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materia nº 3/2022

Tipo VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Olinda, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher e da Polícia Militar; "veta o artigo 2º, II e o artigo 3º";
native_id4542

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-19T12:06:50.663430-03:00 Rejeitada 0 13 0

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