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materia nº 4/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência ou doença rara, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Município de Olinda.
native_id4090

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T11:41:27.743546-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2023-08-18T12:56:17.967126-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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Câmara Municipal de Olinda
Recebido em Jum CN disão
CEC
Servidor CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
cartos Eduardo 0. B.R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
técnico Legislativo GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
cecretário Legislativo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 01] /2022
Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que
visem à utilização de recursos de tecnologia
Assistiva para os alunos com deficiência ou
doença rara, nos estabelecimentos de ensino
da Rede Pública do Município de Olinda.
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Olinda adotará as providências
necessárias para que os alunos com deficiência ou doença rara tenham acesso aos
recursos e serviços de tecnologia Assistiva nos estabelecimentos de ensino da Rede
Pública Municipal.
Art. 2º Considera-se “tecnologia Assistiva” todo termo utilizado para identificar
o conjunto de recursos e serviços que buscam promover ou ampliar as habilidades dos
alunos com deficiência ou doença rara, favorecendo a inclusão social e uma maior
independência.
Art. 3º O Poder Público, por meio da atuação conjunta das Secretarias de
Educação e de Saúde, promoverá o acesso, a aprendizagem, a participação e a
permanência dos alunos referidos no art. 1º nos estabelecimentos de ensino.
Art. 4º Para garantir o fiel cumprimento desta Lei, poderá ser realizada
avaliação multidisciplinar, a qual compreenderá:
|- avaliação pedagógica;
Il - avaliação funcional; e
II5 - avaliação clínica.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino
e estabelecimentos afins, visando à execução da presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
da sua publicação oficial.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Câmara Municipal de OLINDA, 01 de Fevereiro de 2022.
Cat 4
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
A Matéria que ora encaminhamos a esta Casa Legislativa tem por finalidade incluir a
acessibilidade no currículo escolar de alunos com deficiência ou doença rara e, por
consequência, promover-lhes uma melhor participação e aprendizagem. Essa interação
deverá ocorrer por meio da tecnologia Assistiva.
Esse termo é utilizado para identificar o conjunto de recursos e serviços que buscam
promover ou ampliar as habilidades das pessoas com deficiência ou doença rara,
favorecendo a inclusão social e uma maior independência. Para que seja viabilizado, o
. Poder Público poderá utilizar mecanismos de acesso ao computador, de comunicação,
mobiliário adaptado, entre outros.
Em virtude da importância desta Matéria, especialmente quanto ao fortalecimento da
integração do aluno com deficiência ou doença rara no meio escolar, solicitamos dos
nossos ilustres Pares a sua aprovação.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
dl
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro,94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE D V/A FLAVIO NASCIMENTO
2— /-— A
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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