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Câmara Municipal e Monga
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EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº (2022
Acrescenta o art. 101-A à Lei
Orgânica do Município de Olinda.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Olinda passa a vigorar acrescida do artigo 101- 4
A com a seguinte redação: AP
Art. 101-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual,
respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória. 4
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse
percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão eua
8 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento nd
inciso | do 8 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação pra ÇÃ
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que s
refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na |
complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição da República.
8 4º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria. dy
8 5º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo, não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do $& 6º
deste artigo.
8 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre
a programação, na forma do S 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes
despesas:
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Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE - CEP.: 53.020-070
Fone: (81) 3439.1966 Fax: (81) 3429.1425
Câmara Miunícipal de Olinda
| — até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
H — até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
Il — até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
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IV - se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso IIl, o Poder
Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato
do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária:
OS
& 1º Após o prazo previsto no inciso IV do $ 6º, as programações orçamentárias
previstas no 8 3º não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso | do $ 6º.
S
8 2º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no 8 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas Pp
discricionárias.
8
& 4º Não constitui causa para impedimento técnico: |
| — alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, | /
observado o disposto no 8 3º do inciso |V deste artigo; y
H — o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,
II — a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for
superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da
programação impositiva. . (>
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Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, 05 de abril de 2022.
ADEMILSON BEZERRA TORRES
- ALEXANDRO DE LIMA FREITAS 7d Í
BRUNO SOARES DE MELO x
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO HPemipt mtÁ dia ,
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FELIPE EVERSON DO NASCIMENTO SILVA
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JESUÍNO GOMES DE ARAÚJO Í »— NO
JOSÉ FLÁVIO ALVES DO NASCIMENTO Gl = M 2 fo
JOSIAS CORREIA GUERRA <= A,
JOSIDETE BARBOSA DA SILVA
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA (cid> Seus
SAULO HOLANDA RABELO DE OLIVEIRA
SEVERINO BARBOSA DE SOUZA
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VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS (Ezrtee
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES Aa
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