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materia nº 42/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre a estrutura da Administração Direta do Município de Olinda, altera a Lei Municipal n° 6.048/2018, e dá outras providências.
native_id4487

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T12:27:37.678868-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Olindz
Recebido em
Prefeitura Municipal de Olinda Cartos EABBrdo O. B
i i Técnico Legislativo
Gabinete do Prefeito secretário Legistativo
PROJETO DE LEI Nº Eras a, 12022
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINSTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
OLINDA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
6.048/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Art. 1º. A presente lei altera a Lei Municipal nº 6.048/2018, de 24 de maio de 2018, que “dispõe
sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Olinda”, e dá outras
providências.
Art. 2º. Os incisos | e III, do caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, com a redação
conferida pela Lei Municipal nº 6.144/2021, passam a vigorar com a seguinte redação, mantidas
as demais disposições do referido artigo:
AV AR
| - Secretaria de Governo, integrada pela Secretaria Executiva de Relações
Institucionais, Secretaria Executiva de Articulação Governamental e Secretaria
Executiva de Convênios e Captação de Recursos;
III — Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, integrada pela Secretaria
Executiva de Gestão de Pessoas e Secretaria Executiva de Gestão Administrativa;”
Art. 3º. O caput do art. 5º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar com os seguintes
incisos IX, X e XI, mantidas as demais disposições do referido artigo:
“Art DO ses
IX - em articulação com a Secretaria da Fazenda e com a Secretaria de Obras, apoiar
as demais secretarias e órgãos nos processos de captação e prestação de contas de
recursos públicos e privados, inclusive para o financiamento de obras, serviços e
outros investimentos locais, com vistas à melhoria da infraestrutura e ao
desenvolvimento econômico e social da cidade;
X — exercer as demais competências relacionadas às questões inerentes à pasta de
Governo Municipal;
XI - executar outras atribuições pertinentes ou determinadas pelo Prefeito.”
Art. 4º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 6.048/2018, passa a vigorar acrescido do seguinte 8 2º-A,
mantidas as demais disposições do referido artigo:
CARD iai
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 1
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 ã
Rafael Carnejro tea
procurador 85 É do Mui
E 20.841
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
8 2º-A Compete à Secretaria Executiva de Convênios e Captação de Recursos:
| — orientar o conjunto de secretarias e órgãos, em especial articulação com a
Secretaria da Fazenda e com a Secretaria de Obras, nos processos de captação e
prestação de contas de recursos públicos e privados, inclusive para o financiamento
de obras, serviços e outros investimentos locais, com vistas à melhoria da
infraestrutura e ao desenvolvimento econômico e social da cidade:
I — auxiliar o Secretário Municipal na execução do Plano de Ação da Secretaria, nas
áreas de sua competência executiva;
Il - exercer outras atribuições e competências correlatas, determinadas pelo Prefeito
ou pelo Secretário Municipal.”
Art. 5º. O parágrafo primeiro, do artigo 6º-A, da Lei Municipal nº 6.048/2018, com a redação
conferida pela Lei Municipal nº 6.144/2021, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas as
demais disposições do referido artigo:
“Art. 60 A...
81º . Compete às secretarias executivas, observado o disposto no 8 2º, do artigo 4º,
desta lei:
— à Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, auxiliar a Secretaria Municipal no
planejamento, coordenação e execução da politica municipal de gestão de pessoas,
inclusive no que se refere às questões pertinentes ao Regime Próprio de Previdência
Social e à interação com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
unicípio de Olinda (OLINPREV);
|- à Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, auxiliar a Secretaria Municipal
no planejamento, coordenação e execução das questões pertinentes à administração
geral, no âmbito do Poder Executivo;
Il - a ambas, auxiliar o Secretário Municipal na execução do Plano de Ação da
Secretaria, nas áreas de sua competência executiva;
V - a ambas, exercer outras atribuições e competências correlatas, determinadas
pelo Prefeito ou peio Secretário Municipal.”
Art. 6º. Para o cumprimento do disposto nesta lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento
em comissão, na estrutura da Administração Direta, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
|-1 (um) cargo de Secretário Executivo de Gestão Administrativa (símbolo CC-SE);
Il — 1 (um) cargo de Secretário Executivo de Convênios e Captação de Recursos (símbolo CC-
SE).
Art. 7º. As gratificações pertinentes ao exercício das funções de pregoeiro (equivalente à de
presidente de comissão de licitação), presidente, membro e apoio de comissão de licitação,
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 2
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
fneiro L
DaB/PE 20.841
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
definidas na legislação, terão o mesmo valor, tanto na Administração Direta, quanto no Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda (OLINPREV).
