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materia nº 28/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaInstitui a "Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Olinda;
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Câmara Municipal de Olinda
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NEI) Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Carlos Eduardo o. B.
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. Técnico Legislativo
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Secretário Legislativo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA AB /2022
Instituir a semana de orientação e prevenção
da gravidez na adolescência no âmbito do
município de Olinda.
Art. 1º Fica instituída a semana de prevenção à gravidez na adolescência no
município de Olinda, que ocorrerá, com ciclo de periodicidade anualmente
observado, durante a semana que compreender o dia 26 de setembro, data em que
se comemora o “Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”, em todas
as unidades básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições
públicas municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na
adolescência.
Parágrafo Único. A Semana de que trata O caput deste artigo, passará a integrar O
calendário oficial do município.
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, a promover, anualmente, a semana de
orientação e prevenção da gravidez na adolescência, que terá como objetivos:
| prevenir a gravidez na adolescência;
| - contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
| — incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
IV — prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V — diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
vi — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
adolescente-mãe e da paternidade precoce;
vil — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento
na cidade de Olinda, no âmbito interinstitucional;
VIII — resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes
sociais e agentes de saúde;
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
IX — incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º A semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos
estabelecimentos da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de
assistência social.
Art. 4º A semana da prevenção à gravidez na adolescência será realizada através de:
| — campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas
unidades básicas de saúde;
| — educação e orientação sexual;
Ill — oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente
aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a
liberdade de opção.
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:
| — celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da
Cultura, com secretarias, Delegacias e órgãos de saúde, educação, segurança pública,
família e bem-estar social do Estado e com outros municípios;
|| — estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e
técnico, conjuntamente com a colaboração dos conselhos federais e regionais de
medicina e psicologia, da ordem dos advogados do Brasil, do Ministério Público, do
Poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais
entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando promover palestras,
exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos,
responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais;
II — promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos
estabelecimentos de ensino da rede municipal de ensino, com a participação de
psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça,
professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta
no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos das crianças e
dos adolescentes;
IV — obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais diversos
meios de comunicação escrita e falada.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Art. 6º Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o poder executivo poderá
regulamentar a participação direta e/ou indireta dos setores públicos e privados
envolvidos com a questão da criança e do adolescente.
Art. 7º As questões omissas serão regulamentas pelo Poder Executivo Municipal
visando subsidiar no fiel cumprimento da finalidade desta Lei
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 22 de Março de 2022.
Colors
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
“O presente projeto de lei tem objetivo de: chamar atenção para prevenção do
número de gravidez indesejável na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis
(DST) e contribuir com a diminuição de seus índices, quanto mais informada à
população estiver, menores serão as consequências de crises pessoais e sociais”.
A gravidez na adolescência tornou-se nos últimos tempos um grande problema
de saúde pública, pois apresenta sérias implicações de ordem biológica, familiar e
econômica que atinge o indivíduo isoladamente e a sociedade como um todo,
limitando ou adiando projetos de vida, e um dos desfechos de uma prática sexual
cada vez mais precoce e sem prevenção, na maioria das vezes, essas gravidezes
ocorrem de formas não planejadas e indesejadas, acarretando também no aumento
dos índices das DST
Os adolescentes estão iniciando a vida sexual cada vez mais cedo. Adolescência
e gravidez quando ocorrem juntas, geram grandes consequências para os
adolescentes envolvidos e seus familiares. Geralmente esses jovens não estão
preparados emocionalmente e financeiramente para assumir este tipo de
responsabilidade que fazem com que muitos adolescentes deixem seus estudos,
saiam de casa, pratiquem abortos e até mesmo em casos de desespero abandonem
as crianças sem saber o que fazer, fugindo até mesmo de sua própria realidade.
No Brasil, os métodos anticoncepcionais disponíveis nos serviços do Sistema
Único de Saúde (SUS) são: a pílula comum, a minipílula (utilizadas pelas mulheres
durante a amamentação), a pílula de emergência (do dia seguinte), as injeções
anticoncepcionais, a camisinha masculina e feminina e o dispositivo intrauterino.
Essas informações sobre os métodos anticonceptivos ajudam muito, porém não são
suficientes para transformar o comportamento sexual dos adolescentes.
Essa informação é confirmada pela própria Organização Mundial de Saúde
(OMS) quando mostra que há falhas nos programas de prevenção a gravidez precoce,
pois não corrigem as variantes como baixa escolaridade, falta de autoestima, pais
ausentes, televisão como fonte de informação para os jovens. Segundo os dados do
Ministério da Saúde (BRASIL, 2010), no Brasil, quanto menor a idade menos consultas
de pré-natais são realizadas, aumentando assim os riscos de complicações
relacionadas à gravidez e de morte materna,
Meninas que deram à luz antes dos 15 anos têm cinco vezes mais chance de
morrer durante o parto que mulheres com mais idade. Mesmo com tanta informação
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
sobre o vírus HIV (AIDS) e demais DST, com inúmeras campanhas de conscientização
e prevenção.
Faz-se necessário reduzir estes índices de gravidez na adolescência, uma vez
que este tema assume grande relevância social, pois se sabe que o sistema
reprodutor da adolescente não está totalmente amadurecido ocorrendo maior
incidência de doenças hipertensivas, partos prematuros, ruptura antecipada da bolsa
e desnutrição da mãe e filho, entre outros agravantes.
Assim sendo, faz-se necessário utilizar a estrutura ofertada pelo Sistema Único
de Saúde (SUS) e o próprio espaço escolar para pleitear ações e estratégias que de
fato promovam maior conscientização por parte dos adolescentes, em vista, a
redução dos números de gravidez nesta referida fase da vida garante que cada
menina tenha o direito de viver plenamente sua adolescência e desenvolver todo seu
potencial.
Exposto isso, busca-se a partir deste projeto de lei sensibilizar os adolescentes
do município de Olinda, através de intervenções eficientes com a finalidade de
orientar e educar quanto às possibilidades de promoção e prevenção em saúde
sexual e reprodutiva, e consequente redução da gravidez na adolescência e das DST.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA,
para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Lp
2
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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