Câmara Municipal de Olinda
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PROJETO DE LEI Nº 4a. [2022
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Dispõe sobre o pagamento de adicional de
risco à saúde devido aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS's) contratados
temporariamente por excepcional interesse
público e dá outras providências.
Art. 1º. O adicional de risco à saúde, de que trata o art. 77, inc. IIl, da Lei Complementar
Municipal nº 1/1990, quando pago aos Agentes Comunitários de Saúde efetivos do Município,
será devido, em igual percentual, aos profissionais contratados temporariamente, por excepcional
interesse público, para idêntica atribuição, definida no art. 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006,
sempre que observadas as mesmas condições de trabalho.
Art. 2º, A concessão do adicional de risco à saúde a que se refere o art. 1º poderá ser
efetivada mediante portaria do Secretário de Saúde, em que sejam relacionados os profissionais
que farão jus à verba, em razão do exercício de atribuição idêntica a dos Agentes Comunitários
de Saúde efetivos do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde (FMS),
suplementadas caso necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
junho de 2022. Pá
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 Po eliparow Eu
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 018/2022
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, submeto à elevada apreciação dessa respeitável
Casa Legislativa, a presente proposição, que “Dispõe sobre o pagamento do adicional de risco à
saúde devido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) contratados temporariamente por
excepcional interesse público e dá outras providências”.
Como é do conhecimento de todos, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS's)
exercem papel fundamental para o bom funcionamento do Sistema Único de Saúde em todo o
Brasil e de maneira muito especial em nossa cidade de Olinda.
Nesse sentido, importante destacar o que diz o caput do art, 3º, da Lei Federal nº
11,350/2006 (com a redação da Lei Federal nº 13.595/2018):
Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos
referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com
as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica
em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às
Real ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de
; at ue proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual
ar a ou federal,
Portanto, os Agentes Comunitários de Saúde desempenham suas atividades junto à
população, diretamente nas comunidades, indo às casas daqueles que necessitam de
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SsÊ atendimento, proporcionando acesso à saúde de sobremodo para a população
necessitada e vulnerável.
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
O projeto de lei em anexo objetiva conferir aos Agentes Comunitários de Saúde
contratados temporariamente por excepcional interesse público o mesmo direito de que gozam os
profissionais efetivos, de idêntica atribuição, em relação ao adicional de risco à saúde, de que trata
o art. 77, inc. Ill, da Lei Complementar Municipal nº 1/1990, fato que implica em justiça para tais
incansáveis trabalhadores.
A proposta foi precedida dos necessários estudos e avaliações a que se referem os artigos
16 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), levados a efeito pela
Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração.
Assim sendo, na certeza do acolhimento de Vossas Excelências, peço a aprovação da
proposta legislativa em anexo.
No ensejo, reitero protestos de consideração e apreço a todos os que integram a Casa
Bernardo Vieira de Melo.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Oliádia, en/19 de maio de 2022.
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Olinda, 19 de maio de 2022.
OFÍCIO GP Nº 104/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 018/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o pagamento do adicionai de risco à saúde devido aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS's) contratados temporariamente por excepcional interesse público e dá outras
providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres pares.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no art.
38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na
mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE
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