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderão ser designados, especificamente para as funções previstas neste
artigo, no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Olinda —
OLINPREY, servidores da autarquia previdenciária ou pregoeiro e integrantes de comissão de
licitação, nomeados no âmbito da Administração Direta, neste caso em caráter acumulativo,
inclusive quanto à percepção das respectivas gratificações, conforme regulamentação.
Art. 8º. Para fazer face às alterações administrativas previstas nesta lei, fica o Poder Executivo
expressamente autorizado a proceder com a redistribuição de dotações orçamentárias e com a
adaptação do Orçamento Anual aprovado para o exercício, fixado na Lei Orçamentária Anual de
2022, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por competente
Decreto, conforme o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO. A alteração de que trata este artigo refere-se exclusivamente aos ajustes
administrativos decorrentes da presente lei, e não será computada nos percentuais já previamente
autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2022, para a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais.
Art. 9º, As nomenclaturas e as competências das secretarias municipais e executivas constantes
nas diversas normas locais deverão ser adaptadas às disposições desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá readequar e
realocar as competências e atribuições, previstas na Lei Municipal nº 6.048/2018 e legislação
correlata, bem como determinar outras funções pertinentes e necessárias, às secretarias e órgãos
da Administração Direta e Indireta do Município, desde que não implique em criação de despesa.
Art. 10. Ficam revogados o art. 15, da Lei Municipal nº 6.144/2021, o inc. X, do art. 12, da Lei
Municipal nº 6.048/2018, com a redação conferida pela Lei Municipal nº 6.144/2021, e o inc. XIII,
do art. 10-A, da Lei Municipal nº 6.048/2018, com a redação conferida pela Lei Municipal nº
6.144/2021.
Art. 11. Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
caes
ir STO de abril de 2022.
y
Rua de São Bento, 123 -
PABX: (8
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 05 de abril de 2022.
OFÍCIO GP Nº 086/2022
Senhor Presidente
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 013/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
OLINDA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 6.048/2018 PARA CRIAR A SECRETARIA EXECUTIVA
DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” o qual submeto à
apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 :
Rafael Carneiro Ledc
Procu “oe do Muhicípis
/PE 20.841
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 013/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE OLINDA,
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 6.048/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para vossa desta
Augusta Casa Legislativa.
O presente projeto objetiva dotar a Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração das
condições necessárias à execução de suas competências e atribuições, diante do cenário
econômico e administrativo atual, bem como possibilitar a atuação mais vertical da Prefeitura em
relação aos recursos oriundos de convênios federais, estadual e com a iniciativa privada.
Em relação ao primeiro objetivo, as atribuições e competências da Secretaria de Gestão
de Pessoas e Administração são diversas e a partir deste ano de 2022 o referido órgão deverá
acompanhar de forma minudente o exercício das funções do novo Instituto de Previdência
Municipal, criado pela Lei Municipal nº 6.188/2021.
De fato, sem a criação da nova secretaria executiva poderia ser menos eficiente a
fiscalização e o controle da Administração Direta sobre o Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Olinda (OLINPREV), que, embora autônomo, deve ser
acompanhado de perto, a fim de bem desempenhar o seu papel institucional.
Ademais, o custo com a instituição da nova secretaria executiva é de valor reduzido,
comparado com a vantagem a ser experimentada pelo Poder Público, com a sua constituição, vez
que o presente projeto cria apenas o cargo de secretário executivo.
No que se refere ao segundo objetivo, é inegável a necessidade de se criar, no âmbito
municipal, uma secretaria executiva que coordene, de fato, a execução dos convênios. A Gestão
Municipal tem tido êxito em conseguir a transferência de recursos federais e estaduais, para o
desenvolvimento de relevantes projetos. Em outros casos, a atual gestão tem recuperado recursos
de projetos que não haviam sido executados em gestões passadas. Para este fim, a nova
secretaria executiva que cuidará de maneira dedicada da execução e da prestação de contas dos
convênios é fundamental.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 ' Ee
tr» Rafael Cafneiro Leão
Procurador | do Muficipi
OAB/PE 20.841
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Do mesmo modo que se argumentou em relação ao órgão anterior, o custo dessa medida
é muito baixo, se comparado com o seu benefício, já que apenas será criado um cargo de
secretário executivo.
Como medida de economia, as novas secretarias executivas aproveitarão as estruturas já
existentes na Prefeitura.
Quanto ao mais, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a adequação
orçamentária e financeira da proposta foram objeto de análise pela Secretaria de Gestão de
Pessoas e Administração, que atesta o atendimento às disposições dos artigos 16 e 17, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Com estes argumentos, solicito a análise e aprovação da proposta.
Agradeço antecipadamente a atenção e o comprometimento de Vossas Excelências com
a causa pública.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 05 de abril de 2022.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-089Fa0] Carfeir Leão
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 »rocurador Geral do Municípi
Ang/pE 20,841

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