| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | "Institui no Município de Olinda o "Dia da Luta e Resistência dos Povos Indígenas", incluindo no calendário municipal no dia 19 de abril de cada ano |
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Câmara Municipal de Olinda Servidor carlos Eduardo 0.8. Técnico Legislativo Secretário Legislativo unicipal de 4Minda PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3 3 ! 2022 AUTOR: VEREADOR VINICIUS CASTELLO Institui no Município de Olinda o Dia da Luta e Resistência dos Povos Indígenas - incluindo no calendário municipal no dia 19 de abril de cada ano. Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Olinda o “Dia de Luta e Resistência dos Povos Indígenas", celebrando no dia 19 de Abril de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do município. Art. 2º- Ficará a cargo do poder público proporcionar a organização de atividades em comemoração a este dia, conjuntamente com instituições, grupos e organizações, voltando à proteção e promoção da cidadania dos povos indígenas existentes no Município de Olinda. Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão por dotação orçamentária própria ou suplementar. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Olinda, 14 de abril de 2022. Vinicius Castello Vereador de Olinda JUSTIFICATIVA Rasa Nrinza da Mavanbua 04 O presente projeto visa a Garantia e inclusão do Dia Dos Povos Indígenas no Calendário Municipal com a alteração do termo “dia do índio” folcloricamente comemorado. O objetivo é que consigamos fazer uma homenagem digna e respeitosa a toda comunidade indígena, sem reduzir esses povos a um termo que apenas homenageie individualmente toda uma comunidade diversa e plural. Apesar da expressão: “Dia do índio” ter sido criada como uma forma de homenagem, fica evidente que o termo é compatível com as heranças coloniais e uma tradição epistemológica que coloca esses povos numa situação onde não há o destaque de sua pluralidade étnica. A Associação Indígena em Contexto Urbano Karaxuwanassu - ASSICUKA é primeira associação de indígenas em contexto urbano, sediada em Recife, atua constantemente no reconhecimento e luta pelos direitos dos povos indígenas em contexto urbano e sua liderança, Valquiria Batista de Azevedo, cacica Kyalonãn da etnia Karawuwanassu, Gestora pública, sanitarista e graduando em História pela UFPE e cofundadora da ASSICUKA, buscou este mandato em busca de efetivação, difusão garantia dos direitos das pessoas indígenas e que haja a devida divulgação da sua luta e resistência após centenas de anos de tentativas de genocídio. Isto simboliza o eco de discussões nem tão novas de uma população que não aceita mais o lugar folclórico. Desta forma, é necessário destacar a pluralidade étnica, o contexto histórico e a luta destes povos originários, que historicamente tiveram seus direitos vilipendiados e seguem esquecidos e constantemente violados dentro e fora de seus territórios, assim, o mínimo que pode ser feito, diante dos questionamentos desses povos aos termos que vêm sendo utilizados para essas homenagens é escutá-los e buscar fazer a homenagem, de forma que, não agregue mais discriminação ou passe a ideia de inferiorização da sua cultura. Este projeto se inspira no projeto de Lei nº 5.466/2019, de autoria da Deputada Federal Joenia Wapichana recebeu parecer favorável da comissão de constituição e justiça e de cidadania da Câmara dos Deputados Câmara Municipal de Olinda, 14 de março de 2022. Ras Niinga da Mesammbrn Q4