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materia nº 25/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaEstabelece diretrizes para a criação do Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante o período gravídico-puerperal.
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Câmara Munici alde Olinda
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Servidor
Cartos Eduardo o. B.
Técnico Legislativo
secretário Legislativo
Câmara Mlomopal de inda
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA o, 5 | 2022.
AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO
' Estabelece diretrizes para a
criação do programa Centro de
Parto Normal e Casa de Parto,
para atendimento à pessoa
grávida durante o período
gravídico-puerperal.
1º Ficam estabelecidas diretrizes para a criação, no âmbito do Município de Olinda,
do Programa Centro de Parto Normal - Casa de Parto, para atendimento à mulher
no período gravídico-puerperal, atuando de maneira a complementar as unidades
de saúde existentes e organizado no sentido de promover a ampliação do acesso,
do vínculo e do atendimento, humanizando a atenção ao parto e ao puerpério.
2º Para os fins no disposto nesta lei, define-se como Centro de Parto Normal - Casa
de Parto a unidade de saúde que presta atendimento humanizado e de qualidade
exclusivamente ao parto normal sem distocias.
$1º O Centro de Parto Normal e Casa de Parto poderá atuar integrado a um
estabelecimento assistencial de saúde de unidade intra-hospitalar ou como
estabelecimento autônomo conforme portaria do Ministério da Saúde
82º Este programa será inserido no atendimento do Sistema da Rede Municipal de
Saúde do Município de Olinda, o qual promoverá recursos materiais e humanos
compatíveis para a prestação da assistência conforme disposto na Lei Federal
sobre o tema,.
Art. 3º O Programa Centro de Parto Normal - Casa de Parto observará as seguintes
diretrizes:
| - desenvolvimento de atividades educativas e de humanização, visando à
preparação das gestantes para O plano de parto nos Centros de Parto Normal -
Casa de Parto e da amamentação do recém-nascido;
Il - acolhimento às pessoas gestantes e avaliação das condições de saúde;
[Il - permissão da presença de acompanhante;
IV - Assegurar a presença de doula;
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+55 (81) 9 9447 1113
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Olinda - PE
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V - avaliação da vitalidade fetal pela realização de partograma e de exames
complementares;
vi - garantia de assistência ao parto normal sem distocias, respeitando a
individualidade da pessoa parturiente;
VII - garantia de assistência ao recém-nascido;
VIII - garantia de assistência imediata ao recém-nascido em situações eventuais de
risco inesperado, devendo para tal dispor de profissionais capacitados para prestar
manobras básicas de ressuscitação, segundo protocolos clínicos estabelecidos pela
Associação Brasileira de Pediatria;
IX - garantia de imediata remoção da pessoa gestante para serviços de referência,
nos casos eventuais de risco ou intercorrências do parto, em unidades de
transporte adequadas, conforme portarias do Ministério da Saúde;
X - garantia de imediata remoção dos recém-nascidos de risco para serviços de
referência, em unidades de transporte adequadas;
XI - acompanhamento e monitoramento do puerpério, por um período mínimo de 10
dias (puerpério mediato);
XI - desenvolvimento de ações conjuntas com as Unidades de Saúde de referência
e com o Programa de Saúde da Familia.
XII - desenvolvimento de ações conjuntas com as unidades de saúde de referência
e com o Programa de Saúde da Família.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde poderá estabelecer as diretrizes para a
implantação de Centros de Parto Normal - Casa de Parto inseridos no Sistema
Municipal de Saúde e de acordo com as prioridades de organização da assistência
à gestação e ao parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
58 1º A Secretaria Municipal da Saúde poderá estabelecer as rotinas de
acompanhamento supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos
deste programa em promover a humanização e a qualidade do atendimento à
mulher na assistência ao parto, .
8 2º O Poder Executivo poderá criar um Grupo de Trabalho, assegurando a
representações da Secretaria Municipal de Saúde, entidades representativas dos
profissionais de saúde e entidades da sociedade civil organizadas que atuem na
defesa dos direitos da pessoa gestante, com o objetivo de superar, controlar e
garantir os objetivos deste programa
83º O Poder Executivo poderá capacitar os profissionais inseridos no programa de
Centro de Parto Normal e Casa de Parto.
