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Câmara Municipal de Olinda
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Servid
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA Carlos Eduardo 0.5.
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Teto Latgietania
Ofinda, Patrimônio Cultural da Hi idulê Secretário Legislativo
Projeto de Lei nº A 122
EMENTA: Dispõe sobre a
presença de Bombeiros Civis nas
edificações, áreas de risco ou
eventos de grande circulação
pública no âmbito do município de
Olinda e dá outras providências.
Art. 1º - Fica obrigatória a presença de Bombeiros Civis nas edificações, áreas de
risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de
Olinda-PE.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se:
|- Edificação: a área construída, destinada a abrigar atividade humana ou qualquer
instalação, equipamento ou material;
Il- Área de risco: ambiente externo à edificação que contém armazenamento de
produtos inflamáveis, combustíveis e/ou instalações elétricas e de gás;
Ill- Evento de grande concentração pública: show, feira, exposição, evento cultural,
esportivo, religioso, confessional ou afim, com participação acima de 250,
duzentas e cinquenta, pessoas;
$ 1º - Antes do início das atividades, deverá ser informado a todo o público sobre
as rotas de fuga e pontos de atendimento.
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com
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8 2º - Toda área deve possuir Plano de Prevenção, Preparo e Resposta às
Emergências - PPRE, compatível aos riscos, de conhecimento dos Bombeiros
Civis.
Art. 2º - Para estabelecer o efetivo mínimo de Bombeiros Civis, deve-se observar:
|- A tabela de dimensionamento da ABNT/NBR 14.608 por área;
Il- O anexo | desta lei, por ocupação.
8 1º - Na hipótese do enquadramento em ambas, a referência prevalecerá a que
previr a maior quantidade de Bombeiros Civis.
$ 2º - A quantidade e disposição das equipes deve atender tempo resposta em até
04 (quatro) minutos para a chegada ao local da ocorrência dentro da planta.
Art. 3º - Os parques, clubes ou áreas de recreação que possuam piscinas, áreas
de rios, lagos ou açudes, abertas ao público, devem manter durante o período de
funcionamento, efetivo de Guarda Vidas que atenda à demanda local.
$ 1º - Os Guarda-vidas devem possuir registro em situação regular junto aos
respectivos órgãos de credenciamento da categoria.
S 2º - Estão isentas as piscinas residenciais, mesmo as de condomínios
residenciais.
Art. 4º - As empresas de formação e treinamentos de Bombeiros Civis e Guarda-
vidas, e as que explorem a profissão, mesmo que eventualmente, devem atender,
além das leis, decretos e normas existentes, o Código de ética e demais
resoluções das referidas categorias.
Parágrafo Único - As empresas citadas nesse artigo devem manter inscrição em
situação regular, bem como sofrer fiscalizações dos sindicatos patronais das
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respectivas categorias de Bombeiros Civis e Guarda-vidas, Corpo de Bombeiros
do Estado de Pernambuco, bem como a Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Art. 5º - O exercício da profissão de Bombeiro Civil por pessoa sem a devida
formação ou registro regular ante os órgãos de fiscalização devidamente
constituídos da categoria, caracteriza exercício ilegal da profissão, correspondendo
ao artigo 47 do código Penal brasileiro, sob pena de 15 (quinze) dias e 3 (três)
meses de prisão, ou multa, sendo proibida brigada de incêndio remunerada para
este fim, que não seja composta por Bombeiros Civis.
Art. 6º - As exigências contidas nesta lei não se aplicam:
|- Às edificações residenciais;
Il- Às microempresas enquadradas como tal, na legislação concernente, salvo
sendo sua atividade habitual a organização e produção de eventos, construção ou
incorporação civil e demais atividades mencionadas nesta lei;
Parágrafo Único - Os órgãos Públicos, observadas as normas de contratação de
servidor público, ou de terceirização, deverão enquadrar-se nas disposições desta
lei e sua regulamentação.
Art. 7º - Os helipontos, além de atenderem às exigências específicas, devem
contar com pelo menos 2 (dois) Bombeiros Civis, com a devida qualificação em
heliponto, em prontidão no local e momento de pouso e decolagem das aeronaves.
Parágrafo Único - Os helipontos e aeroclubes devem manter equipes de
Bombeiros Civis com efetivos e equipamentos de acordo com os riscos e
demandas específicas.
Art. 8º - A inobservância do disposto nesta lei acarretará ao infrator, além de
outras penalidades cabíveis, as seguintes sanções administrativas:
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|- Notificação para regularização com prazo arbitrado entre 05 (cinco) a 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado desde que requerido;
Hl- Multa a ser revertida à conta única do município de Olinda setor de multas e
tributos;
Ill- Proibição temporária de funcionamento;
IV- Interdição.
$1º - O pagamento de multa não exime o infrator de sanar as irregularidades.
$ 2º - As multas poderão ter seu valor duplicado em caso de reincidência.
$ 3º- A fiscalização da disposição desta Lei bem como a aplicação das respectivas
sanções ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Civil do município.
Art. 9º - As empresas e entidades abrangidas por essa Lei terão prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias para a adequação, a contar de sua publicação oficial.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação oficial.
Olinda, 11 de fevereiro de 2022.
Ps 1
Jesuífo Araújo
Vereado( + Cidadania23
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Justificativa
Tendo como base a lei municipal nº 516/99, a cidade de Olinda é composta por 34
bairros, que se distribuem ao longo dos 38 Km? do seu território, sendo que 1.040
Km? são áreas de preservação, dentro das quais 1,20 Km? são espaços tombados
pela união, onde os seus três sítios históricos deram à cidade o título de
Patrimônio Cultural da Humanidade. Porém, o município não se limita ao seu
belíssimo contexto histórico e cultural, é também um local em franca expansão no
desenvolvimento social e econômico, sobretudo com o grande crescimento
comercial que vem ocorrendo nos últimos anos. Com os avanços demográficos,
sociais e o crescimento do potencial comercial em territórios da Marim dos Caetés,
torna-se imprescindível a presença do Bombeiro Profissional Civil em instituições
particulares, eventos públicos onde haja aglomeração de pessoas, ou empresas
de economia mista, visando a garantia da segurança, de medidas de prevenção
que possam mitigar possíveis sinistros. Seguindo ordenações da Lei Federal nº
11.901/09, da Norma Brasileira de Regulamentação (NBR) Nº 14.608, bem como
Seguindo a tendência já adotada por municípios vizinhos, como o Recife através
da Lei Municipal nº 18682/20, entre outros municípios dentro do estado de
Pernambuco que já legislam no sentido de garantir medidas Prevencionistas, fez-
se imperativo ao município de Olinda a fomentação de contratação desses
profissionais como forma de defesa do seu patrimônio e, principalmente, do seu
maior bem e orgulho que é a sua população.
Olinda, 11 de fevereiro de 2022.
PTE
Jesujfo Araújo
Vereador + Cidadania23
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