| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Institui a Implantação do estudo da "Constituição em Miúdos", nas escolas da Rede Municipal, no âmbito do Município de Olinda; |
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Câmara Municipal de Hm toco o E 2 jo cartoetddando O: b CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Técnico Legisiatiys R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. Secretário Legustateye GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 30 /2022 Instituir a implantação do estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da Rede Municipal no âmbito do município de Olinda Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, o Estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do Município de Olinda. Art. 2º O Estudo da “Constituição em Miúdos” consistirá em: | — promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a “Constituição em Miúdos”; ll — expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa; Ill — promover a divulgação, através da apresentação final do estudo, a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, a estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da “Constituição em Miúdos”, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de outubro de 1988. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de OLINDA, 21 de Março de 2021. Ci ALA ai FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA A Constituição Federal do Brasil é o instrumento legal para atender a ordem e ao desenvolvimento do Brasil, dos Estados e dos Municípios, regulamentando seu funcionamento. A “Constituição em Miúdos” trata-se de uma adaptação com fins pedagógicos do texto da Constituição Federal, para que através de seu estudo, os estudantes do Ensino Fundamental, dentro das competências do Município, possam compreender as noções de princípios, direitos e deveres cívicos. O objetivo é destacar a importância de se conhecer a Lei Maior que rege o país, estados e municípios, de maneira a despertar nas novas gerações o interesse de estudar a estrutura da administração pública e também promover o aprendizado sobre os instrumentos que garantem os direitos constitucionais, para a construção de uma sociedade melhor e mais consciente. Conforme o Senado Federal, conhecer a Constituição é a primeira fase para a consolidação da cidadania. Tendo em vista essas considerações, foi que nasceu a adaptação da linguagem numa forma objetiva para o melhor desenvolvimento do conhecimento adquirido, que a Biblioteca do Senado criou uma versão da Constituição para crianças e adolescentes. Importante destacar que para a realização dos objetivos da “Constituição em Miúdos”, as escolas municipais e a Secretaria Municipal de Educação, não terão nenhum ônus financeiro, pois, o material já se encontra disponível em versão digital para downloads e também podem ser firmadas parcerias com a gráfica do Senado Federal para impressão de exemplares. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. Go pop FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA