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materia nº 32/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaCria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Olinda.
native_id4434

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-12T11:34:11.506701-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0

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Prefeitura Municipal de Olinda Técnico Legislativo
E E Secretário Legislativr
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº Dog, 4 12022
Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social do Município de
Olinda.
Lupércio Carlos do Nascimento, Prefeito do Município de Olinda, no uso de suas atribuições
legais e ainda considerando o disposto no Art. 20 da Lei Federal nº 13.675, de 11/06/18, a qual
instituiu o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, bem como o que determina o Art. 76 da
Lei Orgânica do Municipio de Olinda.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a presente Lei.
Seção |
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda —
Conseg, de caráter permanente, autônomo e de natureza colegiada, consultivo e de
assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais
do Município, e das pessoas fisicas e ao combate à violência e a criminalidade, cujas
competências restringem-se às formulações de consultas, sugestões, bem como o
acompanhamento social das atividades de segurança pública, respeitadas as instâncias
decisórias e as normas de organização da Administração Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de
Segurança Cidadã e congregará representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas
governamentais.
Art. 2º Compete ao Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda:
orto C. Maciet
erodurador de Apoio ao
feito
|. Sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Mun up
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020- OBgbinete e €
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Il. Assessorar na fiscalização do Poder Executivo na fomentação de Política Municipal
de Segurança Pública;
II. Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública prestada à população,
zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do
cidadão; ,
Iv. Sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;
V. Sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos
ligados à segurança dos bens públicos, das pessoas físicas e ao combate à violência e a
criminalidade;
VI. Propor projetos, medidas e atividades que visem promover à segurança dos
munícipes, incluídas a preservação e a preparação para situação de risco de desabamento,
avalanche ou inundação;
VIl. Desenvolver estudos, debates e pesquisas que tenham como objetivo
melhorar a segurança pública;
Mill. Desenvolver campanhas que estimulem e promovam a participação da
sociedade em projetos destinados a melhorias na segurança da população;
IX. Analisar e encaminhar, para providência do órgão público competente,
informações, sugestões e denúncias das comunidades relacionadas à segurança
pública;
X. Apoiar ações desenvolvidas por órgãos públicos ou organizações não
governamentais, relativas à prevenção social, assistencial e educacional que tenham
como objetivo a redução dos índices de violência, promovendo entendimentos com organizações
e instituições congêneres.
XI. Interagir acerca dos projetos que visam aplicação dos recursos oriundos do Fundo
Especial Municipal de fomento das atividades de Segurança.
Art. 3º O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social será composto por 11 (onze)
conselheiros, de forma paritária, bem como por 11 (onze) suplentes, todos cidadãos de
comprovada idoneidade, conforme composição dos titulares a seguir:
Pqulo rto €, Macs.
|. Representando o Poder Executivo Municipal: >rocyfrador de Apoio au
abine o Prefeito
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CÉP 53.020-080
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Gabinete do Prefeito
a) um do representante do Gabinete do Prefeito;
b) um representante da Secretaria de Segurança Cidadá;
c) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos
Humanos.
d) um representante da Secretaria de Gestão Urbana.
. Demais segmentos, mediante solicitação formal do Executivo Municipal:
a) um representante da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, em exercício no Município
de Olinda;
b) um representante a Polícia Militar de Pernambuco, com atuação em Olinda;
c) 05 (Cinco) representantes da Sociedade Civil, divididos proporcionalmente entre as 10
(dez) Regiões Político Administrativas - RPAs, sendo 1 (um) Conselheiro para cada 2 (duas)
RPAs, consoante a divisão territorial.
d) 81º Para cada titular será nomeado um suplente, para fins de substituição e sucessão.
8 2º Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros
titulares, sendo recomendada sua presença em todas reuniões plenárias, nas quais poderão
participar dos assuntos e matérias discutidas, porêm só votarão quando substituindo o
correspondente titular.
8 3º Salvo os cargos da mesa diretora, os suplentes serão os sucessores naturais dos
correspondentes conselheiros.
Art. 4º À formação do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social será definido pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 21, 8 1º, da lei 13.675/18.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e os demais Conselheiros
serão nomeados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo a posse se dar em
até 15 (quinze) dias após a publicação em diário oficial, oportunidade em que serão assinados o
livro de posse.
Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, contados a partir da posse da
primeira mesa diretora, permitida uma única recondução, nos termos do regulamento.
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fo pio Apoio ac
sinete do Prefeii
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-08025-70.336
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Gabinete do Prefeito
8 1º Os diversos encargos exercidos no Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de
Olinda por seus conselheiros não serão remunerados ou ensejarão qualquer benefício ou
vantagem, a qualquer título, exceto verba de natureza indenizatória quando em viagem
relacionada com as atividades do conselho e devidamente aprovadas pelo Secretário de
Segurança Cidadã.
8 2º As atividades desenvolvidas pelos conselheiros no desempenho dos mandatos serão
consideradas como de relevante interesse público.
8 3º Excetuando-se os casos previstos nesta lei e no regimento interno, os conselheiros somente
deixarão o exercício de seus mandatos no dia da posse de seus sucessores.
Art. 6º O Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda terá a seguinte estrutura:
| O plenário;
Il. Mesa diretora;
HI. A presidência;
Iv. A vice-presidência;
V. À secretaria.
Art. 7º O plenário compõe-se dos conselheiros no exercício pleno de seus mandatos e é o órgão
soberano para as deliberações.
Art. 8º Para as questões a seguir descritas, as quais implicam em alterações substanciais, o
plenário votará respeitando-se o quórum de:
l. 3/5 (três quintos) do total de conselheiros:
a) Eleição do vice-presidente ou secretário, nos casos de vacância;
b) Casos de afastamentos de qualquer membro da mesa diretora.
II, Maioria absoluta dos conselheiros:
a) — Afastamento de conselheiros que não façam parte da mesa diretora;
b) Sugestão para alteração do regulamento;
c) - Convocação para sessão plenária extraordinária. Paulo pódio Cc. Ma
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Gabinete do Prefeitr
ÓAD-70.
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Art. 10. O plenário somente funcionará com o número minimo da maioria absoluta e as
aprovações e deliberações sobre consultas, análises, pareceres, sugestões, resoluções, exceto
os casos previstos no artigo anterior, serão tomadas por maioria de votos dos conselheiros
presentes à sessão.
8 1º À convocação dos conselheiros será feita através de ofício, e-mails e outras ferramentas de
tecnologia da informação que permitam a ciência inequívoca do convocado.
8 2º O presidente apenas votará quando necessário o desempate (voto de qualidade).
Art. 11. As sessões plenárias serão:
I. Ordinárias, na 1º (primeira) semana de cada mês;
II. Extraordinárias, quando convocadas, com antecedência mínima de 72h pela presidência
ou a requerimento subscrito pelos conselheiros, obedecendo-se o quórum estabelecido pelo
inciso III, 8 2º, do art. 9º desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. As sessões terão início sempre com a leitura da ata da sessão anterior.
Art. 12. A cada sessão plenária será lavrada uma ata pela secretaria, devendo ser assinada pelo
presidente e demais conselheiros presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e
as deliberações que foram tomadas.
Art. 13. As deliberações por ocasião da sessão do plenário serão proclamadas pelo presidente,
o qual, com base nos votos da maioria vencedora, encaminhará, conforme o caso, as sugestões
ou solicitações ao GGI-M, ao poder legislativo municipal de Olinda e a todas as autoridades
estaduais, federais e comunidade em geral.
Art. 14. Para cumprir suas finalidades, o Conselho poderá:
| Solicitar dos órgãos públicos municipais de Olinda, certidões, atestados, informações e cópias
de documentos;
Il - Solicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos
no inciso anterior;
Paulo potjdoc. Macis
Procurador de Apoio ar
vabinete do Prefeitr
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Art. 15. Compõem a mesa diretora a presidência, a vice-presidência e a secretaria, com
atribuições administrativas definidas no regimento interno.
Art. 16. A direção do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social é exercida pelo
Presidente.
Art. 17. Compete Presidente do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social de Olinda:
Il. Dirigir e fiscalizar todas atividades da entidade e representá-la perante o executivo
municipal e demais órgãos;
H. Propor planos de trabalho;
HI. Sancionar as resoluções após aprovação do plenário por maioria absoluta;
Iv. Acompanhar as votações, definindo-as, em caso de empate, com o voto de qualidade;
V. Encaminhar ao GGI-M as proposições aprovadas pelo Conselho de Segurança Pública e
Defesa Social de Olinda e as necessidades materiais para realização das ações aprovadas;
VI. Dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para
o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social
de Olinda;
VII. Exercer outras atribuições definidas no regulamento do Conselho de Segurança Pública
e Defesa Social.
