| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e politicas públicas destinadas ao atendimento das necessidades especiais dos portadoras de microcefalia. |
| native_id | 41 |
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