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materia nº 43/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAltera a Lei n° 6.155, de 02 de junho de 2021, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.
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2022-05-19T12:10:24.947910-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Olind.
Recebido em dIy4 22
el Tite
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Servidor
Carios lares q. 8
Técnico Legistatisô
Gabinete do Prefeito eo o
PROJETO LEI Nº fa Do) [2022
Altera a Lei nº 6.155, de 02 de junho de 2021,
que concede isenção, remissão e anistia
relativamente ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de
Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a
Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de
direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras
providências.
Prefeitura Municipal de Olinda
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.155, de 02 de junho de 2021, que concede isenção,
remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de
Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) cujo fato gerador envolva imóveis já adquiridos
ou a serem adquiridos por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),
enquadrado na Faixa 1, nas condições especificadas, inclui a Faixa 1,5 do Programa Casa Verde
e Amarela (PCVA) entre os beneficiários, e dá outras providências.
Art. 2º A Lei nº 6.155, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
|- isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e
da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos
Domiciliares (TRSD), incidentes sobre os imóveis já adquiridos ou
a serem adquiridos pelos benefícios estabelecidos para a Faixa 1
do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), assim como fica
concedida isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos"
de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) em relação a
fatos geradores envolvendo imóveis transmitidos a beneficiários
enquadrados na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e Amarela
(PCVA);
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| - remissão dos créditos tributários de IPTU, TLP, TRSD e ITBI
cujo fato gerador envolva imóvel adquirido ou a ser adquirido por
beneficiário enquadrado na Faixa 1 do Programa Minha Casa,
inha Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde
Amarela (PCVA), já constituídos na entrada em vigor desta Lei;
o
Il - anistia das penalidades pecuniárias já aplicadas em
decorrência do não pagamento de crédito de IPTU, TLP, TRSD e
TBI, cujo fato gerador envolva imóvel adquirido ou a ser adquirido
sob os auspícios da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha
Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e
Amarela (PCVA).
8 1º A isenção e a anistia, de que tratam os incisos | e Il do
presente artigo, referentes ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública
(TLP) e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos
Sólidos Domiciliares (TRSD), se dará até a quitação do
financiamento do imóvel pelo seu beneficiário que, após a citada
quitação do financiamento, passará a ser sujeito à cobrança dos
referidos tributos, sem prejuízo do que determina o art. 3º e
demais disposições estabelecidas nesta Lei.
8 3º No que se refere à renda familiar, os benefícios previstos
nesta Lei aplicam-se à imóveis destinados às famílias com renda
mensal enquadrada na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha
Vida (PMCMV) ou na Faixa 1,5 do Programa Casa Verde e
Amarela (PCVA).
8 4º Os beneficios fiscais concedidos nesta Lei, aplicam-se ao
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei
Federal Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e ao Programa Casa
Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº. 14.118, de 12 de
janeiro de 2021, e serão estendidos aos programas habitacionais
do Governo Federal que vierem a suceder ou substituir o
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou o Programa
Casa Verde e Amarela (PCVA), observadas as faixas de renda
familiar definidas nesta Lei.
Art. 2º Os benefícios fiscais previstos nesta Lei, sem prejuízo de
outras exigências a serem estabelecidas em Portaria do
2
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Secretário da Fazenda, ficam condicionados à apresentação, por
parte do Agente Financeiro, de declaração atestando
modalidade, origem dos recursos, finalidade do imóvel, e
enquadramento nas regras dos programas indicados no art. 1º, 8
4º, desta Lei, além de relatórios, extratos contratuais e fichas
cadastrais com a qualificação do beneficiário, data da operação e
identificação do imóvel para o qual foi realizada a contratação, em
papéis timbrados com assinatura, identificação e qualificação do
representante do Agente Financeiro, além de declarar:
83º O primeiro ato de concessão dos benefícios previstos no art.
1º, incisos |, Il e III, desta Lei, será reconhecido e concedido de
ofício pela autoridade competente, consubstanciado nos
documentos previstos caput, incisos | e II deste artigo, a serem
apresentados pelo Agente Financeiro.
