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materia nº 41/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre o Reajuste dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 5.615/2008, bem como dos servidores ocupantes dos cargos em Comissão e dá outras providências, em atenção ao disposto no art. 37, X da CF.
native_id4486

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T11:17:51.301320-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7

Câmara Municipal de Olinda
Recebido em) <
4
Prefeitura Municipal de Olinda Servidor
> Carlos Eduardo O. B.
Gabinete do Prefeito Técnico Legislativo
Secretário Legislativo
PROJETO DE LEI Nº ul /2022
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO
PODER EXECUTIVO, REGIDOS PELA LEI Nº
9.615/2008, BEM COMO DOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS, EM ATENÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 37, XDA CF”
Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o vencimento básico dos servidores
efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, regidos pela Lei nº 5.615/2008,
excetuados os Agentes de Combate as Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, cuja base
salarial já é definida pela Lei Federal nº 11.350/2006 e por lei municipal específica.
81.º O percentual acima definido será concedido em duas parcelas, a primeira no mês de abril do
corrente ano, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos do Anexo |, e a segunda, pelo
quantum de 5% (cinco por cento), no mês de setembro, nos termos do Anexo Il, sem qualquer
efeito retroativo.
82.º. As tabelas de vencimento básico dos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder
Executivo Municipal, regidos pela Lei nº 5.615/2008, passa a vigorar com os valores constantes
nos Anexos | e Il da presente lei.
Art. 2º. O presente reajuste é extensivo aos servidores públicos inativos e pensionistas
detentores de paridade.
Art. 3º, Fica reajustada, em 10% (dez por cento), a remuneração dos servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão, em atenção ao comando do Art. 37, X da
Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual acima definido será concedido em duas parcelas, a
primeira no mês de abril do corrente ano, no importe de 5% (cinco por cento), nos termos do Anexo
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
II, e a segunda, pelo quantum de 5% (cinco por cento), no mês de setembro, nos termos do Anexo
|V, sem qualquer efeito retroativo.
Art. 4º À tabela de remuneração dos cargos comissionados do quadro de pessoal do
Poder Executivo Municipal passa a vigorar com os valores constantes no Anexo Ill e IV da presente
lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 05 de abril de 2022.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 2 R ne,
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 ERA
V
gs ai
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
Nível Ref. |6006h G008h |GOTA |GONS4h |GONS6h |GOEA |GOM
1 1.078,41] 1.083,79] 1.212,00] 1.283,00] 1.924,50 | 1.924,50 | 3.570,26
2 1.089,18] 1.094,62] 1.212,00 360,00) 2.039,98] 2.039,98] 3.784,48
I 3 1.100,08) 1.105,56] 1.212,00 441,59) 2.162,37 | 2.162,37 4.011,54
4 1111,08] 1.116,62] 1.212,00 528,09) 2.292,11] 2.292,11 /4.252,21
5 1.122,18] 1.127,77] 1.212,00] 1.619,78] 2.429,64] 2.429,64 4.507,37
6 1.133,40) 1.139,03] 1.212,00) 1.716,96] 2.575,42] 2.575,42 [4.177 BI
7 1.156,77) 1.175,67] 1.212,00 819,98] 2.729,95] 2.729,95 | 5.064,47
Il 8 1.208,83) 1.228,55] 1.245,29 929,17] 2.893,76] 2.893,76 | 5.368,35
9 1.263,22] 1.283,86] 1.301,33] 2.044,93] 3.067,37 | 3.067,37 | 5.690,43
10 1.320,05 1.341,62] 1.359,90] 2.167,60] 3.251,42] 3.251,42/6.031,87
11 1.379,45] 1.402,01] 1.421,07] 229768] 3.446,50| 3.446,50 |6.393,79
12 1.441,54] 1.465,10] 148502] 243554] 3653,31| 3.653,31/6.777,43
HI 13 1.506,41] 1.531,02] 1.551,86] 2.581,68] 3.872,51| 3.872,51/ 7.184,07
14 1.574,21 599,90] 1.621,70] 2.736,58] 4.104,85] 4.104,85|7.615,10
15 1.645,06] 1.671,92] 1.694,68] 2.900,78] 4.351,14| 4.351,14/8.072,01
