| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Institui o Programa de Espaço Infantil Noturno - Atendimento a Primeira Infância, no âmbito do Município de Olinda. |
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Câmara Municipal de Oli é en ii pR ET , Câmara Mlumepal de Olinda carfe Técnico Legistati PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QL, / 2022. Secret AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO Institui o programa de espaço infantil noturno - Atendimento a primeira infância - No âmbito do Município de Olinda Art. 1º Institui a criação do programa de espaço infantil noturno, em atenção à primeira infância no Município de Olinda, de acordo com as diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância -PNPI, do Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Art. 2º O programa tem por objetivo atender à demanda de famílias que tenham suas atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno. Art. 3º O espaço infantil noturno utilizará a estrutura já existente ou a ser desenvolvida nas creches e espaços infantis da rede municipal de ensino, que estejam adequadas ao desenvolvimento das atividades previstas no projeto. Art. 4º As creches e espaços infantis do Município de Olinda, que atendem crianças da primeira infância, ficam autorizadas a funcionar no período noturno. Art. 5º O espaço infantil noturno contemplará as crianças de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos, com o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil, e às necessidades das crianças com deficiência. 8 1º O espaço infantil notumo não substitui o período de escolarização, sendo indispensável a comprovação que as crianças a partir dos 4 (quatro) anos (de acordo com o art. 6º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996) estejam devidamente matriculadas no tumo da manhã ou da tarde, para a matrícula no espaço infantil noturno. 8 2º O tempo de permanência das crianças no espaço infantil noturno e creche ou pré-escola, somados, não poderá exceder 10 (dez) horas diárias. Art. 5º Compreende-se como espaço infantil noturno: | - todo espaço da rede municipal de ensino utilizado para aplicação do programa espaço infantil, destinado ao tumo noturno, e que observe os princípios, objetivos e ações previstas nesta Lei; CASTELLO Olinda - PE B Qviniciuscastello O Wrinicastelllo O Qrastelllovin E » — gabineteviniciuscastelioDolinda.pe leg.br VINICIUS Rua Quinze de Novembro, 94 E] +55 (81) 8 9447.1113 Varadouro | 53020-070 E ário Legislativo Cdmara Rumopal de Cinto Il - que seja de caráter gratuito, universal e laico; III - que atenda às famílias que exerçam atividades profissionais ou acadêmicas comprovadas no horário noturno; IV - que acompanhe as diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância; V - que disponham de equipe multiprofissional concursada para o cuidado, o desenvolvimento de atividades lúdicas e a segurança das crianças e dos profissionais; VI - que disponha de horário de funcionamento, preferencialmente, das 17 (dezessete) às 23 (vinte e três) horas. Parágrafo único: O responsável poderá buscar a criança em qualquer horário durante o funcionamento do espaço infantil noturno. Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em diálogo com os profissionais, definir a composição da equipe pedagógica necessária ao funcionamento do espaço infantil noturno, assim como estabelecer o número de profissionais necessários para garantir a segurança da entrada e saída das crianças e as boas condições de alimentação e higienização das mesmas. Art. 7º O programa de espaço infantil noturno tem por princípios: |- o respeito às diversas organizações familiares; II - proteção aos direitos da criança e do adolescente estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA); III - a não discriminação por raça, gênero, orientação sexual ou declaração religiosa; IV - atenção ao processo de desenvolvimento infantil de acordo com a faixa etária e especificidades de cada criança; V - a redução das desigualdades sociais, através do atendimento às famílias que desempenham atividades profissionais ou acadêmicas no horário noturno; VI - a valorização dos profissionais de educação infantil, compreendendo a especificidade da formação profissional para o adequado planejamento das atividades lúdicas e pedagógicas necessárias ao desenvolvimento infantil. Art. 8º São objetivos do programa: | - atender à demanda do turno noturno das famílias que desempenhem atividades profissionais ou acadêmicas comprovadas no horário noturno; 1 gabineteviniciuscastelloDolinda.pe leg.br nf a * Rua Quinze de Novembro, 94 Ee VINICIUS ' O +55 (81) 9.9447 1113 pEretGuro 83020-070 3 Qviniciuscastello CASTELLO Olinda - PE O ini castello O Qeastellovini Câmara Remcipal de linda Il - atender ao direito da criança de permanecer em um espaço seguro de desenvolvimento; sem prejuízo do direito à escolarização e da realização de atividades lúdicas adequadas a cada necessidade etária; Ill - ampliação de vagas para crianças na primeira infância, em turno noturno, considerando a existência de unidades já adaptadas ao recebimento do programa e de acordo com a demanda de cada Coordenadoria Regional de Educação. Art. 9º O programa contemplará as seguintes ações: |- atuação dos profissionais com formação em educação infantil da rede municipal de ensino, selecionados por meio de concurso público; Il - interação com o programa saúde da família, para o acompanhamento das crianças e responsáveis; III - elaboração de relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas nas unidades; IV - monitoramento anual do programa, com o intuito de aprimorar ou ampliar as ações desenvolvidas em cada unidade, em atenção às metas e diretrizes do Plano Nacional da Primeira Infância. Art. 10. O disposto nesta Lei será afixado nas unidades da rede municipal de ensino, de