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materia nº 31/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaCria a Ouvidoria Geral do Município e reorganiza a Controladoria-Geral do Município tornado-as órgãos permanentes na estrutura da Administração Pública Municipal.
native_id4418

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T11:32:13.059874-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Olinda
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Prefeithra Municipal de Olinda Carlos Eduardo O. B.
Gabinete do Prefeito Técnico Legislativo
Secretário Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 31 12022
EMENTA: Cria a Ouvidoria-Geral do Municipio e
» reorganiza a Controladoria-Geral do Municipio,
tornando-as órgãos permanentes na estrutura da
Administração Pública Municipal.
TÍTULO |
DA ÔUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
. CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria-Geral do Município de Olinda, unidade administrativa
permanente e diretamente vinculada ao Gabinete do Secretário de Governo, que tem por
finalidade coordenar a Rede de Ouvidores Públicos do Município através de um sistema integrado,
que possibilitará receber reclamações, solicitações, informações, denúncias, sugestões e elogios
sobre o desempenho de órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, visando contribuir para
o fortalecimento da cidadania e'a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Município de
Olinda.
Art. 2º À Ouvidoria-Geral do Município terá como fundamentos precipuos:
I- Promover a participação do usuário na Administração Pública, em cooperação com
outras entidades de defesa do usuário;
II- Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
HI- Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
q Iv- Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os
N princípios da Administração Pública;
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
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Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância
às determinações desta Lei.
Art. 3º Compete à Ouvidoria-Geral do Município de Olinda exercer, em especial, as
seguintes atribuições, sem prejuizo de outras a serem definidas em Decreto:
VI.
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VIII-
IX-
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Receber-'e apurar kodas as manifestações referentes às reclamações, solicitações,
informações, denúncias, sugestões e elogios que lhes forem dirigidas a qualquer
órgão; agente ou servidor público da Administração Pública Direta e Indireta,
notificando-o para esclarecimentos necessários ou para simples conhecimento;
Promover intercâmbio entre as ouvidorias dos órgãos públicos do Município de Olinda,
através de um sistema integrado em rede;
Sistematizar informações sobre a atuação dos órgãos e entidades municipais, no que
se refere às respectivas ouvidorias, através do monitoramento e avaliação dos seus
indicadores de desempenho;
Orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal quanto aos
procedimentos necessários para implantação de novas ouvidorias;
Subsidiar tecnicamente as ouvidorias existentes, em relação aos procedimentos
técnicos específicos da área;
Garantir a todos os usuários o sigilo, a discrição e a fidelidade quanto ao conteúdo e
providências de suas manifestações;
Sugerir ações de melhoria para as ouvidorias, evitando a reincidência de
Divulgar, anualmente, de forma ampla e transparente, relatório das ações por ela
desenvolvidas;
Divulgar periodicamente os relatórios gerenciais com dados estatísticos e qualitativos
quanto ao desempenho das ouvidorias da Administração Pública Municipal;
Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 4º O relatório das ações de que trata o inciso VIII do caput do art. 3º deverá indicar, ao
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080:
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Prefeifura Municipal de Olinda
“Gabinete do Prefeito
I- O número de manifestações recebidas no ano anterior;
II- Os motivos das manifestações;
HII- A análise dos pontos recorrentes; e
Iv- As providências adotadas pela Administração Pública nas soluções apresentadas.
PARÁGRAFO ÚNICO. O relatório das ações será encaminhado, anualmente, até o dia 31
de dezembro, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Procurador-Geral do Municipio, além
de disponibilizá-lo integralmente na internet.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como os servidores
e agentes públicos, deverão prestar as informações solicitadas pela Ouvidoria-Geral do Município
no prazo de dez (10) dias úteis.
PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por
igual período, a critério do Ouvidor-Geral do Município.
Art. 6º Em trinta (30) dias úteis, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual
período, a Ouvidoria-Geral do Municipio cientificará ao usuário a decisão administrativa final
adotada à demanda por ele'trazida.
CAPÍTULO Il
DO OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º O cargo de Ouvidor-Geral do Municipio será de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo dentre as pessoas com mais de trinta anos (30) de idade, que tenham
reputação ilibada e idoneidade moral, a quem caberá a gestão máxima da Ouvidoria-Geral do
Município de Olinda.
PARÁGRAFO ÚNICO. O cargo comissionado e a respectiva remuneração do Ouvidor-Geral do
Municipio serão criados por lei específica.
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PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Art. 8º O Ouvidor-Geral do Município será auxiliado por servidor público efetivo a ser lotado
na Ouvidoria-Geral do Município.
Art. 9º Os integrantes lotados na Ouvidoria-Geral do Município são obrigados a guardar
sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercicio de suas funções, utilizando-as,
exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata.
