| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre horário de trabalho de portadores com deficiência ou que tenham dependentes na mesma situação no âmbito da administração municipal direta ou indireta. |
| native_id | 42 |
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