Câmara Municipal É Olinda
Recebido em LÊ AJ ZE
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Prefeitura Municipal de Olinda Servidor
Gabinete do Prefeito Farto Eiieander. da
Técnico Legislativo
Secretário Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 3 q 12022
“INTRODUZ O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 5º DA
LEI MUNICIPAL 4978/94, FIXANDO A
PARTICIPAÇÃO DE TODO E QUALQUER AGENTE
PÚBLICO QUE EXERÇA AS ATRIBUIÇÕES
PERANTE ÓRGÃO DE JULGAMENTO FISCAL”
Art. 1º. O Artigo 5º da Lei Municipal 4.978/94 passa a conter o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único: A gratificação de produtividade destinada a estimular as
atividades de fiscalização da receita municipal será atribuída,
mensaimente, no importe de 50% (cinquenta por cento) do vaior pago aos
auditores fiscais do tesouro municipal, aos agentes públicos, efetivos ou
comissionados, que atuem direta ou potencialmente, seja como
Presidente ou seu substituto, em órgão de julgamento fiscal, previsto nos
arts. 290, 301, 88 4º e 9º da Lei Complementar 03/97, com a redação da
Lei Complementar 055/2021.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 04 de abril de 2022.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 006/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que
“INTRODUZ O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 4.978/94, FIXANDO A
PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO QUE EXERÇA AS ATRIBUIÇÕES PERANTE ÓRGÃO
DE JULGAMENTO FISCAL”, para vossa desta Augusta Casa Legislativa.
A referida regra pretende sanar clara discrepância na distribuição da verba indicada,
gratificação de produtividade destinada a estimular as atividades fiscais da receita municipal,
conquanto alijasse, na redação originária, de sua participação, agentes públicos que exercem a
função, efetiva ou potencial, de julgador tributário em grau de revisão, aprovando ou revisitando
os autos e lançamento fiscais, funções típicas fazendária.
Note, não é crível e nem admissível, sob os auspícios do princípio da isonomia, que
agentes públicos maiores, com atribuições de análise do crédito fiscal, ficassem de fora da
referida gratificação, atualmente extensiva a todos os respeitáveis auditores da fazenda
municipal. O fato de exercerem função de natureza fiscal na essência, julgamento, de autos de
infração ou lançamento impugnados, já denota a plena atividade típica dos agentes da fazenda
municipal, legitimando a participação na dita gratificação, inclusive por se tratar de acúmulo de
funções.
Notem, ilustres Vereadores, não é o fato de atuarem de forma transitória, ou por meio de
cargos de provimento em comissão, que se poderia alijar ditos agentes públicos das referidas
verbas, especialmente por desempenharem atividade própria fazendária. A regra, no meu
humilde sentir, com a modificação sugerida, permite melhor racionalidade no pagamento da
ag”
58º
| PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
gratificação fiscal, contemplado aqueles que exercem, juntamente com os admiráveis integrantes
do fisco municipal, efetiva ou potencial participação na atuação fazendária.
Assim, escudado no princípio da isonomia, é que submeto do presente Projeto de Lei
para superior apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, certo de contar com o comprometido
sentimento de justiça de V.Exas., na aprovação, ao final do texto.
Agradeço antecipadamente a atenção e o comprometimento de Vossas Excelências com
a causa pública.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 04 de abril de 2022.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 04 de abril de 2022.
OFÍCIO GP Nº 078/2022
Senhor Presidente
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 006/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Introduz o parágrafo único no Art. 5º da Lei Municipal 4.978/94, fixando a participação de
todo e qualquer agente público que exerça as atribuições perante órgão de julgamento fiscal”, o
qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
2 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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