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materia nº 53/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaInstitui a Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar (Escola Legal) e define diretrizes para a sua implementação pelo Município de Olinda.
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2022-09-13T11:51:43.352322-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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EE
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI oRDINÁRIAD B /2022
Institui a Ação Permanente de Prevenção ao
Abandono e à Evasão Escolar (Escola Legal) e
define diretrizes para a sua implementação
pelo Município de Olinda.
Art. 1º Esta Lei institui a Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e à
Evasão Escolar (Escola Legal) e define diretrizes para a sua implementação pelo
Município de Olinda.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
i - abandono escolar: situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar
as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
|| - evasão escolar: situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em
determinado ano letivo e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar
continuidade aos estudos;
HI - Projeto de Vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que
discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais
possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino
básico; e.
IV - Incentivo para Escolhas Certas: estímulos a bons comportamentos que
podem ser promovidos pelo Estado, por meio de políticas públicas que possam
conduzir a uma forma mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e à evasão
escolar;
Art. 3º A implementação de ações à Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar
poderá ser executada de forma Inter setorial e integrada.
Art. 4º São metas da Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e à Evasão
Escolar (Escola Legal):
| - a educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução
das desigualdades e diminuição da violência;
Il - a escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, éti ític ,
fo Soda, UU OR nieipaf de Olinda
necessário à formação e bem-estar dos alunos; Recebido em. k D.
ad Servidor
Carlos Eduardo O. 8.
Técnico Legistativo
Secretário Legislativ-
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
ll - o acesso à informação como recurso necessário para a melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão
do estudante; e
IV- o aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da
saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 5º A Ação Permanente de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar
(Escola Legal) de que trata esta Lei deverá seguir as seguintes diretrizes:
|- implementar programas, ações e conexões entre Órgãos Públicos, sociedade
civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de
competências socioemocionais e cognitivas do aluno durante todo o ano letivo:
Il - incentivar a expansão do número de escolas que dispõem do modelo
Programa em Tempo Integral;
UE - aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas
ambições, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
IV - promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
V- construir currículos complementares voltados para a integração educacional
e tecnológica, atendendo às necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VI - promover disciplinas de Projeto de Vida em que o Educador discuta com os
alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino
básico;
VII - estruturar um currículo complementar centrado no aluno com:
a) aulas interativas que exijam interação constante entre corpo docente e
discente; e
bh) oportunidade de escolha de disciplinas eletivas;
VII - realizar avaliações diagnósticas, convocando aulas de reforço aos alunos
que necessitem;
Ix - promover atividades de autoconhecimento;
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
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X - promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de
suas turmas e séries;
X! - estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos,
conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus
trabalhos;
XIl - promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos
demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XIII - fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas para prevenir
o abandono e a evasão escolar;
XIV - promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao
bullying e à gravidez precoce; e
XV - procurar identificar os alunos e as famílias que precisam de apoio
financeiro para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis.
Art. 6º Fica criado o Cadastro de Alunos Ativos, com a finalidade de
acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos
incisos le Il do art. 2º, para a formulação de futuras políticas públicas relacionadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial
Câmara Municipal de OLINDA, 09 de Junho de 2022.
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FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
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R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
Esta Proposição tem o objetivo básico de contribuir com políticas públicas de modo a
monitorar e implementar políticas e reduzir a evasão escolar no município.
Segundo um estudo denominado “POLÍTICAS PÚBLICAS PARA REDUÇÃO DO
ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR DE JOVENS!”,
No Brasil, há atualmente cerca de 10 milhões de jovens entre 15 e 17 anos que,
segundo a Constituição Brasileira, deveriam obrigatoriamente estar frequentando a
escola. No entanto, 1,5 milhão de jovens sequer se matricula no início do ano letivo.
Apenas 8,8 milhões de jovens matriculam-se e desse total, outros 0,7 milhão
abandonam a escola antes do final do ano letivo .
Como resultado dessa elevada evasão e abandono, apenas 6,1 milhões de jovens entre
15 e 17 anos (59% do total) concluem a educação média com no máximo um ano de
atraso. Importante ressaltar que a distribuição desses jovens, espacial e entre grupos
socioeconômicos, não é uniforme, e que quanto maior a vulnerabilidade familiar,
maior a probabilidade de esses jovens evadirem ou abandonarem os estudos.
Por exemplo, enquanto 55% dos jovens brasileiros concluem a educação média com
no máximo um ano de atraso, entre jovens negros cuja mãe é analfabeta, vivendo em
situação de extrema pobreza em áreas rurais da Região Nordeste, apenas 8%
concluem a educação média com no máximo um ano de atraso.
O trabalho foi liderado por Ricardo Paes de Barros, Economista chefe do Instituto
Ayrton Senna e professor titular da Cátedra Instituto Ayrton Senna no Insper. É
também coordenador do Núcleo de Ciência pela Educação no Centro de Políticas
Públicas e atuou no Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) por mais de 30
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
anos. Além disso, foi Subsecretário de Ações Estratégicas da Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República. Ele possui pós-doutorado em Economia pela
Universidade de Chicago e pela Universidade de Yale.
Nesse contexto, esta Propositura está em consonância com a Lei Municipal nº 16.271,
de 17 de setembro de 2015, e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei Federal nº 9.394/1996).
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
(4 A
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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