acordo com a necessidade da secretaria de educação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Câmara Municipal de Olinda, 16 de março de 2022. Vinicius Castello VEREADOR DE OLINDA JUSTIFICATIVA CASTELLO Olinda - PE DB Qviniciuscastelto O vinicastelllo O Meastelilovin Ê É abineteviniciuscastello(Dolinda.pe leg.bi VINICIUS Rua Quinze de Novembro, 94 Fo) O tais go 1113 Beindspejlogi Varadouro | 53020-070 E Câmara Rlumoyal de Olido Segundo dados do IBGE, o contingente de trabalhadores no noturno integral (compreendido das 22h até as 5h do dia seguinte) ou parcial (que ocupa algumas horas do período diurno e noturno) foi de 6,933 milhões em 2016, frente a 5,948 milhões apurados no ano de 2015. Em termos proporcionais, o número de trabalhadores no período noturno passou de 6,4% para 7,6% em relação ao total da população empregada no país, entre 2015 e 2016. O projeto de lei pretende atender a população olindense, através do programa "espaço infantil noturno- atendimento à primeira infância", que visa dar suporte aos responsáveis por crianças na primeira infância e que necessitem de apoio no horário noturno por compromissos profissionais ou acadêmicos e de acordo com a demanda de cada coordenadoria regional de educação. Este projeto orienta-se pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adota interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa parlamentar, no que concerne a elaboração de projetos de leis que tratem de programas e políticas públicas, assegurando a constitucionalidade destes, por reconhecer a competência do Poder Legislativo também referida à edição de programas e políticas que voltem-se ao serviço público ofertado ao povo, conforme os julgados do Recurso Extraordinário nº RE 290549 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-201 e da Ação Direta de Constitucionalidade- ADI nº 3394/AM. É importante salientar que este tema também foi adequadamente abordado em Estudo Técnico, nº 05/2016/CAL/MD/CMRJ da Casa Legislativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O presente programa tem ainda como base legal a Lei de Diretrizes e Bases da Educação- Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Marco Legal da Primeira Infância, o Plano Nacional da Primeira Infância- Lei 13.257, de 08 de Março de 2016, do Plano Nacional pela Primeira Infância, o Plano Municipal pela Primeira Infância e o Plano Municipal de Educação. É latente em nossa sociedade a carência de suporte à permanência e aproveitamento dos cidadãos que se tornam mães e pais na juventude, assim como também o apoio à responsáveis por crianças que estejam na primeira infância que trabalham no turno noturno. Assim como também é conhecida a existência de espaços informais (e privados) de cuidado dos filhos destes dois grupos, principalmente nas áreas mais vulnerabilizadas de Olinda, geralmente instalados na residência de outros moradores dos territórios, sem nenhum suporte ou fiscalização sobre a atividade pelo Poder Público. Sabe-se que um dos principais motivos de evasão escolar está relacionado ao grande contingente de mães e pais jovens que se tornam responsáveis na juventude e não tem a possibilidade de conciliar o ensino noturno com o cuidado e atenção de seus filhos. E o significativo aumento das matrículas desses jovens em EJA's (Educação de Jovens e Adultos) à noite, normalmente para conciliar com o ingresso no mercado de trabalho, torna ainda mais necessário um programa público que garanta o mantimento seguro dessas == gabineteviniciuscastelloDolinda.pe leg.br VINICIUS Rua Quinze de Novembro, 94 E] +55 (81) 99447. 1113 Varadouro | 53020-070 dB Qviniciuscastello CASTELLO Olinda - PE O Iinicastelllo Q Qcastelllovini mara Mumoyal de CHuda crianças, que automaticamente assegura também a permanência dos jovens pais e mães no ensino noturno. Da mesma forma encontram-se os responsáveis que precisam trabalhar no período noturno. Esse processo consequentemente coloca essas crianças em condições de vulnerabilidade social, tendo que acompanhar seus responsáveis para o trabalho, ficando sob os cuidados desses espaços informais, ou ainda sobre a tutela de outras crianças, de idade pouco superior. Este programa pretende ainda incentivar a atuação pública na pauta das mulheres, como registrado inclusive no Plano Nacional de Políticas para Mulheres (2013-2015), que em sua ação 2.5.9 dispõe: "Ampliar a construção e o financiamento de creches e pré-escolas públicas, nos meios urbano e rural, priorizando a educação de qualidade em tempo integral, incluindo os períodos diurno e noturno e o transporte escolar gratuito." Por fim, o próprio Plano Municipal de Educação, que tramita nesta Casa Legislativa, em sua Meta 6 (seis), item 6.8, nos orienta que: “META 6: oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos alunos da Educação Básica, no prazo de cinco anos. 6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica Pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais, esportivas e educação socioemocional de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;” Pelas razões expostas, pede-se às Vereadoras e Vereadores da Câmara Municipal de Olinda a aprovação do presente Projeto de Lei, que contribuirá significativamente na segurança e economia familiar e na qualificação do cuidado e educação infantil em nossa cidade. Câmara Municipal de Olinda, 16 de março de 2022. [5 gabineteviniciuscasteiloDolinda.pe.leg.br ame * VINICIUS Rua Quinze de Novembro, 94 O +55 FR i (81) 9.9447.1113 Varadouro | 53020-070 3 Qviniciuscastelio CASTELLO Olinda - PE O Nini castello O Qeastellovin 6 Câmara Riumepal de Olinto Vinicius Castello VEREADOR DE OLINDA CASTELLO Olinda - PE B) Qviniciuscastelio O vim castelilo O Ocastelllovin! à FUROR ai , = gabinetevinciuscastelloDolinda.pe.leg.br VINICIUS Rua Quinze de Novembro, 94 T] +55 (81) 994471113 Varadouro | 53020-070