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materia nº 26/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaInstitui o Programa de Espaço Infantil Noturno - Atendimento a Primeira Infância, no âmbito do Município de Olinda.
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Autoria

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Câmara Municipal de Oli
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QL, / 2022. Secret
AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO
Institui o programa de espaço infantil
noturno - Atendimento a primeira
infância - No âmbito do Município de
Olinda
Art. 1º Institui a criação do programa de espaço infantil noturno, em atenção à primeira
infância no Município de Olinda, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional Primeira
Infância -PNPI, do Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º O programa tem por objetivo atender à demanda de famílias que tenham suas
atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno.
Art. 3º O espaço infantil noturno utilizará a estrutura já existente ou a ser desenvolvida nas
creches e espaços infantis da rede municipal de ensino, que estejam adequadas ao
desenvolvimento das atividades previstas no projeto.
Art. 4º As creches e espaços infantis do Município de Olinda, que atendem crianças da
primeira infância, ficam autorizadas a funcionar no período noturno.
Art. 5º O espaço infantil noturno contemplará as crianças de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos,
com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do
desenvolvimento infantil, e às necessidades das crianças com deficiência.
8 1º O espaço infantil notumo não substitui o período de escolarização, sendo indispensável
a comprovação que as crianças a partir dos 4 (quatro) anos (de acordo com o art. 6º da Lei
9.394, de 20 de dezembro de 1996) estejam devidamente matriculadas no tumo da manhã
ou da tarde, para a matrícula no espaço infantil noturno.
8 2º O tempo de permanência das crianças no espaço infantil noturno e creche ou pré-escola,
somados, não poderá exceder 10 (dez) horas diárias.
Art. 5º Compreende-se como espaço infantil noturno:
| - todo espaço da rede municipal de ensino utilizado para aplicação do programa espaço
infantil, destinado ao tumo noturno, e que observe os princípios, objetivos e ações previstas
nesta Lei;
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Il - que seja de caráter gratuito, universal e laico;
III - que atenda às famílias que exerçam atividades profissionais ou acadêmicas comprovadas
no horário noturno;
IV - que acompanhe as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância;
V - que disponham de equipe multiprofissional concursada para o cuidado, o desenvolvimento
de atividades lúdicas e a segurança das crianças e dos profissionais;
VI - que disponha de horário de funcionamento, preferencialmente, das 17 (dezessete) às 23
(vinte e três) horas.
Parágrafo único: O responsável poderá buscar a criança em qualquer horário durante o
funcionamento do espaço infantil noturno.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em diálogo com os profissionais, definir
a composição da equipe pedagógica necessária ao funcionamento do espaço infantil noturno,
assim como estabelecer o número de profissionais necessários para garantir a segurança da
entrada e saída das crianças e as boas condições de alimentação e higienização das
mesmas.
Art. 7º O programa de espaço infantil noturno tem por princípios:
|- o respeito às diversas organizações familiares;
II - proteção aos direitos da criança e do adolescente estabelecidos no Estatuto da Criança e
do Adolescente - (ECA);
III - a não discriminação por raça, gênero, orientação sexual ou declaração religiosa;
IV - atenção ao processo de desenvolvimento infantil de acordo com a faixa etária e
especificidades de cada criança;
V - a redução das desigualdades sociais, através do atendimento às famílias que
desempenham atividades profissionais ou acadêmicas no horário noturno;
VI - a valorização dos profissionais de educação infantil, compreendendo a especificidade da
formação profissional para o adequado planejamento das atividades lúdicas e pedagógicas
necessárias ao desenvolvimento infantil.
Art. 8º São objetivos do programa:
| - atender à demanda do turno noturno das famílias que desempenhem atividades
profissionais ou acadêmicas comprovadas no horário noturno;
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Il - atender ao direito da criança de permanecer em um espaço seguro de desenvolvimento;
sem prejuízo do direito à escolarização e da realização de atividades lúdicas adequadas a
cada necessidade etária;
Ill - ampliação de vagas para crianças na primeira infância, em turno noturno, considerando
a existência de unidades já adaptadas ao recebimento do programa e de acordo com a
demanda de cada Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 9º O programa contemplará as seguintes ações:
|- atuação dos profissionais com formação em educação infantil da rede municipal de ensino,
selecionados por meio de concurso público;
Il - interação com o programa saúde da família, para o acompanhamento das crianças e
responsáveis;
III - elaboração de relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas nas unidades;
IV - monitoramento anual do programa, com o intuito de aprimorar ou ampliar as ações
desenvolvidas em cada unidade, em atenção às metas e diretrizes do Plano Nacional da
Primeira Infância.
