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materia nº 20/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaInstitui no Município de Olinda o "Programa para redução gradativa do número de Veículos de Tração Animal (VTAs)
native_id4277

Autoria

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Câmara Munici fi dn O inda
Recebido em bon
Loo
Servidor
o Carlos Eduardo O. B.
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA Técnico Legislativo
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Secretário Lagisintivo
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEINº 0 12022.
Institui no município de Olinda o
“Programa para Redução Gradativa
do Número de Veículos de Tração
Animal (VTAS).
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Para Redução Gradativa do Número de
Veículos de Tração Animal (VTAs)", no município de Olinda.
& 1º - Suas finalidades são:
| - dar melhores condições de trabalho às pessoas envolvidas com a coleta de
resíduos sólidos;
Il — abolir os maus-tratos em equídeos utilizados nos VTAs;
Il — Melhorar as condições de segurança e circulação no trânsito.
& 2º - O programa possibilitará:
| — a inclusão, no mercado de trabalho formal, dos condutores que utilizam a
tração animal para reciclagem de resíduos sólidos,
Il — projetos para utilização e financiamento de veículos movidos por o a
combustíveis não poluentes.
Ill — a implantação de programas para o manejo correto das ações de coleta
seletiva para reciclagem de resíduos sólidos no Município.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 03 (três) anos para que seja
proibida a circulação de Veículos de Tração Animal (VTASs), no trânsito do
Município Olinda.
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
$1º- A partir da publicação desta lei, a utilização de VTA no município só será
permitida ao condutor que:
| — possuir cadastro do VTA na Secretaria de Transporte do Município
Il -possuir habilitação para conduzir VTA
Art 3º - Para cadastro do VTA junto à Secretaria de Transporte o condutor
deverá apresentar:
| - documento comprobatório expedido por assistente social da Secretaria de
Saúde do Município, de que sua renda depende exclusivamente da utilização
de VTA na realização de coleta de resíduos sólidos para reciclagem.
H — documento expedido pelo Centro de Vigilância Ambiental da Cidade de
Olinda.
$ 1º Caberá ao Centro de Vigilância Ambiental a expedição de atestado de
saúde do animal utilizado no VTA, onde conste pesquisa de zoonose,
certificado de vacinação, adequabilidade do veículo que será atrelado ao
animal e inspeção das condições do local de permanência do equídeo.
|- O atestado de saúde do animal deverá ser renovado anualmente.
Hl — O animal cadastrado receberá uma identificação tatuada permanente | — Ne
equivalente ao registro do veículo ao qual ficara atrelado.
Ill — Não será permitida a utilização de um animal para tração de veículos de
diferentes registros.
IV-Será apreendido e encaminhado ao CEVAO o animal que estiver solto em
via pública ou apresentando sinais de maus tratos.
$2º Não será permitida a inclusão de novos animais além dos cadastrados até
o prazo estabelecido nesta Lei.
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GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
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$3º O VTA será inspecionado e deverá atender a critérios mínimos
estabelecidos pela Secretaria de Transporte, que garantam a segurança do
condutor e animal de tração.
Art 4º - Para aquisição da carteira de habilitação para VTA, o condutor deverá
ser maior de 18 anos e apresentar comprovante de residência, RG, CPF e
atestado de antecedentes criminais.
I— A carteira de habilitação para VTA será expedida pela Secretaria de
Transportes do Município e terá validade de 2 (dois) anos.
Il — Não será permitida a circulação de VTA não cadastrado no Município.
Art 5º - Será suspensa a habilitação do condutor que for abordado
apresentando sinais de influência por uso de álcool ou outras substâncias
psicoativas e que estiver submetendo o animal a maus tratos ou com horário,
comprovadamente, extensivo de trabalho.
|- O VTA guiado pelo condutor de que trata o Art. 5º será apreendido e o w
animal recolhido ao CEVAO. =
Il - O horário de circulação dos VTA será regulado pelo órgão competente. (
HI — Será apreendido o VTA que circular fora do horário estabelecido nesta Lei.
Art 6º - Será concedido um prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação
desta Lei, para que os condutores de VAT estejam registrados e licenciados na
forma desta legislação.
Art 7º - Caberá ao Município a criação de um Programa de funcionamento de
estação de reciclagem e capacitação profissional para os indivíduos
cadastrados pela presente Lei
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GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
Art. 8º - O Executivo Municipal estabelecerá no orçamento, verbas específicas
para a execução e manutenção do programa.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 2 de março de 2022.
q
Jesyíno Araújo
Vereadgr - Cidadania23
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JUSTIFICATIVA
Embasamento Legal:
Lei Federal 9605 de 1998 Art 32
Lei Federal 13154 de 30/07/2015 Art 24 XVII
Lei Estadual 15226/14 que institui o código de Proteção Animal do Estado de
Pernambuco — Cap lart 2º Ile Caplllat 10e 12
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) art 52
Nos dias atuais, ainda é público e comum, a presença de equinos,
asininos e muares tracionando carroças, submetidos, muitas vezes, a arreios e
peias, e ferrageamentos inadequados a esses animais. Raras as exceções,
são alvos de pressão e maus-tratos, andando horas sem comer, beber ou
descansar, carregando peso superior ao recomendado. Mais das vezes, por
falta de recursos de seus proprietários, também não recebem qualquer tipo de
assistência veterinária, preventiva ou curativa, tal como vacinação,
mineralização, vermifugação (administração de vermífugo) e tratamento para
determinadas doenças e ferimentos.
Assim como os animais, a maioria dos carroceiros que vivem
exclusivamente dessa atividade, também está à margem da sociedade, em
condições insalubres e desprezíveis, tendo um histórico de despreparo
educacional e de meio ambiente. Visamos organizar a classe e oferecer
condições para que os carroceiros desempenhem seu trabalho com dignidade
e diversifiquem suas habilidades profissionais através do programa, com
retorno positivo.
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GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
Face ao exposto ensejamos que, com esforço conjunto da sociedade em
geral, das autoridades governamentais e legisladores, nobres pares a quem
pedimos a aprovação desta proposição para que se dê início a esse processo.
Olinda, 4 de março de 2022.
se - R
Jesyínp Araujo
Vereador + Cidadania23
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