Art. 10. A inobservância das determinações previstas nesta Lei por parte do Ouvidor-Geral
do Município, ensejará à penalidade de exoneração do respectivo cargo comissionado.
CAPÍTULO III
DA AMPLA DIVULGAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11. Todos os órgãos públicos da Administração Pública Municipal que prestem serviços
de atendimento à população ficam obrigados a disponibilizar, em local visível e de fácil acesso, e
com linguagem de fácil compreensão, informações sobre os meios de contato e as funções
da Ouvidoria-Geral do Município de Olinda.
Art. 12. A disponibilização de que trata o artigo anterior deve abranger todos os dados
necessários à solicitação de informações, bem como à realização de denúncias, reclamações e
sugestões.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entre os dados 'de que trata o caput, incluem-se o:
I Número telefônico,
II- Endereço do sítio eletrônico;
III- Endereço de correio eletrônico; e
IV- Endereço físico.»
Art. 13. As informações de que trata o art. 11 deverão ser amplamente disponibilizadas
através da utilização de banners, placas ou cartazes.
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PT Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 A cado LON
a PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 oniere O
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO ÚNICO. Os banners, placas e cartazes deverão ser confeccionados no
tamanho mínimo de 50 x 50 cm (cinquenta centimetros por cinquenta centimetros) e seu texto
deverá possuir formato que facilite a visualização de informação por parte da população.
TÍTULO II
DO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
E CAPÍTULO |
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL (SCIM)
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM) - o conjunto de normas, princípios,
métodos e procedimentos, coordenados entre si, que busca realizar a avaliação da
gestão pública e dos programas de governo, bem como comprovar a legalidade,
eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:
II- Orgão Central.do Sistema de Controle Interno Municipal — a unidade organizacional
responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do sistema de controle
interno;
III- Unidades Executoras — as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercicio
das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter
administrativo;
Iv- Pontos de Controle — os aspectos relevantes em um sistema administrativo,
integrantes das rotinas de trabalho, sobre os quais, em função de sua importância,
grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.
Art. 15. O Sistema de Controle Interno Municipal (SCIM), com atuação prévia, concomitante
e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal
dos gestores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação
de subvenções e renúncias de receitas.
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neta e Rua de São Bento; 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 de
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Art. 16. Fica definida a Controladoria-Geral do Município de Olinda como Órgão Central do
Sistema de Controle Interno Municipal, de caráter permanente e diretamente vinculado ao
Gabinete do Prefeito, que tem por finalidade implementar, efetivar e promover o Sistema de
Controle Interno Municipal (SCIM).
Art. 17. São consideradas principais unidades executoras do Sistema de Controle Interno
Municipal (SCIM), a Procuradoria-Geral do Município, a Diretoria-Geral de Recursos Humanos e
a Comissão Permanente para Assuntos de Licitação da Secretaria de Gestão de Pessoas e
Administração, a Diretoria-Geral de Administração Financeira e a Diretoria de Administração
Tributária da Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO II
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Seção |
Da Competência
Art. 18. Compete à Controladoria-Geral do Município de Olinda exercer, em especial, as
seguintes atribuições, sem prejuizo de outras a serem definidas em Decreto:
- Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
II- Apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos
municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos
e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos
pontos de controle;
H- Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do
municipio;
IV- Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal
ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
V- Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de
A crédito e inscrição em Restos a Pagar;
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas
Especiais, conforme determinado pelo Tribunal de Contas;
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da Administração Pública Direta e Indireta
municipal;
Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração
Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e direito
privado; É
Exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Munitipio;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional:
Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos fundos
municipais e dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Municipio;
Examinar as prestações de contas dos agentes da Administração Direta e Indireta do
Município, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda
Pública Municipal;
Acompanhar e examinar os processos licitatórios;
Avaliar a execução dos serviços de qualquer natureza, mantidos pela Administração
Direta e Indireta;
Zelar pelo fiel cumprimento das leis e de outros atos normativos, inclusive os oriundos
do próprio Governo Municipal, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta;
Controlar a utilização e a segurança dos bens de propriedade do Município;
Fiscalizar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer
natureza; *
Realizar controle prévio da atuação dos órgãos municipais, inclusive, por meio de
ações preventivas planejadas;
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080, e feet
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
XX- Zelar pela moralidade, impessoalidade, eficiência, economicidade e legalidade dos
atos administrativos, inclusive dos processos licitatórios, contratos, pagamentos,
execução orçamentária e despesas com pessoal;
XXI Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito e aquelas
inerentes ao Sistema de Controle Interno Municipal, inclusive aquelas decorrentes das
recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado e da União.
Seção Il
Da Composição da Controladoria-Geral do Município
Art. 19. São agentes de controle interno, compondo a Controladoria-Geral do Município:
[o O Controlador-Geral do Município;
II- O Controlador-Geral Adjunto;
II- Os Analistas de Controle Interno.
