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Câmara Rlunicipal de Olinda
rrenan
Olinda Palnmônio da urmaridade
PROJETO DE LEI NºQ4/2022
Concede reajuste de vencimentos aos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Olinda e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Olinda,
ocupantes de cargo de provimento efetivo, no percentual de 10,5%, incidente sobre o
vencimento básico.
81º - No caso de servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que possuem
estabilidade financeira, o reajuste de que trata o caput deste artigo também incidirá sobre a
estabilidade.
82º - O Reajuste de que wata o caput fica extensivo aos servidores aposentados do Poder
Legislativo Municipal que tenham direito à paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos
do Poder Legislativo, consignados no orçamento geral no município. e serão classificadas nas
dotações especificas. Câmara Municipa
ap E a
CarfStPBLardo 0.8.
Técnico Legisiativo
Secretário Legislativo
Ria XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 33.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
Câmara Flunicipal de Olmda
4
Olinda Palriménio da Humaridar
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir 1º de
janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vicira de Melo. 08 de março dc 2022.
IVEIRA
º Vice-Presidente
yo Grs APS O De
JOJÓ GUERRA
2º Vice-Presidente
Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PECEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA:
Tal propositura revela-se necessária, pois o reajuste adequa a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Olinda à inflação dos últimos 12 meses que “vi constatada em 10,06% Je
acordo com o IPCA (dados o IBGE).
Importante destacar que esse percentual é na verdade uma reposição da inflação para preservar
a capacidade econômica dos servidores, cuja inflação tornou os vencimentos defasados e
diminuiu o poder de compra da categoria.
Além dessa conformidade, tal adequação visa propor condições de subsistência dignas aos
servidores da Câmara Municipal de Olinda. sendo assim, a Mesa Diretora dessa Casa
. . . . a . . ai - a
Legislativa ratifica sua aquiescência com a Constituição Federal.
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Rua XV de Novembro. 93 — Varadouro - Olinda — PECEP.: 53.020-07
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
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