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materia nº 55/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, que "dispões sobre a ação emergencial municipal, sob a forma de auxílio destinados à minimização das perdas financeiras de família desabrigadas em razão das fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais, instalados pela Prefeitura de Olinda", e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-16T12:06:30.349015-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Câmara Municipal de Olinda
E) tece do em a dent
Servidor
Prefeitura Municipal de Olinda Carlos Eduardo O. B.
i Técnico Legislativo
Cubinet do Enio secretário Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 5 > 12022
Altera a Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de
2022, que “Dispõe sobre a ação emergencial
municipal, sob a forma de auxílio, destinado à
minimização das perdas financeiras de famílias
desabrigadas em razão das fortissimas chuvas
ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que
se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela
Prefeitura de Olinda”, e dá outras providências.
Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, que “Dispõe sobre a ação
emergencial municipal, sob a forma de auxílio, destinado à minimização das perdas financeiras de
famílias desabrigadas em razão das fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de
2022, que se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda”, para definir o
novo valor do referido auxílio e para incorporar o auxílio concedido pelo Estado de Pernambuco,
nos termos da Lei Estadual nº 17.811, de 9 de junho de 2022.
Art. 2º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O Município entregará, a título de auxílio emergencial, às famílias a
que se refere o art. 1º desta lei, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
em parcela única, na forma definida em regulamento do Chefe do Executivo
ou da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo serão
utilizados recursos financeiros da Fonte 1 (Tesouro Municipal), os quais
poderão ser reforçados ou complementados por recursos oriundos do Estado
de Pernambuco ou da União Federal, específicos para este fim.
Art. 3º. Fica acrescentado o art. 3º-A, à Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, com a
seguinte redação:
Art. 3º-A. O Município entregará, a título de auxílio emergencial, às famílias
que se enquadrem nos parâmetros definidos na Lei Estadual nº 17.811, de 9
de junho de 2022, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela
única, na forma definida em regulamento do Chefe do Executivo ou da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo serão
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-08:
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 ge
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
utilizados recursos financeiros oriundos do Estado de Pernambuco, previstos
na lei estadual a que se refere o caput,
Art. 4º, Fica acrescentado o 8 3º, ao art. 4º, da Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022,
com a seguinte redação:
Art. 4º.
83º, O auxílio emergencial de que trata esta lei será repassado uma única vez
a cada uma das famílias beneficiárias, na forma do art. 2º-A ou 3º-A.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-0
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 021/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, encaminho, em anexo, o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal
nº 6.235, de 13 de junho de 2022, que 'Dispõe sobre a ação emergencial municipal, sob a forma
de auxílio, destinado à minimização das perdas financeiras de famílias desabrigadas em razão
das fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos
abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda”, e dá outras providências”, para vossa análise
e deliberação,
Fomos o primeiro Município do Estado de Pernambuco a encaminhar e aprovar o auxílio
emergencia! para os desabrigados e diretamente atingidos em razão das fortíssimas chuvas dos
últimos dias do mês de maio de 2022, com a compreensão e total parceria de Vossas Excelências.
Posteriormente, outros municípios e o próprio Estado de Pernambuco editaram leis para,
de igual modo, atender as famílias mais atingidas.
Em vista da importante Lei Estadual nº 17.811, de 9 de junho de 2022, que instituiu o
auxílio emergencial-.em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), faz-se necessária a efetivação de
ajustes na Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022.
É para esta razão específica que apresentamos o presente projeto de lei, objetivando o
atendimento de tais famílias, de maneira mais ampla e eficiente.
Assim, por mais uma vez, estamos convictos que este projeto de lei será bem acolhido
por todos os nobres Vereadores que integram essa augusta Casa Legislativa.
Agradecemos antecipadamente a costumeira atenção dg
a aprovação do projeto.
E D6 22 Es refeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
Claudio A Jesus
” 37-1
. Olinda, 15: de junho de 2022.
OFÍCIO GP Nº 123/2022
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 021/2022, com o anexo
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 6.235, de 13 de junho de 2022, que 'Dispõe sobre a
ação emergencial municipal, sob a forma de auxílio, destinado à minimização das perdas
financeiras de famílias desabrigadas em razão das fortissimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e
28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda”,
e dá outras providências”, o qual submeto à apreciação de Vossa Excelência e de vossos ilustres
pares.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos
no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na
mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, Yenovo protestos de consideração e
respeito.
dip q
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda / PE
Olinda/PE ,
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189

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