| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Institui no Município de Olinda o "Programa para redução gradativa do número de Veículos de Tração Animal (VTAs) |
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Câmara Munici fi dn O inda Recebido em bon Loo Servidor o Carlos Eduardo O. B. CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA Técnico Legislativo GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Secretário Lagisintivo Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade PROJETO DE LEINº 0 12022. Institui no município de Olinda o “Programa para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAS). Art. 1º - Fica instituído o "Programa Para Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs)", no município de Olinda. & 1º - Suas finalidades são: | - dar melhores condições de trabalho às pessoas envolvidas com a coleta de resíduos sólidos; Il — abolir os maus-tratos em equídeos utilizados nos VTAs; Il — Melhorar as condições de segurança e circulação no trânsito. & 2º - O programa possibilitará: | — a inclusão, no mercado de trabalho formal, dos condutores que utilizam a tração animal para reciclagem de resíduos sólidos, Il — projetos para utilização e financiamento de veículos movidos por o a combustíveis não poluentes. Ill — a implantação de programas para o manejo correto das ações de coleta seletiva para reciclagem de resíduos sólidos no Município. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 03 (três) anos para que seja proibida a circulação de Veículos de Tração Animal (VTASs), no trânsito do Município Olinda. Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade $1º- A partir da publicação desta lei, a utilização de VTA no município só será permitida ao condutor que: | — possuir cadastro do VTA na Secretaria de Transporte do Município Il -possuir habilitação para conduzir VTA Art 3º - Para cadastro do VTA junto à Secretaria de Transporte o condutor deverá apresentar: | - documento comprobatório expedido por assistente social da Secretaria de Saúde do Município, de que sua renda depende exclusivamente da utilização de VTA na realização de coleta de resíduos sólidos para reciclagem. H — documento expedido pelo Centro de Vigilância Ambiental da Cidade de Olinda. $ 1º Caberá ao Centro de Vigilância Ambiental a expedição de atestado de saúde do animal utilizado no VTA, onde conste pesquisa de zoonose, certificado de vacinação, adequabilidade do veículo que será atrelado ao animal e inspeção das condições do local de permanência do equídeo. |- O atestado de saúde do animal deverá ser renovado anualmente. Hl — O animal cadastrado receberá uma identificação tatuada permanente | — Ne equivalente ao registro do veículo ao qual ficara atrelado. Ill — Não será permitida a utilização de um animal para tração de veículos de diferentes registros. IV-Será apreendido e encaminhado ao CEVAO o animal que estiver solto em via pública ou apresentando sinais de maus tratos. $2º Não será permitida a inclusão de novos animais além dos cadastrados até o prazo estabelecido nesta Lei. Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade $3º O VTA será inspecionado e deverá atender a critérios mínimos estabelecidos pela Secretaria de Transporte, que garantam a segurança do condutor e animal de tração. Art 4º - Para aquisição da carteira de habilitação para VTA, o condutor deverá ser maior de 18 anos e apresentar comprovante de residência, RG, CPF e atestado de antecedentes criminais. I— A carteira de habilitação para VTA será expedida pela Secretaria de Transportes do Município e terá validade de 2 (dois) anos. Il — Não será permitida a circulação de VTA não cadastrado no Município. Art 5º - Será suspensa a habilitação do condutor que for abordado apresentando sinais de influência por uso de álcool ou outras substâncias psicoativas e que estiver submetendo o animal a maus tratos ou com horário, comprovadamente, extensivo de trabalho. |- O VTA guiado pelo condutor de que trata o Art. 5º será apreendido e o w animal recolhido ao CEVAO. = Il - O horário de circulação dos VTA será regulado pelo órgão competente. ( HI — Será apreendido o VTA que circular fora do horário estabelecido nesta Lei. Art 6º - Será concedido um prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta Lei, para que os condutores de VAT estejam registrados e licenciados na forma desta legislação. Art 7º - Caberá ao Município a criação de um Programa de funcionamento de estação de reciclagem e capacitação profissional para os indivíduos cadastrados pela presente Lei Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade Art. 8º - O Executivo Municipal estabelecerá no orçamento, verbas específicas para a execução e manutenção do programa. Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Olinda, 2 de março de 2022. q Jesyíno Araújo Vereadgr - Cidadania23 Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuinoD gmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade JUSTIFICATIVA Embasamento Legal: Lei Federal 9605 de 1998 Art 32 Lei Federal 13154 de 30/07/2015 Art 24 XVII Lei Estadual 15226/14 que institui o código de Proteção Animal do Estado de Pernambuco — Cap lart 2º Ile Caplllat 10e 12 Código de Trânsito Brasileiro (CTB) art 52 Nos dias atuais, ainda é público e comum, a presença de equinos, asininos e muares tracionando carroças, submetidos, muitas vezes, a arreios e peias, e ferrageamentos inadequados a esses animais. Raras as exceções, são alvos de pressão e maus-tratos, andando horas sem comer, beber ou descansar, carregando peso superior ao recomendado. Mais das vezes, por falta de recursos de seus proprietários, também não recebem qualquer tipo de assistência veterinária, preventiva ou curativa, tal como vacinação, mineralização, vermifugação (administração de vermífugo) e tratamento para determinadas doenças e ferimentos. Assim como os animais, a maioria dos carroceiros que vivem exclusivamente dessa atividade, também está à margem da sociedade, em condições insalubres e desprezíveis, tendo um histórico de despreparo educacional e de meio ambiente. Visamos organizar a classe e oferecer condições para que os carroceiros desempenhem seu trabalho com dignidade e diversifiquem suas habilidades profissionais através do programa, com retorno positivo. Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade Face ao exposto ensejamos que, com esforço conjunto da sociedade em geral, das autoridades governamentais e legisladores, nobres pares a quem pedimos a aprovação desta proposição para que se dê início a esse processo. Olinda, 4 de março de 2022. se - R Jesyínp Araujo Vereador + Cidadania23 Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070 Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com