Câmara Municipal de Poco
fecebido em
Mig
Servido
Carlos Cuardo 0.B.
Prefeitura Municipal de Olinda Taenikn-bugjisia ira
Secretário Legislativo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 À, 12022
Altera as disposições transitórias da Lei
Complementar Municipal n. 054/2020, de 30 de
dezembro de 2020 (Plano Diretor de Olinda), e
dá outras providências.
Art. 1º. Os artigos 269 e 271, do Título IV — Disposições Transitórias e Finais, da Lei
Complementar Municipal n. 054/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 269. Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data da vigência
desta lei complementar, serão avaliados de acordo com a legislação vigente à
época do seu protocolo.
Parágrafo Único: A análise e o eventual licenciamento dos projetos alcançados
pelas disposições do caput, deverão ser implementados no prazo de até 2 (dois)
anos." (NR)
(.)
“Art, 271.Poderão ser expedidas licenças ou alvarás para os projetos que já tenham
sido definitivamente aprovados sob a égide da norma anterior à vigência desta lei
complementar, pelo prazo de até2 (dois) anos, os quais serão renováveis, uma
única vez, por igual período.” (NR)
Art. 2º, O marco temporal inicial do prazo de 2 (dois) anos a que se referem os artigos 269 e
271, da Lei Complementar Municipal n. 054/2020, será a data da publicação desta lei
complementar.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Fica revogado o art. 272, da Lei Complementar Municipal n. 054/2020.
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 004/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que
“Altera as disposições transitórias da Lei Complementar Municipal n. 054/2020, de 30 de
dezembro de 2020 (Plano Diretor.de Olinda), e dá outras providências”, para vossa apreciação.
O referido projeto pretende ajustar a Lei Complementar Municipal n. 054/2020 — Plano
Diretor da Cidade de Olinda, apenas para fazer incluir norma de natureza transitória, para
reparar instabilidade jurídica implementada de sobremodo pelo Art. 269 da norma em questão,
que cancelou automaticamente os projetos construtivos aprovados, mas ainda não licenciados
quando da publicação da nova norma, e que não atendessem os seus preceitos.
O citado Art. 269, principal dispositivo que se pretende alterar, diz literalmente que “Os
projetos já aprovados, que não atendam às exigências deste Plano Diretor e ainda não
licenciados estão automaticamente cancelados”. Num juízo de ponderação e razoabilidade, vê-
se que é o caso de se proceder com o ajuste. Afinal, se um municipe ou uma empresa
construtora desenvolveu todo um. projeto confiado na “regra do jogo”, que era o Plano Diretor
anterior, é importante garantir que possa licenciar tal projeto, desde que atendidas as exigências
da norma que balizava a matéria na época. Trata-se da observância do relevantíssimo
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
O tema foi objeto de profunda análise da equipe técnica e dos Secretários Municipal e
Executivo da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, conforme documentos que
compõem a solicitação, deixando assente que a regra objeto de revisão por este Projeto
imprimiu corte abrupto, não obstante a apresentação do projeto quando em vigência norma
diversa, ou seja, o Plano Diretor revogado pela Lei Complementar Municipal n. 054/2020.
Notem, ilustres Vereadores, consoante manifestação técnica, que a confecção de um
projeto construtivo enseja diversas etapas, com espelho na norma vigente à época ÁfdRuAMtony D. Botelho
apresentação, de modo que a ruptura empreendida pela novel normapode causar insta Maio AMB. & Pena Uri
jurídica, com possível reclamação de dano pelos interessados, a depender do caso condRst6;
que, como exemplificado no dito opinativo do expert, até a finalização de tal trâmite burocrático,
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 o—
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
há de se observar a aquisição de imóvel, desocupação de pessoas, estudos técnicos, entre
diversas outras ações.
Ademais, revela-se clara a necessidade de ajuste que assegure a quem, em tempo
oportuno, manifestou seu desejo de ver aprovado projeto construtivo (sem embargo da
possibilidade de reprovação, cáso não cumpridas as exigências legais), garantindo-se que a
“regra do jogo” não seria, como foi, modificada no curso da análise. A alteração dos critérios e
parâmetros, por razões de justiça, deve receber o decote temporal para implementação sobre os
fatos futuros, não sendo razoável exigir a aplicação retroativa da regra nova, em projetos que já
tramitavam, fato que, como dito, poderia representar uma indesejada instabilidade jurídica.
De fato e em resumo, não é dificil compreender a necessidade de se ajustar
minimamente a Lei Complementar Municipal n. 054/2020 (Plano Diretor de Olinda), apenas em
relação às suas disposições transitórias. Diga-se, por ser relevante, que o presente projeto de lei
NÃO ALCANÇARÁ NENHUM PROJETO NOVO, protocolado após a edição da Lei
Complementar Municipal n. 054/2020, mas apenas os projetos anteriores à recente norma, com
vistas a garantir a segurança jurídica, princípio basilar do Direito Brasileiro.
Assim, escudado em consistente manifestação técnica da Secretaria de Meio Ambiente
e Planejamento Urbano, e seguro da adequação da regra de transição, que apenas garante ao
interessado que apresentou seus respectivos projetos em tempo indicado, ou seja, antes da
vigência da nova lei, a análise na forma da regra derrogada, submeto a anexa proposta à
apreciação dessa augusta Casa Legislativa, certo de seu amplo debate e, ao final, de sua
necessária aprovação.
Agradeço antecipadamente a atenção e o comprometimento de Vossas Excelências
com a causa pública.
e
LUPÉRCIO CARLOS DO
Prefeito Municipal dg
Rua de São Bento, 123 - Varadoura “4
PABX: (81) 3429.0001
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
. Olinda, 17 de março de 2022.
OFÍCIO GP Nº 070/2022
Exmo, Sr. Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 004/2022, com o anexo Projeto de
Lei Complementar que “Altera as disposições transitórias da Lei Complementar Municipal nº
054/2020, de 30 de dezembro de 2020 (Plano Diretor de Olinda), e dá outras providências”, o
qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
PRN . : Atenciosamente,
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(Juba oi A LUPÉRCIO CARLOS DO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA André Antony D, Boivino
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE Secretário de Meo Am, é Plane Ubaro
Olinda/PE 5
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 SO-— o
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 /
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 17 de março de 2022.
OFÍCIO GP Nº 069/2022
Senhor Presidente
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 003/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Cria a Ouvidoria-Geral do Municipio e reorganiza a Controladoria-Geral do Município,
tornando-as órgãos permanentes na estrutura da Administração Pública Municipal”, o qual Dra
submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente, q
A
dh 03 2022 D,
3 “LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO.
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Exmo. Sr. "
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