PARÁGRAFO ÚNICO. As unidades administrativas internas da Controladoria-Geral do
Municipio serão definidas em regulamento.
Art. 20. São garantias dos agentes de controle interno do municipio:
I- Independência funcional para o desempenho das atividades na Administração Pública
Municipal;
II- O livre acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das
funções de controle interno;
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HIl- Não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com
a sua consciência ético-profissional,
Art. 21. São prerrogativas dos agentes de controle interno:
I- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas
atribuições; .
II- Requisitar, dos órgãos e entidades municipais, bem ainda das autoridades
competentes, certidões, documentos, informações e diligências necessárias ao
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desempenho de suas atribuições no âmbito do Sistema de Controle Interno.
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a PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Art. 22. No âmbito do Poder Executivo Municipal, nenhum órgão, servidor ou agente público
poderá negar acesso ao exame de processos e documentos aos agentes de controle interno,
desde que formalmente requisitado por estes, no exercicio das atribuições inerentes às atividades
de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Art. 23. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como os
servidores e agentes públicos, deverão prestar as informações solicitadas pelos agentes de
controle interno no prazo de dez (10) dias úteis.
PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por
igual período, a critério do Controlador-Geral do Municipio.
Art. 24. É terminantemente vedada a delegação ou a terceirização da atividade própria de
controle interno, por ser tipica da Administração Pública.
Art. 25. Além dos agentes de controle interno, a Controladoria-Geral do Município poderá
ser auxiliada por servidores públicos efetivos de nível médio ou superior, que atuarão apenas do
exercicio da atividade-meio do respectivo órgão.
Art. 26. Todos os integrantes da Controladoria-Geral do Município são obrigados a guardar
sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as,
exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata
Seção Il
Do Controlador-Geral do Município
Art. 27. O cargo de Controlador-Geral do Município será de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo dentre as pessoas com mais de trinta anos (30) de idade, que tenham
reputação ilibada, idoneidade moral e possuam graduação em Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas, Direito ou em Administração, a quem caberá a gestão máxima da Controladoria-
Geral do Município de Olinda.
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
8 1º Para nomeação no cargo, o Controlador-Geral do Município não poderá ter, na
qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, prestação de contas rejeitada
pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União em decisão irrecorrivel.
8 2º O Controlador-Geral do Municipio não poderá ser parente consanguíneo ou afim, até
terceiro grau, inclusive, de qualquer gestor do primeiro ou do segundo escalão da Administração
Pública Direta ou Indireta do município. Í
8 3º O cargo comissionado e a respectiva remuneração do Controlador-Geral do Município
serão criados por lei específica.
Art. 28. A inobservância das determinações previstas nesta Lei por parte do Controlador-
Geral do Município, ensejará a penalidade de exoneração do respectivo cargo comissionado.
Seção IV
Do Controlador-Geral Adjunto
Art. 29. O Controlador-Geral do Municipio, em suas ausências temporárias e impedimentos,
será substituído pelo Controlador-Geral Adjunto, designado pelo Chefe do Poder Executivo dentre
os Analistas de Controle Interno para o exercício da respectiva função gratificada.
8 1º A substituição de que trata parágrafo anterior confere ao substituto as mesmas
prerrogativas do cargo do substituído.
8 2º Quando a substituição corresponder a 15 (quinze) dias ou mais, ao substituto será
conferida a mesma remuneração do substituído, na proporção dos dias trabalhados.
83º O Controlador-Geral Adjunto não poderá ser parente consanguíneo ou afim, até terceiro
grau, inclusive, de qualquer gestor do primeiro ou do segundo escalão da Administração Pública
Direta ou Indireta do município.
8 4º A função gratificada e a respectiva remuneração do Controlador-Geral Adjunto serão
criadas por lei especifica.
Art. 30. A inobservância das determinações previstas nesta Lei por parte do Controlador-
Geral Adjunto, ensejará a penalidade de destituição da função gratificada.
Seção V
UNO apud Dos Analistas de Controle Interno
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Art. 31. O Controlador-Geral do Município será auxiliado por Analistas de Controle Interno,
selecionados mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Aos Analistas de Controle Interno são aplicáveis as normas do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Olinda.
Art. 32. São requisitos básicos para a posse no cargo de Analista de Controle Interno:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II- Ser Bacharel em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou em
Administração, com comprovação através de diploma expedido por instituição de
ensino superior oficialmente reconhecida;
dII- Não possuir antecedentes criminais na justiça federal, estadual ou eleitoral;
IV- Não possuir, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos,
prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União em
decisão irrecorrível;
V- Ter pelo menos dezoito (18) anos de idade.
