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materia nº 47/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem contratados temporariamente por excepcional interesse público, que exercem funções idênticas àquelas atribuídas aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem ocupantes de cargos efetivos no Município, e dá outras providências.
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2022-06-07T13:04:38.118794-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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Câmara Municipal de Olinda
Recebido em DIZ
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Técnico Legislativo
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Prefeitura Municipal de Olinda Secre
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 4 12022
Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à
saúde aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem
contratados temporariamente por excepcional
interesse público, que exercem funções idênticas
aquelas atribuídas aos Enfermeiros e Técnicos em
Enfermagem ocupantes de cargos efetivos no
Município, e dá outras providências.
Art. 1º. O adicional de risco à saúde, de que trata o art. 77, inc. III, da Lei Complementar
Municipal nº 1/1990, quando pago aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem ocupantes de
cargos efetivos no Municipio, será devido, em igual percentual, aos Enfermeiros e Técnicos de
Enfermagem contratados temporariamente, por excepcional interesse público, para idênticas
atribuições, desde que observadas as mesmas condições de trabalho.
Art. 2º. À concessão do adicional de risco à saúde a que se refere o art. 1º poderá ser
efetivada mediante portaria do Secretário de Saúde, em que sejam relacionados os profissionais
que farão jus à verba, em razão do exercício de atribuições idênticas às dos Enfermeiros e
Técnicos de Enfermagem ocupantes de cargos efetivos no Municipio.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do Fundo Municipal de
Saúde (FMS), suplementadas c2=0 necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
junho de 2022.
Secretária Mui de de
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PABX: (81) 3429.0001 4 3429.0189 1
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 019/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, submeto à elevada apreciação dessa respeitável Casa
Legislativa, a presente proposição, que “Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde
aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem contratados temporariamente por excepcional
interesse público, que exercem funções idênticas aquelas atribuídas aos Enfermeiros e Técnicos
em Enfermagem ocupantes de cargos efetivos no Município, e dá outras providências”.
É de conhecimento de todos nós a altissima relevância dos profissionais de Enfermagem,
que têm suas respectivas profissões regulamentadas pela Lei Federal nº 7498/1986, e que são
decisivos no cuidado com a saúde dos pacientes e, no caso da nossa cidade, com a saúde dos
olindenses em geral.
Assim, o cuidado da Enfermagem é um componente fundamental em todo o nosso
Sistema Municipal de Saúde, razão pela qual se faz necessário um olhar muito atencioso a tai
profissionais, o que temos buscado fazer, com grande esforço, em nossa cidade. Luciano
De fato, o papel do profissional da Enfermagem é cada dia mais amplo e decisivo, tanto
no cenário local e nacional, quanto no cenário mundial, seja em relação à identificação das
necessidades da população, seja na efetiva promoção e proteção da saúde das pessoas, em suas
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PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Procurador de Ap
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
profissionais efetivos, de idênticas atribuições, em relação ao adicional de risco à saúde, de que
trata o art. 77, inc. |)l, da Lei Complementar Municipal nº 1/1990, fato que implica em justiça para
tais trabalhadores, de tanta relevância para nós e para nossas famílias.
A proposta foi precedida dos necessários estudos e avaliações a que se referem os artigos
16 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), levados a efeito pela
Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração.
Assim sendo, na certeza do acolhimento de Vossas Excelências, peço a aprovação da
proposta legislativa em anexo.
No ensejo, reitero protestos de consideração e apreço a todos os que integram a Casa
Bernardo Vieira de Melo.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefei linda, em 19 de maio de 2022.
045-20.836
Milena Gonzaga
Exercicio
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
. Olinda, 19 de maio de 2022.
OFÍCIO GP Nº 105/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 019/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco à saúde aos Enfermeiros e Técnicos em
Enfermagem contratados temporariamente por excepcional interesse público, que exercem
funções idênticas aquelas atribuídas aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem ocupantes de
cargos efetivos no Município, e dá outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa
Excelência e de vossos ilustres pares.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no art.
38, da Lei Orgânica do Municipio de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na
mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
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