| Tipo | VETO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Veta o Art. 3° do Projeto de Lei n° 50/2022 cuja ementa "Dispõe sobre a ação emergencial municipal sob a forma de auxílio, destinado à minimização das perdas financeiras de famílias desabrigadas em razão das fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda". |
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Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE VETO Nº022/2022 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda, Senhores Vereadores, Cumprimentando-os, informo que decidi VETAR PARCIALMENTE, por inconstitucionalidade e interesse público, o art. 3º do Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a ação emergencial municipal, sob a forma de auxílio, destinado à minimização das perdas financeiras de famílias desabrigadas em razão das fortissimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda”, Trata-se da necessidade de simples ajuste no referido projeto de lei, inclusive para compatibilizá-lo com a Lei Estadual nº 17.811, de 09/06/2022, mas o conteúdo em si está totalmente preservado. O veto parcial refere-se exclusivamente ao texto do art. 3º, alterado através de Emenda Parlamentar. É importante destacar que fomos o primeiro Município a decidir encaminhar projeto de lei para criação de auxílio emergencial à população desabrigada em razão das fortíssimas chuvas ocorridas no último mês de maio. Após a nossa iniciativa, outros municípios e o próprio Estado de Pernambuco resolveram também adotar o referido auxílio, para amparar a população mais vulnerável. A alteração promovida no art. 3º, através de Emenda Parlamentar, é louvável, vez que aparentemente ampliava o alcance do auxílio emergencial. Contudo, necessita ser vetada, como será demonstrado em seguida. Isso porque, da forma que ficou redigido, o dispositivo alterado pode levar ao incorreto entendimento de que o auxilio emergencial promovido com recursos exclusivamente municipais será pago independentemente do evento específico que causou o desabrigo. Ocorre que, nos termos do art. 1º do mesmo projeto de lei, o auxílio será pago às “famílias desabrigadas em razão das fortissimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, as quais se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda”. L £L e Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito De mais a mais, estamos encaminhando esta semana novo projeto de lei, tanto para aumentar o valor do auxílio emergencial para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, quanto para viabilizar o seu pagamento a outras famílias, não abrangidas pelo projeto originário, desta feita com recursos oriundos do Estado de Pernambuco, previstos na Lei Estadual nº 17,811, de 09/06/2022. O fundamento constitucional e legal para o veto encontra-se no art. 66 da Carta Magna e, no nível local, no art. 42 da Lei Orgânica Municipal, que assim disciplina: Art. 42. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto. $ 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Assim, o prazo do veto, segundo a Lei Orgânica, é de 15 (quinze) dias úteis, o que confirma a sua tempestividade. Em PRIMEIRO LUGAR, no que se refere ao interesse público, o dispositivo alterado pode confundir os munícipes, por ser contraditório ao disposto no art. 1º, no qual está fixado que “o auxílio será pago às “famílias desabrigadas em razão das fortissimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, as quais se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda”, Em SEGUNDO LUGAR, quanto à constitucionalidade, o dispositivo do art. 3º também precisa ser vetado, uma vez que pode ser interpretado de forma a aumentar a despesa de Fonte 1 (Tesouro) para o Poder Executivo municipal, considerando que há recursos estaduais destinados ao pagamento. De toda sorte, como já dito anteriormente, será encaminhado ainda esta semana novo projeto de lei para os ajustes que certamente alcançarão tantos os objetivos estabelecidos pelo Poder Executivo, quanto a boa intenção observada na Emenda Parlamentar, de modo que não haverá qualquer prejuízo, muito ao contrário, serão ampliados os benefícios do auxílio emergencial. Como é de conhecimento de todos, este Governo está totalmente comprometido com a execução do programa de auxílio emergencial, tendo sido pioneiro em todo o Estado na sua criação. Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete do Prefeito Ante as razões expostas, com fulcro no art. 42 da Lei Orgânica Municipal e com base nos argumentos delineados nesta mensagem, VETO PARCIALMENTE, por inconstitucionalidade e por interesse público, o projeto de lei em destaque, apenas no que se refere ao seu art. 3º, convicto do entendimento de Vossas Excelências, e da confirmação do veto, por essa egrégia Casa Legislativa. Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olinda, em 15 de junho de 2022. Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 9 ç . o] Prefeitura Municipal de Olinda o / SO ea Gabinete do Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Claudio À. Jesus Mat, 0037-1 is Ao Olinda, 13 de junho de 2022. OFÍCIO GP Nº 122/2022 Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho, em anexo, a MENSAGEM DE VETO Nº 022/2022, que justifica o meu VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a ação emergencial municipal, sob a forma de auxílio, destinado à minimização das perdas financeiras de famílias desabrigadas em razão das fortíssimas chuvas ocorridas nos dias 25, 27 e 28 de maio de 2022, que se socorreram nos abrigos oficiais instalados pela Prefeitura de Olinda”, protocolizado no Protocolo Central da Prefeitura no dia 03/06/2022, através do Ofício DL, através do Oficio nº 013/2022 — Secretaria Legislativa. Certo do entendimento de Vossa Excelência e eminentes pares e da confirmação do veto ora encaminhado, renovo protestos de estima e consideração. Exmo. Sr. SAULO HOLANDA DD. Presidente da Câmara Municip Olinda/PE | ds Olinda / PE Fo Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189