PARÁGRAFO ÚNICO. O quantitativo de cargos e os vencimentos dos Analistas de Controle
Interno serão instituídos por lei específica.
Seção VI
a
Das Responsabilidades dos Agentes de Controle Interno
Art. 33. Os agentes de controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, nos termos do 81º, do art. 74, da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Quando da ocorrência da situação prevista no caput deste artigo, o
Controlador-Geral do Municipio informará as providências adotadas para:
Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
II- Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
dII- Evitar ocorrências semelhantes.
Seção VII
Dos Procedimentos da Controladoria-Geral do Municipio
Art. 34. As análises decofrentes das atividades de auditoria, fiscalização e avaliação,
realizadas pela Controladoria-Geral do Municipio, serão formalizadas em relatórios e pareceres
emitidos pelo referido órgão de controle.
Art. 35. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão “ciência, motivadamente, ao Controlador-Geral do
Município, que oficiará ao gestor responsável, para:
I- Apresentar a documentação pertinente para elaboração, pela Controladoria Geral, de
relatório prévio, se este ainda não houver sido formalizado;
l- Após o recebimento do relatório prévio, se entender pertinente, justificar os motivos
do ato tido por ilegal ou irregular, explicitando as razões de sua legalidade e
regularidade;
HII- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada, caso não seja acatada a justificativa
de que trata o inciso anterior;
IV- Determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário, se for o caso;
V- Evitar ocorrências semelhantes.
8 1º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário,
devem-se observar as normas para tomada de contas especial, determinadas em regulamento
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próprio.
8 2º Nas hipóteses de constatação de prática de ato que configure improbidade
administrativa, o Controlador-Geral do Município dará ciência imediata ao Chefe do Poder
Executivo e ao Procurador-Geral do Município, bem como ao Tribunal de Contas da União ou do
Estado, conforme o caso.
8 3º Após a justificativa a que se refere o inciso || do caput deste artigo, a Controladoria-
Geral do Município emitirá relatório conclusivo acerca do ato ou procedimento sob avaliação, o
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020- QRO 2 9 Za
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
qual será submetido ao Controlador-Geral do Municipio, e encaminhado ao órgão ou entidade
responsável, para as providências cabíveis.
Art. 36. Todos os relatórios da Controladoria-Geral do Município, bem como as justificativas
dos gestores notificados pelo órgão em razão de constatação de irregularidade ou ilegalidade,
ficarão à pronta e absoluta disposição do Tribunal de Contas da União e do Estado, conforme o
caso, ainda que acatadas as referidas justificativas a que se refere o inciso Il do caput do artigo
anterior.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. A Ouvidoria-Geral do Município será instalada no prazo de três (03) meses,
contados da publicação desta Lei.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.654/2009 e demais legislações em contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 17 de março de 2022.
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 003/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “Cria
a Ouvidoria-Geral do Municipio e reorganiza a Controladoria-Geral do Município, tornando-as
órgãos permanentes na estrutura da Administração Pública Municipal", para vossa apreciação.
Sabe-se que cada vez mais a Administração Pública gerencial, diversamente do espírito
burocrático de outrora, deve ser dotada de instrumentos de controle e fiscalização não somente
pelo próprio Poder Público, mas pela sociedade que na verdade é a destinatária da res publica.
Em razão disso, foi editada no âmbito federal a Lei Ordinária nº 13.460/2017 que, para
além de dispor “sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
da Administração Pública”, atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios o dever de instalar
ouvidorias (artigos 13 e 17, da referida lei federal) com o propósito de:
| - promover a participação do usuário na Administração Pública, em cooperação com outras
entidades de defesa do usuário;
Il - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os principios
estabelecidos na lei federal;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às
determinações da lei federal;
0 FA - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
Es & acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão
vt & ou entidade a que se vincula; e
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ÉS VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública,
Ê sem prejuizo de outros órgãos competentes.
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PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Ocorre que inócua seria a instalação de uma Ouvidoria-Geral do Município se não se
aprimorasse o controle interno da Administração Pública Municipal, para onde são geralmente
encaminhadas as reclamações e queixas daquele órgão
Por essa razão, propomos à r. Casa Bernardo Vieira de Mello a reorganização da
Controladoria-Geral do Municipio, prevendo que sua composição se dará, inclusive, de servidores
públicos efetivos, como é o caso dos Analistas de Controle Interno, a serem oportunamente
providos por concurso público.
Pelo exposto, estamos convictos de que o projeto de lei será bem acolhido por todos
os nobres Vereadores que integram essa augusta Casa Legislativa.
Agradecemos antecipadamente a atenção e o comprometimento de Vossas
Excelências com a causa pública.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 17 de março de 2022.
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Prefeito Municipal de Olinda Dadá
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

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