Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Oda /2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 048/2016 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º À Unidade Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - UPPAD fica transformada
em Corregedoria-Geral do Município, como órgão permanente e integrante da Procuradoria-Geral
do Município.
Art. 2º A Lei Complementar nº 48/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV- O Procurador de Apoio Jurídico e Legislativo ao Gabinete do Prefeito e o
Assessor Especial do Procurador-Geral do Município;
V- O Procurador-Chefe da Consultiva, o Procurador-Chefe do Contencioso e o
Procurador-Chefe da Fazenda Municipal;
VI- O Corregedor-Geral do Município;
VIl- Os Corregedores-Auxiliares;
VIII- Coordenador da Câmara de Mediação e Conciliação do Município e o
Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos; (NR)
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8 3º O Subprocurador-Geral Judicial e de Apoio Institucional, que terá as
prerrogativas e direitos de Assessor Especial do Prefeito (Símbolo CCS),
assistirá diretamente o Chefe do Poder Executivo e seu Gabinete, bem como
o Procurador-Geral, nas questões jurídicas relevantes da administração
municipal, inclusive nos assuntos legislativos e outras funções que forem
delegadas pelo Chefe da Procuradoria Geral, podendo, ainda, emitir pareceres
e cotas em matéria extrajudicial, sempre que houve necessidade, seja em
razão da demanda ou pertinência temática da matéria, com as suas atribuições
originais. (NR)
Municipais, aquele que ocupará a função de seu Assessor Especial.
“Art. 8-A O Procurador-Geral do Municipio designará, dentre os Procuradores ES
a
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080, 1º
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 cs
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8 1º Ao Assessor Especial do Procurador-Geral do Município, além do
assessoramento direto a este no exercício de suas atribuições rotineiras,
competirá o acompanhamento das Procuradorias Especializadas,
conjuntamente com o respectivo Subprocurador-Geral, bem como a execução
das demais atribuições que o Procurador-Geral lhe delegar, podendo, sempre
que houver necessidade, atuar diretamente nas ações judiciais e nos
processos extrajudiciais.
8 2º O Assessor Especial do Procurador-Geral do Município terá prerrogativas
de Secretário Executivo, merecendo o tratamento a este concedido.
8 3º O Procurador Municipal que exercer a função de Assessor Especial do
Procurador-Geral do Município fará jus à Gratificação de Chefia Superior —
GCSU, em valor corresponde à 80% (oitenta por cento) da remuneração
integral dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de simbolo CC-
SE (Secretário Executivo)." (NR)
“Art. 10. São órgãos da Procuradoria-Geral do Município:
|- de Administração Superior:
o Gabinete do Procurador-Geral do Município;
o Gabinete do Subprocurador-Geral Extrajudicial;
o Gabinete do Subprocurador-Geral Judicial e de Apoio Institucional.
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II- de auxílio técnico à Administração Superior:
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o Gabinete de Apoio Jurídico e Legislativo ao Prefeito:
) a Assessoria Especial do Procurador-Geral do Município.
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Il- de execução da atividade-fim:
a Procuradoria Consultiva;
a Procuradoria do Contencioso;
a Procuradoria da Fazenda Municipal;
a Corregedoria-Geral do Município;
e) a Câmara de Mediação e Conciliação do Município.
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IV- de apoio administrativo:
a) o Centro de Estudos Jurídicos — CEJU;
b) o Departamento Administrativo.
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 )
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 2 y
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Gabinete do Prefeito
8 1º Subordinam-se diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral do
Município, os Gabinetes dos Subprocuradores-Gerais, o Gabinete de Apoio
Jurídico e Legislativo ao Prefeito, a Assessoria Especial do Procurador-Geral
do Município e a Corregedoria-Geral do Município.
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| - apurar a liquidez e a certeza da dívida ativa do Município de Olinda, de
natureza tributária e não-tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança judicial
ou extrajudicial, excetuando as cominações de natureza pecuniária fixadas nos
processos judiciais que não sejam de atribuição da Procuradoria da Fazenda
Municipal;
IV - exercer a consultoria jurídica e a representação judicial em matéria
tributária no âmbito da Administração Pública Municipal;
E APRE O V R “(NR)
“Art, 16. A Corregedoria-Geral do Município é órgão integrante da estrutura
organizacional da Procuradoria-Geral do Município e diretamente vinculada ao
Gabinete do Procurador-Geral do Município.
$1º A Corregedoria-Geral do Município é composta pelo Corregedor-Geral do
Município e por quatro (04) Corregedores-Auxiliares, todos designados
mediante portaria do Procurador-Geral do Município dentre os Procuradores
Municipais estáveis.
82º O Corregedor-Geral do Município terá prerrogativas e direitos de Diretor,
merecendo os tratamentos a ele concedido.” (NR)
“Art. 17. À Corregedoria-Geral do Município compete constituir comissões
processantes para instaurar, por determinação do Procurador-Geral do
Município, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, a fim de
apurar a responsabilidade dos servidores públicos municipais pela prática de
atos contrários às normas de deveres e proibições funcionais previstas em lei.
Parágrafo único. À Corregedoria-Geral do Município competirá a realização de
inspeções e correições ordinárias e extraordinárias em todas as unidades,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.” (NR)
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 y á
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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82º O Coordenador da Câmara de Mediação e Conciliação do Município terá
prerrogativas de Diretor, merecendo o tratamento a este concedido.