8 4º As isenções serão renovadas a pedido do beneficiário, ou do
representante legal, a cada 3 (três) anos, nos termos do
regulamento, observando, no que couber, o art. 99, 8 1º, Lei
Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 -
Código Tributário do Município de Olinda.” AC
8 5º Na qualificação do beneficiário e do seu cônjuge, quando
houver, data da operação e identificação do imóvel para o qual foi
realizada a contratação, a que se refere o caput deste artigo, o
Agente Financeiro deve apresentar informações detalhadas do
contrato de financiamento imobiliário, identificação e
especificações do imóvel, número no Registro Geral de
Identidade (RG) e seu órgão expedidor, número no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), renda familiar, endereço, telefone para
contato, e-mail, e demais informações necessárias aos
procedimentos de cadastro dos beneficiários e dos imóveis
financiados pelo Fisco do Município de Olinda.
8 6º No caso de descumprimento das obrigações previstas neste
artigo, por parte do Agente Financeiro, fica o contribuinte
beneficiário autorizado a apresentar o pedido de isenção,
remissão e anistia, nos termos do art. 1º, incisos |, Il e Ill, desta
Lei, nos termos do regulamento.
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Art. 3º Os benefícios fiscais instituídos nesta Lei só aproveitarão
aos contemplados originais do Programa Minha Casa Minha Vida
(PMCMV) ou do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), não
se estendendo em caso de transferência do imóvel a qualquer
título oneroso, ainda que o adquirente reúna as condições
estabelecidas nesta Lei, assim como não os desonera, em
nenhuma hipótese, do cumprimento das obrigações tributárias
acessórias.” (NR)
Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário da Fazenda, mediante Portaria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 07 de abril de 2022.
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Gabinete do Prefeito
Olinda, 07 de abril de 2022.
OFÍCIO GP Nº 088/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 015/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “altera a Lei nº 6.155, de 02 de junho de 2021, que concede isenção, remissão e anistia
relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de
Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão 'Inter-Vivos' de Bens Imóveis e de
direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa
Excelência e de vossos ilustres pares.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
Atenciosamente,
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Exmo. Sr. SP os”
SAULO HOLANDA (q anos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE RS” am
Olinda/PE 08 Sa ae NA
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 015/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei
que altera a Lei nº 6.155, de 02 de junho de 2021, a fim de conceder isenção, remissão e anistia
relativamente ao IPTU, TLP, TRSD e ITBl em relação não somente aos imóveis adquiridos através
do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV — Faixa 1), mas também do Programa Casa Verde
e Amarela (PCVA — Faixa 1,5).
Ainda, busca a referida norma alterar a Lei nº 6.155/22 com o propósito de adequar a
realidade fática ao perfil dos beneficiários, facilitando, ao menos inicialmente, o procedimento
administrativo de implementação do benefício fiscal, cuja responsabilidade será do Agente
Financeiro, que é Caixa Econômica Federal.
O novo projeto de lei se encontra assim ementado: “Altera a Lei nº 6.155, de 02 de junho
de 2021, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a
Transmissão 'Inter-Vivos' de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras
providências”.
Portanto, além de propiciar que diversas famílias de baixa renda do Brasil consigam
realizar o sonho de ter a casa própria, tais programas vêm impulsionar a economia, gerar
empregos e trazer reflexos positivos para toda a sociedade, de modo que as desonerações fiscais
aqui indicadas acabam por ser compensadas pelos ganhos indiretos que o programa oportuniza.
O Município de Olinda, ciente de seu compromisso frente aos anseios da população em
obter sua moradia e finalmente alcançar o sonho da casa própria, não mede esforços para
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Gabinete do Prefeito
contribuir para o sucesso dos referidos programas, motivo pelo qual vem propor o presente Projeto
de Lei que concede benefícios fiscais para imóveis já adquiridos ou a serem adquiridos por meio
dos mesmos.
Diante do exposto, peço acolhida favorável ao Projeto de Lei, para viabilizarmos a
implantação a concessão dos mencionados benefícios fiscais à população mais carente da nossa
edilidade.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 07 de abril de 2022.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
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