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materia nº 50/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre a ação emergencial municipal sob a forma de auxílio, destinado à minimização das perdas financeiras de famílias desabrigadas em razão das fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-03T11:43:54.968618-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº do 12022
Dispõe sobre a ação emergencial municipal,
sob a forma de auxílio, destinado à
minimização das perdas financeiras de
famílias desabrigadas em razão das
fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e
28 de maio de 2022, que se socorreram nos
abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de
Olinda.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a ação emergencial municipal, sob a forma de auxílio, destinado à
minimização das perdas financeiras de famílias desabrigadas em razão das fortissimas chuvas
ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, as quais se socorreram nos abrigos oficiais
instalados pela Prefeitura de Olinda.
Art. 2º. O Municipio entregará, a título de auxílio emergencial, às famílias a que se refere o art. 1º
desta lei, o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 3 (três) parcelas mensais e
consecutivas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada.
Art. 3º. Receberão o auxílio previsto nesta lei as familias cadastradas pela Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, entre os dias 25 e 30 de maio de 2022, nos abrigos
oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda.
Art. 4º, Os recursos pertinentes ao auxílio previsto nesta lei serão repassados de forma direta às
famílias beneficiárias cadastradas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos,
por meio de transferências bancárias a um dos membros de cada núcleo familiar
8 1º, O repasse a que se refere a presente lei será limitado a uma por pessoa por cada núcleo
familiar beneficiário.
8 2º. Os recursos de que trata esta lei serão preferencialmente repassados às contas bancárias de
titularidade das mulheres integrantes dos respectivos núcleos familiares, ressalvadas as
impossibilidades justificadas, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
Art. 5º. Para fazer face às despesas previstas nesta lei, fica o Poder Executivo expressamente
autorizado a proceder com a adaptação do Orçamento Anual aprovado para o exercício de 2022
(Lei Municipal nº 6.177/2021 - Lei Orçamentária Anual de 2022), mediante a abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme o caso, independentemente dos percentuais go
/ / , Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.02
VA PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
)
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
previamente autorizados no art. 8º, inc. |, e no art. 10, da citada lei orçamentária
Art. 6º. Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
LUPÉRCIO CARLOS DO
Prefeito A
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-0
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 2
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Olinda, 02 de junho de 2022.
OFÍCIO GP Nº 114/2022
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 020/2022, com o anexo Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a ação emergencial municipal, sob a forma de auxílio, destinado à
minimização das perdas financeiras de familias desabrigadas em razão das fortissimas chuvas
ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais
instalados pela Prefeitura de Olinda”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de
vossos ilustres pares.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos
termos no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas
na mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de consideração e
respeito.
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Exmo. Sr. a
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SAULO HOLANDA aque see Nord
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE Proa Ca na
Olinda/PE
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 020/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, encaminho, em anexo, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a ação
emergencial municipal, sob a forma de auxílio, destinado à minimização das perdas financeiras
de famílias desabrigadas em razão das fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de
maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda” para
vossa análise e deliberação.
As consequências decorrentes das fortissimas chuvas destes últimos dias têm sido
consideradas como a maior tragédia no Estado de Pernambuco, nas últimas décadas, maior,
inclusive, do que a conhecida enchente de 1975.
Em Olinda, como todos nós temos conhecimento, as chuvas foram de uma intensidade
altissima e inesperada, ocasionando a irreparável e lamentável perda de vidas humanas, além
de perdas materiais de casas, utensílios e outros bens relevantes à subsistência e à dignidade
humana.
À situação afetou toda a cidade e um número altissimo de pessoas, mas de forma muito r
particular, diversas famílias precisaram sair de suas residências para se abrigar nos locais
disponibilizados pela Prefeitura Municipal, perdendo seus bens e passando por dias dificílimos, N
como amplamente noticiado na imprensa e nas redes sociais. quê
Tais famílias foram cadastradas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, entre os dias 25 (quarta-feira) e 30 (segunda-feira) de maio de 2022, e serão
beneficiadas com o auxílio a que se refere este projeto de lei municipal.
O auxílio proposto é um paliativo, que obviamente não reparará todas perdas materiais
de tais famílias, mas servirá como um início, provendo algum alívio financeiro para essas
pessoas.
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-088"*” que?
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Sabemos que muitas outras famílias foram afetadas economicamente, principalmente
aquelas mais vulneráveis, e somos a todas solidárias, mas infelizmente as limitações financeiras
impedem-nos de estender mais o programa, sendo certo que estamos fazendo todo o esforço
possível, contando com a compreensão e a parceria dos ilustres Parlamentares da nossa
querida cidade.
Assim, estamos convictos que este projeto de lei será bem acolhido por todos os nobres
Vereadores que integram essa augusta Casa Legislativa.
Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção de Vossas Excelências e
solicitamos a aprovação do projeto.
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

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