Art. 18. Ao vice-presidente do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social caberá:
I. Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
H. Propor planos de trabalho;
HI. Participar das votações;
Iv. Assessorar 0 Presidente.
Art. 19. Caberá ao secretário do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social:
I. Redigir ou mandar redigir e ler as atas das reuniões;
II. Preparar a correspondência de expediente, bem como organizar os processos e
arquivos de interesse; E
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ddr de Apoio ao
binete do Prefeito
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Hl. Ter sob sua guarda o arquivo de correspondências recebidas e enviadas, as atas e
comprovantes de presença às reuniões;
IV. Executar outras funções e atividades que lhe forem atribuídas, conforme regulamento.
Art. 20. Caberá aos Conselheiros:
|. Comparecer às reuniões;
Il. Propor ao Conselho estudos, ideias, programas e planos de trabalhos;
HI. Participar das votações.
Art. 21. Das opiniões, decisões, sugestões e deliberações do Conselho de Segurança Pública e
Defesa Social, constituindo a essência do direito de liberdade de seus integrantes, não fica a
administração pública municipal obrigada a acolher ou cumprir, entretanto, dentro do que se
tornar possivel ou viável, obediente ao interesse público e, efetivamente representando a
vontade popular estampada pelo conselho, deverão ser empreendidos esforços para
concretização.
Art. 22. O poder executivo municipal liberará recursos orçamentários em rubrica própria a fim de
atender as demandas enviadas pelo Conselho de Segurança Pública e Defesa Social e
aprovadas no GGHM. -
PARÁGRAFO ÚNICO. A execução da despesa relativa ao caput deste artigo será
operacionalizada nos termos da lei pela secretaria designada, conforme orientação do GGI-M.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 24 de março de 2022.
LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMÉI
Prefeito Municipal da
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3“ Olinda/PE - C 53.020-080
001 - sázgo1 89 À 9
/
Rua de São Bento, 123 - Varadou
PABX: (81) 34297
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 005/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que “Cria
o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Olinda.”, para
vossa apreciação.
Reputa-se preponderante apontar que um dos maiores desafios dos órgãos de Controle
Social dos Municípios do Estado na atualidade é a atuação na área de segurança pública. Nos
últimos anos, o “quadro de violência generalizada, fruto do crescimento populacional, o
desequilíbrio social, entre outras mazelas dos pós modernidade, alçou a segurança pública à
condição de prioridade social Isso exige dos membros dos órgãos de Segurança Pública —
órgão constitucionalmente criados para proteção da incolumidade fisica e moral da Sociedade —
uma atuação eficiente e planejada com o fito de proteger e promover tal direito fundamental,
Com o objetivo de cumprir tal missão, a Secretaria de Segurança Cidadã de Olinda, visando
implementar e aprimorar ações preventivas, com a direção de um órgão colegiado que possa
dialogar de forma prospectiva, planos e estratégias, com atuação pautada no planejamento,
monitoramento e fiscalização das políticas de segurança pública do Município. Decerto, a
atuação pragmática de sistema de segurança municipal pública, de forma isolada, não será o
suficiente para o alcance de tal objetivo.
Desta feita, mostra-se necessária, sobretudo o fomento ao controle social das politicas
públicas que tratem com profundidade sobre os aspectos relevantes, razões extrinsecas e
intrinsecas, motivações correlatas com suas respectivas alternativas. Nesse contexto, a atuação
eficiente Conselho Municipal de Segurança Pública revela-se um importante instrumento para o
envolvimento da Sociedate e para a construção de alternativas com o objetivo de proporcionar
decisões que servirão de base para a consecução de planos e projetos que contribuirão para
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Procyfa de /
“sabinete do F
Prefeitura Municipal de Olinda (97 04 E 877
Gabinete do Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
Claudio A. Jesus
di
Olinda, 24 de março de 2022.
OFÍCIO GP Nº 073/2022
Senhor Presidente
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 005/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Olinda”,
o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Sem mais para-o momento, manifestamos na oportunidade, nossos votos de elevada
estima e consideração.
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

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