias de serviços
públicos e em outras empresas, instituições e associações contratadas e/ou parceiras do
poder público municipal, por motivo de discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa
enseja:
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até
90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja
outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município de Olinda, quando
couber.
Parágrafo único - Incorre na mesma sanção administrativa quem, por motivo de discriminação
religiosa, obstar a promoção funcional, obstar outra forma de benefício profissional ou
proporcionar ao servidor público e também ao empregado tratamento diferenciado no
ambiente de trabalho, especialmente quanto à remuneração.
Artigo 59 - Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento
de ensino público ou privado de qualquer grau, por discriminação e/ou intolerância religiosa
enseja:
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
II – em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até
90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja
outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município de Olinda, quando
couber.
Artigo 60 - Impedir, por discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa, o acesso ou uso de
transportes públicos, como ônibus, trens, metrô, navios barcas, barcos, avião ou qualquer
outro meio de transporte concedido, enseja:
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até
90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja
outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município de Olinda, quando
couber.
Artigo 61 - Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e
elevadores ou escada de acesso aos mesmos, por discriminação religiosa e/ou intolerância
religiosa enseja:
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até
90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja
outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município de Olinda, quando
couber.
Artigo 62 - Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais em
geral, estabelecimentos esportivos, clubes sociais abertos ao público ou locais semelhantes
abertos ao público por motivo de discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa enseja:
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até
90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja
outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município de Olinda, quando
couber.
Artigo 63 - Praticar, induzir ou incitar a discriminação religiosa enseja:
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até
90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja
outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município de Olinda, quando
couber.
Artigo 64 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa,
impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou
objeto de culto religioso enseja:
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até
90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja
outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município de Olinda, quando
couber.
Artigo 65 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro utilizando de elementos
referentes à religião enseja:
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até
90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja
outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município de Olinda, quando
couber.
Artigo 66 - Obstar o pleno exercício do direito de objeção de consciência nos termos definidos
e regulamentados por este Estatuto enseja:
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até
90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja
outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município de Olinda, quando
couber.
Artigo 67 - Proibir a livre expressão e manifestação da religião ou crença, sendo estas
expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos enseja:
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até
90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja
outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município de Olinda, quando
couber.
Artigo 68 - Proibir e/ou restringir o uso de trajes religiosos por parte de candidatos em
concursos públicos ou processos seletivos para provimentos de cargos públicos e empregos
públicos, bem como para fins de provas admissionais, matrícula e frequência de alunos nas
escolas da rede pública e privada de ensino que não adotem uniformes padronizados
enseja:
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
II - em caso de reincidência, a aplicação em dobro da multa administrativa anteriormente
cominada, podendo a multa ser cumulada com a sanção administrativa de suspensão, por até
90 (noventa) dias, da licença/autorização de funcionamento, de atividades e serviços cuja
outorga fora concedida pela administração direta ou indireta do Município de Olinda, quando
couber.
Artigo 69 - Incutir em alunos, valendo-se da posição de superioridade hierárquica de professor,
convicções religiosas e ideológicas que violem a liberdade religiosa.
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
Parágrafo único - As aulas de ensino religioso ministradas nas escolas confessionais nos
termos previstos no inciso II, do art. 20 da Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996 – Lei de
Diretrizes e Bases da Educação não constituem violação à liberdade religiosa, tampouco
implicam na infração administrativa prevista no caput.
Artigo 70 - Escarnecer dos alunos e de seus familiares em razão de crença, valendo-se da
posição de superioridade hierárquica de professor.
I - multa administrativa de 200 (duzentas) a 3000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência,
no caso do infrator ser primário;
Artigo 71 - Os valores das multas administrativas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes,
quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento ou instituição, no caso de
pessoas jurídicas, as sanções resultarão inócuas.
Artigo 72 - Se quaisquer das infrações administrativas previstas nos artigos anteriores forem
cometidas por intermédio dos meios de comunicação social, redes sociais na internet, ou
publicação de qualquer natureza os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez)
vezes.
Parágrafo único - Na hipótese do caput, a autoridade competente para apuração das infrações
administrativas poderá pleitear ao Poder Judiciário, sob pena de desobediência:
1. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;
2. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas;
3. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da
publicação por qualquer meio;
4. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de
computadores.
Artigo 73 - Serão levados em consideração na aplicação das sanções administrativas:
I - a gravidade da infração;
II - o efeito negativo produzido pela infração;
III - a situação econômica do infrator;
IV - a reincidência.
Artigo 74 - São passíveis de punição, na forma da presente lei, a administração direta e indireta
e seus agentes públicos; agentes políticos; servidores públicos civis e militares; os
concessionários, permissionários e qualquer contratado e delegatário do Estado; entidades
parceiras e conveniadas com o Estado; escolas privadas com funcionamento autorizado pelo
estado; organizações religiosas; e, ainda, qualquer instituição, grupo de pessoas ou
particulares, os cidadãos e qualquer organização social ou empresa, com ou sem fins
lucrativos, de caráter privado, instaladas no Estado de São Paulo, que intentarem contra o
que dispõe este Estatuto.
SEÇÃO III
Do Processo Administrativo de Apuração das Infrações Administrativas e Aplicação
das Sanções Administrativas
Artigo 75 - A prática dos atos discriminatórios a que se refere este Estatuto será apurada em
processo administrativo, que terá início mediante:
I - reclamação do ofendido;
II - ato ou ofício de autoridade competente; ou
III - comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos
humanos.
