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materia nº 30/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaInstitui a Implantação do estudo da "Constituição em Miúdos", nas escolas da Rede Municipal, no âmbito do Município de Olinda;
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Autoria

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Câmara Municipal de Hm
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Técnico Legisiatiys
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. Secretário Legustateye
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30 /2022
Instituir a implantação do estudo da
“Constituição em Miúdos” nas escolas da
Rede Municipal no âmbito do município de
Olinda
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, o Estudo da “Constituição em
Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do Município de Olinda.
Art. 2º O Estudo da “Constituição em Miúdos” consistirá em:
| — promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição
Federal tendo como base a “Constituição em Miúdos”;
ll — expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em
conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre
os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus
deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;
Ill — promover a divulgação, através da apresentação final do estudo, a ser realizada
pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, a estabelecer a primeira semana do mês de
outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da
“Constituição em Miúdos”, em comemoração à promulgação da Constituição da
República Federativa do Brasil, em 5 de outubro de 1988.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de OLINDA, 21 de Março de 2021.
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FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal do Brasil é o instrumento legal para atender a ordem e
ao desenvolvimento do Brasil, dos Estados e dos Municípios, regulamentando seu
funcionamento.
A “Constituição em Miúdos” trata-se de uma adaptação com fins pedagógicos
do texto da Constituição Federal, para que através de seu estudo, os estudantes do
Ensino Fundamental, dentro das competências do Município, possam compreender
as noções de princípios, direitos e deveres cívicos.
O objetivo é destacar a importância de se conhecer a Lei Maior que rege o país,
estados e municípios, de maneira a despertar nas novas gerações o interesse de
estudar a estrutura da administração pública e também promover o aprendizado
sobre os instrumentos que garantem os direitos constitucionais, para a construção de
uma sociedade melhor e mais consciente.
Conforme o Senado Federal, conhecer a Constituição é a primeira fase para a
consolidação da cidadania. Tendo em vista essas considerações, foi que nasceu a
adaptação da linguagem numa forma objetiva para o melhor desenvolvimento do
conhecimento adquirido, que a Biblioteca do Senado criou uma versão da
Constituição para crianças e adolescentes.
Importante destacar que para a realização dos objetivos da “Constituição em
Miúdos”, as escolas municipais e a Secretaria Municipal de Educação, não terão
nenhum ônus financeiro, pois, o material já se encontra disponível em versão digital
para downloads e também podem ser firmadas parcerias com a gráfica do Senado
Federal para impressão de exemplares.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA,
para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Go pop
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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