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
qa
3 . MD
ss sg
CA ps
E
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
GONS |GONS
Nível Ref. G006h |G008h |GOTA 4h 6h GOEA GOM
1 1.129,76 135,40) 1.212,00] 1.344,09] 2.016,14] 2.016,14 | 3.740,27
2 1.141,05 146,74] 1.248,36] 1.424,76] 2.137,12] 2.137,12] 3.964,69
3 1.152,46) 1.158,21) 1.285,82] 1.510,24 | 2.265,34 | 2.265,34 | 4.202,57
4 1.163,99 169,79] 1.324,40] 1.600,86 | 2.401,26 | 2.401,26 | 4.454,70
5 1.175,62 181,47] 1.364,14] 1.696,91] 2.545,34 | 2.545,34 | 4.722,01
6 1.187,37 193,27] 1.405,07| 1.798,72] 2.698,06 | 2.698,06 | 5.005,32
7 1.211,85) 1.231,65) 1.447,23] 1.906,65 | 2.859,95 | 2.859,95 | 5.305,63
II 8 1.266,39 287,05) 1.490,65) 2.021,03] 3.031,56 | 3.031,56| 5.623,99
9 1.323,37) 1.345,00) 1.535,37] 2.142,31] 3.213,43] 3.213,43] 5.961,40
10 1.382,91 1.405,51 1.581,44 | 2.270,82 | 3.406,25 | 3.406,25 | 6.319,10
11 1.445,14) 1.468,77] 1.628,89] 2407,09| 3.610,62| 3.610,62 | 6.698,26
12 1.510,18 534,87) 1.677,76] 2.551,52| 3.827,28| 3.827,28] 7.100,16
HH 13 1.578,14] 1.603,93] 1.728,10| 2.704,62] 4.056,91| 4.056,91] 7.526,17
14 1.649,17] 1.676,09] 1.779,95| 2.866,89] 4.300,32] 4.300,32 | 7.977,72
15 1.723,40] 1.751,53] 1.833,35] 3.038,91 | 4.558,34 | 4.558,34 | 8.456,39
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
4 a va
AS A
qu oa
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ANEXO Ill
Símbolo Vencimento/Subsídio Gratificação Total
CC-S | INICIATIVA DO LEGISLATIVO
CC-SE R$ 1.680,00 R$ 6.720,00 R$ 8.400,00
CC-AE R$ 1.052,51 R$ 4.210,08 R$ 5.262,59
CO R$ 1.050,00 R$ 4.200,00 R$ 5.250,00
CC-2 R$ 777,00 R$ 3.108,00 R$ 3.885,00
CC-3 R$ 407,45 R$ 1.629,78 R$ 2.037,23
Ce-4 R$ 226,98 R$ 907,94 R$ 1.134,92
Ce-5 R$ 220,92 R$ 883,70 R$ 1.104,62
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
5 -qaDes 8
PSA
att A
E
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 012/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
PODER EXECUTIVO, REGIDOS PELA LEI Nº 5.615/2008, BEM COMO DOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação desta Augusta Casa Legislativa.
O referido Projeto pretende mitigar os efeitos da inflação, promovendo a recomposição
dos padrões remuneratória dos servidores efetivos e comissionados desta administração
municipal, registos pela Lei Municipal 5.615/2008, com exceção dos agentes de combate a
endemias e agentes comunitários de saúde, uma vez que a base remuneratória é fixada através
da Lei Federal 11.350/2006 e normas municipais.
É de se notar que a referida majoração atende, sem dúvida, ao comando fixado na 37, X
da Carta da República, extensiva aos servidores públicos inativos, detentores de paridade, isto é,
aposentados ou detentores de direito adquiridos à aposentação antes da edição da EC 41/2003,
albergado a maioria dos servidores públicos efetivos do Município de Olinda.
Assim, forte nos referidos elementos, é que submeto o presente Projeto de Lei para
superior apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, certo de contar com o comprometido
sentimento de justiça de V.Exas., na aprovação, ao final, do texto.
Agradeço antecipadamente, a atenção e o comprometimentt de Vossas Excelências com
a causa pública.
Palácio dos Governadores, Gabinete do
LUPÉRCIO CARLO ds
Prefeito Munjê Ze
valo
Im
Rua de São Bento, 123 - Varad OH MáIPE - CER 53:020:
PABX: (81) 3429/06 2
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 05 de abril de 2022.
OFÍCIO GP Nº 085/2022
Senhor Presidente
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 012/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
EXECUTIVO, REGIDOS PELA LEI Nº 5.615/2008, BEM COMO DOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM ATENÇÃO
AO DISPOSTO NO ART. 37, X DA CF”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de
vossos ilustres pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 . amo
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 E

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