Câmara Municipal de Olinda
Recebido em
pa pro
Prefeitura Municipal de Olinda E =
== PRE EEE ervid
Gabinete do Prefeito Carlos Elisio 0.8
Técnico Legislativa
Secretário Legistative
PROJETO DE LEI Nº | 0, 12022
“Estrutura os cargos e funções gratificadas do
Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Olinda (OLINPREV),
criado na forma da Lei Municipal n. 6.188/2021)”
Art. 1º. À estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Olinda (OLINPREV), de que trata a Lei Municipal 6.188/2021, fica instituída nos
termos desta Lei.
Art. 2º: Ficam estabelecidos os seguintes cargos e funções gratificadas para a estrutura
organizacional do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda
(OLINPREV):
|- Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Olinda — OLINPREV, de provimento em comissão, símbolo CCS, com remuneração compatível
com a de Secretário Municipal, cujas competências estão previstas na Lei Municipal 6.188/2021,;
||- Diretor Vice-Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Olinda — OLINPREV, função gratificada símbolo FGPREV 1, a ser provida por ocupante de
cargo efetivo da administração municipal, cujas competências estão previstas na Lei Municipal
6.188/2021;
III - Diretor de Investimento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Olinda - OLINPREV, de provimento em comissão, simbolo CC-1, com remuneração compatível
com o cargo equivalente na administração direta, cujas competências estão previstas na Lei
Municipal 6.188/2021;
IV - Diretor Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Olinda - OLINPREV (função gratificada simbolo FGPREV 2, a ser provido ocupante de cargo
efetivo de Procurador Municipal, observadas as exigências contidas na Lei 6.188/2021, cujas
competências estão previstas na Lei Municipal 6.188/2021;
V - Chefe do Departamento Geral de Administração, Finanças e Contabilidade do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV, de provimento
f Geral do Municipit
'uras
OAB/PE 20.841
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Gabinete do Prefeito
em comissão, simbolo CC-1, com remuneração compatível com o cargo equivalente na
administração direta, cujas atribuições estão previstas na Lei Municipal 6.188/2021;
VI - Diretor Administrativo e Previdenciário do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Olinda — OLINPREV, de provimento em comissão, símbolo CC-2 com
remuneração compatível com o cargo equivalente na administração direta, que terá como
atribuição superintender as questões de ordem administrativa e dirigir as atividades
organizacionais do instituto, bem como exercer as demais funções compatíveis estabelecidas em
regulamento próprio;
VII - Diretor Financeiro e Orçamentário Previdenciário do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV, de provimento em comissão, símbolo
CC-2, com remuneração compatível com o cargo equivalente na administração direta,
superintender as questões de ordem financeira e orçamentária do instituto, bem como exercer as
demais funções compatíveis estabelecidas em regulamento próprio;
VII! - Chefe do Departamento de Processos Previdenciário do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV, função gratificada símbolo FGPREV 3,
a ser provido ocupante de cargo efetivo da administração municipal, cujas atribuições do
departamento estão previstas na Lei Municipal 6.188/2021,
IX - Chefe do Departamento Administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Olinda — OLINPREV, de provimento em comissão, simbolo CC-3 com
remuneração compatível com o cargo equivalente na administração direta, competindo-lhe chefiar
o setor, inclusive o pessoal, auxiliando diretamente o Diretor Administrativo e Previdenciário na
organização das atividades do instituto, bem como exercer as demais funções compatíveis
estabelecidas em regulamento próprio;
X- Chefe do Departamento Financeiro do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Olinda - OLINPREV, de provimento em comissão, símbolo CC-3 com
remuneração compatível com o cargo equivalente na administração direta, competindo-lhe chefiar
o setor, inclusive o pessoal, auxiliando diretamente o Diretor Financeiro e Orçamentário
Previdenciário na organização das atividades do instituto, bem como exercer as demais funções
compatíveis estabelecidas em regulamento próprio
XI - Chefe do Departamento Orçamentário do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Olinda - OLINPREV, de provimento em comissão, símbolo CC-3 com
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 2
AGJPE 20.841
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Rafael ro Leo
e unicípic
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
remuneração compatível com o cargo equivalente na administração direta, competindo-lhe chefiar
o setor, inclusive o pessoal, auxiliando diretamente o Diretor Financeiro e Orçamentário
Previdenciário na organização das atividades do instituto, bem como exercer as demais funções