Artigo 76 - As denúncias de infrações serão apuradas, mediante manifestação do ofendido ou
de seu representante legal, pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Município de Olinda,
que deverá seguir os seguintes procedimentos:
I - a autoridade competente tomará o depoimento pessoal do reclamante no prazo de 10 (dez)
dias;
II - a fase instrutória, na qual serão produzidas as provas pertinentes e realizadas as
diligências cabíveis, terá o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, garantidas a ciência das
partes e a possibilidade da produção probatória e do contraditório;
III - é facultada a oitiva do reclamante e do reclamado, em qualquer fase deste procedimento;
IV - finda a fase instrutória, será facultada a manifestação do reclamante e do reclamado;
V - por fim, será proferido relatório conclusivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias do último
ato processual, sendo encaminhado para decisão da Secretaria da Justiça e Cidadania.
§ 1º- Os prazos previstos neste artigo admitem prorrogação por até duas vezes, desde que
devidamente justificada.
§ 2º - As pessoas jurídicas serão representadas por seus administradores ou prepostos, sendo
válida a ciência dos atos procedimentais feita pela entrega de Aviso de Recebimento na sede
da pessoa jurídica.
Artigo 77 - Os recursos provenientes das multas estabelecidas por este Estatuto serão
destinados para campanhas educativas.
Artigo 78 - Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é permitida a
justificada compensação de sanções administrativas pela autoridade competente, tanto na
fase de fixação quanto na fase de execução da sanção administrativa, desde que o infrator
comprove ter-lhe sido imposta sanção administrativa decorrente da mesma infração
administrativa por outro ente federativo.
Artigo 79 - As multas não pagas serão inscritas na dívida ativa do Município de Olinda e ficarão
passíveis de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Finais
Artigo 80 - A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas neste
Estatuto, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil
e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
Artigo 81 - As despesas decorrentes da implantação deste Estatuto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 82 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Olinda, 07 de fevereiro de 2022.
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Vinicius Castello
Vereador de Olinda
JUSTIFICATIVA
A importância a deste Projeto de Lei se encontra na necessidade da proteção da
Liberdade Religiosa como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e que é
salvaguardado por Declarações e Tratados Internacionais e pela Constituição Brasileira como
um Direito Humano Fundamental, portanto, componente da dignidade humana, sendo cada
pessoa seu possuidor desde a sua existência.
Sem Liberdade Religiosa, em todas as suas dimensões, não há plena liberdade civil ou
política, assim, impossibilitando a plena democracia. A liberdade Religiosa está na base das
conquistas dos direitos humanos fundamentais.
Em que pese as religiões serem a manifestação mais pura da rica diversidade cultural
do povo brasileiro vivemos em um momento marcado pela intolerância religiosa. Há templos
vandalizados e profanados, pessoas perdendo a vida por professar a sua fé, e impedidas de
exercer sua liberdade de consciência e crença no ambiente estudantil, profissional e
acadêmico. O Município de Olinda precisa de leis que realmente protejam as religiões e a
liberdade de crença.
O art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948 prescreve:
“toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui
a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença,
pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público
ou em particular.”
No âmbito nacional, a Constituição Federal brasileira de 1988 concedendo à pessoa o
direito de liberdade de crença contém previsão no artigo 5.º definindo que “é inviolável a
liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantia, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias” (inciso VI) e,
consequentemente, que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se à cumprir prestação alternativa, fixada em lei.” (inciso VIII)
Verifica-se que o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião consagrados
no âmbito internacional são assegurados na nossa Carta Magna, nos incisos VI, VII, VIII e IX
do artigo 5.º, além de serem derivações da ideia de pluralismo, que é um dos
pilares/fundamentos da República.
O presente Projeto de Lei reforça a laicidade do Município, que esta garantida na
Constituição Federal no art. 19 “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”;
Na Constituição de 1988 o impedimento de subvenção da União, Estado, DF e
Municípios, depreende-se a Laicidade do Estado, e se relaciona à liberdade de consciência,
posição que coloca o Estado como garantidor da liberdade de crença e da não crença, ou
seja, quem não crê também está protegido pelo Estado. A laicidade ocorre na separação entre
a igreja e o Estado, portanto, Estado laico é quando não há uma religião ou entidade Religiosa
oficial, garantindo às organizações religiosas a não interferência do Estado em sua criação e
funcionamento.
O presente projeto institui ainda, o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa,
a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro, visando unificar a data comemorativa da
União com a do Estado, visto que, o Governo Federal através da Lei nº 11.635, de 27 de
dezembro de 2007 e a Lei Estadual 17.068 de 07 de outubro de 2020 fixou a data de 21 de
Janeiro como o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. A medida visa harmonizar
as diferentes praticas religiosas do nosso país, pregando o respeito e a liberdade previstos na
Constituição Federal.
Este projeto visa incentivar a sociedade civil instituindo, também, o Prêmio Promoção
da Liberdade Religiosa, que objetiva homenagear ações praticadas por pessoas e
organizações cujos trabalhos em prol da Liberdade Religiosa tenham se destacado.
Com a finalidade de fazer com que os princípios e os comandos que diz respeito a
Liberdade Religiosa sejam difundidos e observados no âmbito o Município de Olinda e coibir
atos de intolerância, violência e racismo religioso no nosso Município, pedimos aos ilustres
vereadores desta casa legislativa a aprovação deste Projeto de Lei e assim, instituir o Estatuto
da Liberdade Religiosa em Olinda.
Câmara Municipal de Olinda, 07 de fevereiro de 2022.
____________________________________________
Vinicius Castello
Vereador de Olinda