Art. 10. O disposto nesta Lei será afixado nas unidades da rede municipal de ensino, de
acordo com a necessidade da secretaria de educação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Câmara Municipal de Olinda, 16 de março de 2022.
Vinicius Castello
VEREADOR DE OLINDA
JUSTIFICATIVA
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Segundo dados do IBGE, o contingente de trabalhadores no noturno integral (compreendido
das 22h até as 5h do dia seguinte) ou parcial (que ocupa algumas horas do período diurno e
noturno) foi de 6,933 milhões em 2016, frente a 5,948 milhões apurados no ano de 2015. Em
termos proporcionais, o número de trabalhadores no período noturno passou de 6,4% para
7,6% em relação ao total da população empregada no país, entre 2015 e 2016.
O projeto de lei pretende atender a população olindense, através do programa "espaço infantil
noturno- atendimento à primeira infância", que visa dar suporte aos responsáveis por crianças
na primeira infância e que necessitem de apoio no horário noturno por compromissos
profissionais ou acadêmicos e de acordo com a demanda de cada coordenadoria regional de
educação.
Este projeto orienta-se pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adota
interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa parlamentar, no que concerne a
elaboração de projetos de leis que tratem de programas e políticas públicas, assegurando a
constitucionalidade destes, por reconhecer a competência do Poder Legislativo também
referida à edição de programas e políticas que voltem-se ao serviço público ofertado ao povo,
conforme os julgados do Recurso Extraordinário nº RE 290549 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064
DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-201 e da Ação Direta de Constitucionalidade- ADI nº
3394/AM. É importante salientar que este tema também foi adequadamente abordado em
Estudo Técnico, nº 05/2016/CAL/MD/CMRJ da Casa Legislativa da Câmara Municipal do Rio
de Janeiro.
O presente programa tem ainda como base legal a Lei de Diretrizes e Bases da Educação-
Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Marco Legal da Primeira Infância, o Plano Nacional
da Primeira Infância- Lei 13.257, de 08 de Março de 2016, do Plano Nacional pela Primeira
Infância, o Plano Municipal pela Primeira Infância e o Plano Municipal de Educação.
É latente em nossa sociedade a carência de suporte à permanência e aproveitamento dos
cidadãos que se tornam mães e pais na juventude, assim como também o apoio à
responsáveis por crianças que estejam na primeira infância que trabalham no turno noturno.
Assim como também é conhecida a existência de espaços informais (e privados) de cuidado
dos filhos destes dois grupos, principalmente nas áreas mais vulnerabilizadas de Olinda,
geralmente instalados na residência de outros moradores dos territórios, sem nenhum suporte
ou fiscalização sobre a atividade pelo Poder Público.
Sabe-se que um dos principais motivos de evasão escolar está relacionado ao grande
contingente de mães e pais jovens que se tornam responsáveis na juventude e não tem a
possibilidade de conciliar o ensino noturno com o cuidado e atenção de seus filhos. E o
significativo aumento das matrículas desses jovens em EJA's (Educação de Jovens e
Adultos) à noite, normalmente para conciliar com o ingresso no mercado de trabalho, torna
ainda mais necessário um programa público que garanta o mantimento seguro dessas
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crianças, que automaticamente assegura também a permanência dos jovens pais e mães no
ensino noturno.
Da mesma forma encontram-se os responsáveis que precisam trabalhar no período noturno.
Esse processo consequentemente coloca essas crianças em condições de vulnerabilidade
social, tendo que acompanhar seus responsáveis para o trabalho, ficando sob os cuidados
desses espaços informais, ou ainda sobre a tutela de outras crianças, de idade pouco
superior.
Este programa pretende ainda incentivar a atuação pública na pauta das mulheres, como
registrado inclusive no Plano Nacional de Políticas para Mulheres (2013-2015), que em sua
ação 2.5.9 dispõe:
"Ampliar a construção e o financiamento de creches e pré-escolas públicas, nos meios urbano
e rural, priorizando a educação de qualidade em tempo integral, incluindo os períodos diurno
e noturno e o transporte escolar gratuito."
Por fim, o próprio Plano Municipal de Educação, que tramita nesta Casa Legislativa, em sua
Meta 6 (seis), item 6.8, nos orienta que:
“META 6: oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos alunos da
Educação Básica, no prazo de cinco anos.
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica Pública em tempo integral,
por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive
culturais, esportivas e educação socioemocional de forma que o tempo de permanência dos
alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas
diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em
uma única escola;”
Pelas razões expostas, pede-se às Vereadoras e Vereadores da Câmara Municipal de Olinda
a aprovação do presente Projeto de Lei, que contribuirá significativamente na segurança e
economia familiar e na qualificação do cuidado e educação infantil em nossa cidade.
Câmara Municipal de Olinda, 16 de março de 2022.
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