compatíveis estabelecidas em regulamento próprio;
XIl - Gerente do Departamento de Pagamentos de Benefícios Previdenciários do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda — OLINPREV (função
gratificada simbolo FGPREV 4, a ser provido ocupante de cargo efetivo da administração
municipal, cujas atribuições do departamento estão previstas na Lei Municipal 6.188/2021;
XII! - Secretário-Geral do Órgão Colegiado do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Olinda — OLINPREV, função gratificada simbolo FGPREV 4, a ser
provido ocupante de cargo efetivo da administração municipal, observadas as exigências contidas
na Lei 6.188/2021, competindo-lhe exercer a secretaria geral do referido órgão, bem como as
demais funções compatíveis estabelecidas em regulamento próprio;
XIV -02 (dois) cargos de Assessor Previdenciário | do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV, de provimento em comissão, simbolos
CC-3, com remunerações compatíveis com o cargo equivalente na administração direta, aos quais
compete assessorar diretamente o Diretor-presidente do Instituto e o Chefe do Departamento
Geral de Administração, Finanças e Contabilidade, emitindo relatórios, elaborando pareceres e
exercendo as demais atividades previstas em regulamento;
XV —O7 (sete) cargos de Assessor Previdenciário || do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV, de provimento em comissão, símbolo
CC-4, com remunerações compatíveis com o cargo equivalente na administração direta, aos quais
compete assessorar diretamente o Diretor Administrativo e Previdenciário e o Diretor Financeiro e
Orçamentário, emitindo relatórios, elaborando pareceres e exercendo as demais atividades
previstas em regulamento;
XVI - Secretário do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda
— OLINPREV, de provimento em comissão, simbolo CC-4, com remuneração compatível com o
cargo equivalente na administração direta, a quem compete exercer as funções de secretaria
ordinária do instituto, auxiliando os seus diretores e chefes departamentais, bem como exercendo
as demais atividades previstas em regulamento.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 3
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
RafaeLCárneiro Lédo
procurador Geral do Municipir
jAB/PE 20.841
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único: Ficam criados os cargos de provimento em comissão, bem como as funções
gratificadas (previstas no Anexo Il) de que trata este artigo.
Art. 3º O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Olinda — OLINPREV, fica autorizado a criar departamentos e divisões administrativas
mediante Portaria, observadas as previsões da Lei Municipal n. 6.188/2021, bem como os cargos
em comissão e as funções gratificadas previstas nesta lei.
Art. 4º. Poderão ser designados, pelo Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV, especificamente para as funções de
pregoeiro (equivalente à de presidente de comissão de licitação), presidente, membro e
apoio de comissão de licitação, na autarquia previdenciária, servidores do seu quadro próprio
ou pregoeiro e integrantes de comissão de licitação, nomeados no âmbito da Administração Direta,
neste caso especifico em caráter acumulativo, inclusive quanto à percepção das respectivas
gratificações, conforme regulamentado em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas previstos e criados nesta
norma, serão providos por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6ºº Ficam revogados o $ 2º do Art. 8,0 Art. 9, 081º do Art. 12e08 1º do Art. 16 da Lei
Municipal 6.188/2021.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 05 de abril de 2022.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 4
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 . íro y
Rafael Careiro Ledo
arscurador Gerál do Murfícípic
OsSÍPE 20.241
,
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
Diretor Presidente Cccs
1 Diretor Vice-Presidente FGPREV 1
1 Diretor de Investimento CC1
1 Diretor Jurídico FGPREV 2
4 Chefe do Departamento Geral de Administração, cc1
Finanças e Contabilidade
1 Diretor Administrativo e Previdenciário cc2
1 Diretor Financeiro e Orçamentário (0/07)
4 Chefe do Departamento de Processos EGPREV 3
Previdenciários
1 Chefe do Departamento Administrativo Cc3
Chefe do Departamento Financeiro Cc3
1 Chefe do Departamento Orçamentário Cc3
4 Gerente do Departamento de Pagamentos de FGPREV4
Benefícios Previdenciários
Secretario Geral do Órgão Colegiado FGPREV 4
2 Assessor Previdenciário | Ccc3
7 Assessor Previdenciário Il cc4
1 Secretário cc4
4)
Rafael Cafneiro Leão
Procurador Geral do Municípiz
OAB/PE 20.841
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 5
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
—— Nome da Função Atribuição Rabi
80% do Cargo
1 Função Gratificada autiricándo
Previdenciária 1 [et Simbolo CCse
mé "ne 80% do Cargo
FGPREV - 2 Função Gratificada Diretor Jurídico | Comissionado
Previdenciária 2 Simbolo CC?
