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e Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADORA DENISE ALMEIDA
Olinda Patrimônio da Humanidade
PROJETO DE Nº 18 / 2022.
ln
Dispõe sobre vedação a nomeação de condenados por
crime de violência contra a mulher no âmbito do município
de Olinda.
+
Art. 1º - O agressor condenado por crime caracterizado como violência doméstica e familiar contra
a mulher, na forma desta Lei, não poderá ser nomeado para cargo ou emprego público de qualquer
natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, inclusive empresas estatais, no
âmbito do município de Olinda, estado de Pernambuco, enquanto perdurar o cumprimento da
pena.
Olinda-PE, 20 de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Olinda
Recebidoem
pena fd — Den ida
Servidor Ei Ê
Carlos Eduardo O. B.
Técnico Legislativo
Secretário Legislativo
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
PABX; 81-3439-1966 — FAX; 81-3439-1966 e-mail: gabinetedenisealmeidaDgmail.com
e Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADORA DENISE ALMEIDA
Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente á
Senhores(as) vereadores(as):
O presente projeto de lei objetiva vedar a contratação de assessores e comissionados no
âmbito da administração pública direta e indireta.
O rigor da lei não tem sido suficiente para evitar os inúmeros casos de violência contra a
mulher, sendo necessário adotar sanções de natureza diversa, para dissuadir o potencial
agressor.
Nesse sentido, propomos que o condenado por crime de violência doméstica contra a
mulher seja impedido de ingressar no serviço público, enquanto perdurar a condenação.
Então, o projeto que apresentamos veda a nomeação do agressor para qualquer cargo ou
emprego público, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, na
pendência do cumprimento da pena.
Com a proposta buscamos reforçar a prevenção geral dos crimes de violência contra a
mulher.
Pedimos, então, que os ilustres Parlamentares votem pela aprovação deste projeto.
Olinda — PE, 20 de fevereiro de 2022.
De ida
ra
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
PABX; 81-3439-1966 — FAX; 81-3439-1966 e-mail: gabinetedenisealmeidaDgmail.com
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