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Câmara Municipal de Otinda
Recebido em RIVLAS
Servidor E)
Rionicigal de Olinda
Carlos Eduardo 0.8. Rtunicigal de in
Técnico Legislativo ,
Secretário Legislativo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 35 | 2022.
AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO
INSTITUL O DIA DA LIBERDADE
RELIGIOSA NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OLINDA.
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Olinda, o Dia Municipal da
Liberdade Religiosa, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 (vinte e cinco) de maio,
mesma data do Dia Mundial da Liberdade Religiosa.
Art. 2º O Dia Estadual da Liberdade Religiosa não será considerado feriado civil.
Art. 3º A data, ora instituída, tem como propósito estimular, no âmbito local, o debate
coletivo e assegurar o amplo conhecimento sobre a importância de se buscar uma
consciência estadual sobre a importância de acabar com o preconceito religioso.
Art. 4º A sociedade civil, o poder executivo e poder legislativo poderá organizar eventos em
comemoração ao Dia Municipal da Liberdade Religiosa que visem:
| - estimular o interesse da sociedade em participar de movimentos que combatam tal
preconceito;
Il - disseminar informações ligadas aos tipos de discriminação, sejam elas no
ambiente interno ou externo das instituições religiosas;
Ill - implementar políticas públicas que visem incutir a educação religiosa no âmbito
social, condicionando jovens e adolescentes a encararem a opção religiosa alheia com
respeito e dignidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Olinda, 13 de abril de 2022.
ciuscasteloBolinda, pa teg.br
- aim Rua Quinze de Novemiro, 94
cépal de Olinda
Vinicius Castello
Vereador de Olinda
JUSTIFICATIVA
De acordo com o art.5º, inciso VI a liberdade de crença e o exercício religioso é uma
garantia de todos os cidadãos brasileiro, constituindo-se enquanto cláusula pétrea no nosso
ordenamento Jurídico.
O projeto de Lei visa assegurar que a liberdade religiosa seja respeita e promover no
âmbito do Município discussões, comemorações a respeito da importância deste direito.
Sabe-se que diante do contexto social de desigualdades, racismo, perseguições e
preconceitos algumas religiões, são mais aceitas em detrimento de outras, levando a
diversas ações criminosas, sentimento de vergonha dos seus adeptos e rejeição social ao
professar ou declarar a sua fé.
Assim, diante deste cenário de desigualdade e exclusão que diversos atores sociais
se unem em prol da defesa do seu direito à escusa de consciência e de crença, sendo
portando, necessário homenageá-los e incluir no calendário Municipal esta data para que
seja de conhecimento de todos que o Município de Olinda respeita as diretrizes
constitucionais e que respeita a liberdade religiosa em seu território.
Sendo assim, apresenta o projeto de lei aos ilustres vereadores desta casa
legislativa e pleiteia a sua aprovação.
Câmara Municipal de Olinda, 13 de abril de 2022
Vinicius Castello
Vereador de Olinda
Rua Quinze de Nove
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