| Chefe do :
P idenciári Simbolo CC2
"Gerente do
Departamento de
Pagamentos de
Benefícios 80% do Cargo
ropREv-4 função Gralicada — previdenciários Comissionado
do Órgão
Colegiado do
OLINPREV
“rocurador do Mainipic
B/PE 20.841
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 6
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 05 de abril de 2022.
OFÍCIO GP Nº 083/2022
Senhor Presidente
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 011/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Estrutura os cargos e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Olinda (OLINPREV), criado na forma da Lei Municipal n. 6.188/2021)”,
o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
Atenciosamente,
LUPÉRCIO CARLOS DO NÁS
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080] fneiro Leão
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 oiocurad r Geral do Município
OAB/PE 20.841
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 011/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos seus ilustres pares, o presente Projeto
de Lei Complementar que “Estrutura os cargos e funções gratificadas do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Municipio de Olinda (OLINPREV), criado na forma da Lei
Municipal n. 6188/2021".
Nesse diapasão, busca-se através da presente norma complementar, identificar os cargos
que integrarão a estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Olinda, além as funções gratificadas concementes aos cargos criados.
O Projeto de Lei ora encaminhado para apreciação, dá efetivo cumprimento aos
comandos da Lei Municipal 6188/2021, identificando a forma de provimento dos cargos de Diretor-
Presidente, Vice-Diretor Presidente, Diretor de Investimento, Diretor Jurídico, Chefe do
Departamento Geral de Administração, Finanças e contabilidade, Diretor Administrativo e
Previdenciário, Diretor Financeiro e Orçamentário, os cargos de Chefes dos departamentos,
Secretário-Geral do Órgão Colegiado, e dos Assessores Previdenciários | e Il.
Cumpre salientar a grande importância da missão do OLINPREV, a concessão dos
benefícios previdenciários e gerenciamento do patrimônio público, com vistas à preservação do
equilíbrio financeiro e atuarial, de modo ético e responsável, objetivando a excelência no
deferimento de benefícios e na administração do patrimônio público, buscando a admissão de
pessoal capaz de promover a melhor guarda dos recursos que integram o patrimônio da
previdência municipal.
Não é crível que o referido instituto, já constituído por lei, não passe a desempenhar suas
atividades precípuas, a míngua de servidores públicos, estando, o referido Projeto apto a
reconstruir uma estrutura mínima, composta de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas, esta última típica e específica de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal.
Quanto ao mais, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a adequação
orçamentária e financeira da proposta foram objeto de análise pela Secretaria de Gestão de
Pessoas e Administração, que atesta o atendimento às disposições dos artigos 16 e 17, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53. ozergeblár ito Le u
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 al do Municípic
É IDE 20.841
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Com a certeza de que de que proposituras neste cerne gozarão do apoio necessário à
sua efetivação na esfera dessa grandiosa Casa Legislativa, peço acolhida favorável ao anexo
Projeto de Lei Complementar.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 05 de abril de 2022.
Aa
LUPÉRCIO CARLOS DO ÁS
Prefeito Municigá PY q
Rafae tim Leão
Procurador | do Município
gá2/PE 20.841
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189