8 3º O Procurador Municipal que exercer a função de coordenador fará jus à
Gratificação de Coordenação Jurídica - GCOJUR, em valor corresponde à
80% (oitenta por cento) da remuneração integral dos ocupantes dos cargos de
provimento em comissão de símbolo CC-02 (Diretor). (NR)
“Art 20...
8 1º O Procurador-Geral do Município designará Procurador Municipal para o
exercicio da coordenação do Centro de Estudos Jurídicos.
82º O Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos terá prerrogativas de
Diretor, merecendo o tratamento a este concedido.” (NR)
“Art. 23. O Município de Olinda e suas respectivas autarquias e fundações de
direito público serão citados, notificados e intimados, em qualquer causa,
através dos membros da Procuradoria-Geral do Município.” (NR)
“Art. 62. À critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao
Procurador Municipal licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de
até 03 (três) anos, sem remuneração, prorrogável por iguais períodos.
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Art, 3º Ficam acrescidos os dispositivos abaixo na Lei Complementar nº 48/2016, com a seguinte
redação:
85º Os Procuradores Municipais que exercerem a função de Procurador-Geral
do Município, Secretário Municipal ou função equivalente, farão jus à
Gratificação de Gestor Municipal - GGM, em valor corresponde à 70% (setenta
por cento) do subsídio dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão
de símbolo CC-S (Secretário Municipal.” (AC)
“Art, 8-B O Procurador-Geral do Município designará Procurador Municipal
para o exercício da função de Procurador de Apoio Jurídico e Legislativo ao
Gabinete do Prefeito, onde ficará física e funcionalmente lotado.
caberá:
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 $ S
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PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 PE
81º Ao Procurador de Apoio Jurídico e Legislativo ao Gabinete do Preto E)
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XXVI- participar, com a frequência mínima necessária a ser definida em
portaria, dos cursos, palestras e eventos acadêmicos promovidos pela
Procuradoria-Geral do Municipio e, ao término do evento, apresentar relatório
ao respectivo chefe imediato.” (AC)
A RS o PO
Parágrafo único. Para fins de acordo ou cobrança, judicial ou extrajudicial, os
honorários advocatícios constarão na certidão de divida ativa.
“Art. 107. As gratificações pagas aos Procuradores Municipais em razão do
exercício de função possuem natureza indenizatória.
Art. 4º A partir de 1º de setembro de 2022, a Gratificação de Representação Jurídica — GRJ
prevista no caput do artigo 6º, da Lei Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2017, passa a
tero índice de 3,5 (três vírgula cinco).
Art. 5º O vencimento-base da classe inicial da carreira de Procurador Municipal fica reajustado em
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a partir de 1º de maio de 2022, e em mais em R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais) a partir de 1º de setembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 04 de abril de 2022.
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 010/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos seus ilustres pares, o presente
Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar Municipal no 048/2016 e dá outras
providências”,
Nesse diapasão, busca-se através da presente norma complementar, recompor,
minimamente, os padrões remuneratórios dos cargos integrantes da carreira de Procurador do
Município de Olinda, evitando a perda de quadro pelo decesso remuneratório ocasionado pelos
efeitos inflacionários.
A carreira de Procurador não foi contemplada com os benefícios objeto do Projeto de Lei
que reajuste a remuneração dos servidores regidos pela Lei 5615/2008, de modo que a majoração
ora sugerida mitiga os efeitos da inflação, já que a dita categoria não recebe melhoria efetiva desde
2017.
Ademais, no referido projeto ficar convertida a Unidade Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar -UPPAD em Corregedoria Geral do Municipio de Olinda, com atribuições
do promover o controle interno das atividades funcionais dos servidores públicos, com exceção
daqueles que dispõem de órgão censor próprio.
Com o passar dos anos, a Procuradoria-Geral do Município veio a ser juridicamente
constituída e instituída uma carreira de Procuradores Municipais que pudesse promover a atuação
jurídica do município, de maneira a reduzir os riscos das atividades inerentes à prestação dos
serviços públicos e assessorar juridicamente os gestores.
A relevância da Procuradoria Municipal é inequívoca e hoje não mais se cogita de um ente
federativo que não organize o seu órgão jurídico de maneira adequada, tanto no que se refere à
estrutura administrativa, quanto no que concerne às prerrogativas de seus membros permanentes.
Afinal, a existência de uma Procuradoria-Geral do Município bem estruturada, além de
manter os que lá se encontram, bem como atrair novos profissionais do direito, favorecerá o
adequado e indispensável assessoramento e representação jurídica do ente federativo.
Rafael Carneiro Leãi
procurado!
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 d A
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Quanto ao mais, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a adequação
orçamentária e financeira da proposta foram objeto de análise pela Secretaria de Gestão de
Pessoas e Administração, que atesta o atendimento às disposições dos artigos 16 e 17, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Com a certeza constantemente renovada de que proposituras deste diapasão encontram
o necessário apoio para a sua implementação no âmbito dessa augusta Casa Legislativa, peço
acolhida favorável ao anexo Projeto de Lei Complementar.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 04 de abril de 2022.
Rafael Carnei Leão
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 Me |
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Olinda, 04 de abril de 2022.
OFÍCIO GP Nº 082/2022
Senhor Presidente
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 010/2022, com o anexo Projeto de Lei
Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 048/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres
pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE é
Olinda/PE Rafael Carne ao
procurador Geraldo P
oag/PE 2041
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 a