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Cêmara Municipal de Olinda
Recebido em / 2
Servidor em
Carlos Eduardo 0. B. bs
Técnico Legislativo “pal de Clint
Secretário Legislativo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 5+ / 2022.
AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO
INSTITUI O DIA DO COMBATE À
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO
MUNICÍPIO DE OLINDA.
Art, 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Olinda “DIA DO COMBATE À
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21(vinte e um) de
fevereiro.
Art. 2º O dia do combate a intolerância religiosa tem como objetivo reconhecer a luta de
atores sociais, religiões, coletivos e demais entes da sociedade que atuam contra a
intolerância religiosa no Município de Olinda.
Art. 3º As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos
comemorativos do evento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Olinda, 13 de abril de 2022
Vinicius Castello
Vereador de Olinda
JUSTIFICATIVA
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De acordo com o art.5º, inciso VI a liberdade de crença e o exercício religioso
é uma garantia de todos os cidadãos brasileiro, constituindo-se enquanto cláusula
pétrea no nosso ordenamento Jurídico.
O projeto de Lei visa assegurar que a liberdade de crença seja respeitada e
homenagear a todas e todos que atuam no combate à intolerância religiosa.
Sabe-se que diante do contexto social de desigualdades, racismo,
perseguições e preconceitos algumas religiões, são mais aceitas em detrimento de
outras, levando a diversas ações criminosas, sentimento de vergonha dos seus
adeptos e rejeição social ao professar ou declarar a sua fé.
Assim, diante deste cenário de desigualdade e exclusão que diversos atores
sociais se unem em prol da defesa do seu direito à escusa de consciência e de
crença, sendo portando, necessário homenageá-los e incluir no calendário Municipal
esta data para que seja de conhecimento de todos que o Município de Olinda
respeita as diretrizes constitucionais e não permite a intolerância no seu território.
Desta forma, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei aos demais
pares da Câmara de Vereadores de Olinda.
Câmara Municipal de Olinda, 13 de abril de 2022.
Vinicius Castello
Vereador de Olinda
cam Rua Quinze de N
ro, 94 Fi ssstana
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