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Art. 5º Poderá o Executivo instalar novos centros de Parto Normal e Casas de Parto
em cada uma das áreas programáticas da cidade no prazo de cinco anos da
aprovação desta Lei, com prioridade de instalação nas áreas de menor índice de
Desenvolvimento Humano - IDH.
Art. 6º As características fiscais, equipamentos e recursos humanos dos Centros de
Parto Normal e Casas de Parto deverão obedecer à legislação federal sobre o tema
e serão regulamentadas pela municipalidade.
Ar. 7º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Olinda, 15 de março de 2022.
Vinicius Castello
Vereador de Olinda
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JUSTIFICATIVA
Os Ceniros de Parto Normal e Casas de Parto são estabelecimentos de saúde
voltados para o atendimento integral da mulher gestante, em parto e durante o pós parto
imediato em situações de risco habitual. Atuam de acordo com as diretrizes nacionais
estabelecidas pela portaria 11/2015 do Ministério da Saúde.
Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil tem hoje 39 centros de parto normal, que
atendem pela rede pública. São 161 leitos, fora as casas de parto particulares, que não são
contabilizadas pela pasta. O número ainda é baixo perto do total de quase 3 milhões de
nascimentos registrados no país todos os anos, mas o movimento registra avanços desde
2011, com a criação da Rede Cegonha, programa que tem entre as premissas justamente o
vínculo da gestante com o local onde ocorrerá o parto.
O municipio de Olinda atualmente possui a maternidade Brites de Albuquerque e o
hospital tricentenário de Olinda para acolhimento das pessoas gestantes no Município,
entretanto, nenhum deles conta com atendimento especializado e incentivo ao parto
humanizado, portanto, faz-se de extrema necessidade um local especializado para
atendimento à pessoa gestante e puérperas no Município.
Para além da assistência às pessoas gestantes e puérperas as Casas de Parto, com
uma concepção de atendimento integral à saúde da mulher, oferecem um pré-natal que
contempla o atendimento de assistentes sociais, nutricionistas e atividades educativas que
estimulam o vínculo com o recém-nascido, cuidados com o bebê, o incentivo à
amamentação e a consciência corporal. Assim, o atendimento é realizado de forma integral,
entendendo a gestação como um evento múltiplo (fisiológico, emocional e social) que não
tem um fim em si mesmo
Nesse estabelecimento enfermeiras-obstetras são as principais responsáveis pelo
atendimento às gestantes. Como a Organização Mundial de Saúde aponta as
enfermeiras-obstetras possuem qualificação à avaliação do risco gestacional e a prestar
atendimento pré-natal aos partos de baixa complexidade e puerpério imediato.
Como entre os comprometimentos principais das Casas de Parto está o respeito ao
plano de parto, o direito ao acompanhante de escolha da gestante e o incentivo ao parto
normal, todos contidos nas diretrizes nacionais de assistência ao parto normal.
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Nesse sentido, a ampliação do atendimento humanizado e integral à saúde das
gestantes via Centros de Parto Normal e Casas de Parto tem potencial de oferecer o
acesso à saúde de qualidade de forma ampla. Essa melhoria do serviço público se viabiliza
tanto para as gestantes de risco habitual, com acesso ao parto humanizado em Centros de
Parto Normal, quanto às gestantes que não compõem esse grupo, tendo em vista a redução
da demanda das estruturas hospitalares das maternidades. Nesse sentido, ressalta-se que
a garantia dessas unidades não tem como objetivo substituir o trabalho das Maternidades,
cujo acompanhamento e intervenção médica são necessários para gestações que
apresentem níveis elevados de complexidade ou intercorrências. Trata-se, portanto, do
acesso de quem precisa à assistência que precisa.
Sendo assim, apresenta o projeto de lei aos ilustres vereadores desta casa legislativa
e pleiteia a sua aprovação.
Câmara Municipal de Olinda, 15 de março de 2022.
Vinicius Castello
Vereador de Olinda
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+55 (81) 9.0447 1113
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