| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-06-17 |
| Ementa | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública, |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA CNPJ — 11,527.108/0001-53 Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda — PE CEP.: 53.020-070 » I J 1 PROJETO DE LEI Nº 6 /2022 Autor Vereador Jojó Guerra Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Olinda, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Parágrato único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em igrejas e templos, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber as orientações de uso de máscaras e equipamento de proteção individual, através da Secretaria de Saúde. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo, em 17 de junho de 2022, = JOJÔ GUERRÁ Vereador Câmara Municipal de Olinda Recebido em a Servidor 00.8 T artos EdU c técnico Legis! secretêri CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA CNPJ — 11.527.108/0001-53 L - Rua XV de Novembro, 93 — Varadouro — Olinda = PE CEP.: 53.020-070 , JUSTIFICATIVA Levando em consideração o importante papel social desempenhado pelas igrejas e templos de qualquer culto, e com a finalidade de resguardar a liberdade rn sa, apresento a presente propositura, para ressaltar as atividades essenciais do Estado, o funcionamento e a abertura dos locais destinados aos cultos religiosos e as suas liturgias. Amparado no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso IV, que dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileitos e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (GRIFE). Da simples leitura do iexto constitucional tem-se que é direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais, principalmente durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade desenvolvida inclusive na assistência social, o papel dessas instituições impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com as emoções das pessoas que passam por necessidades e enfrentam momentos difíceis. Conforme acima exposto, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso VI, garante a liberdade religiosa e o funcionamento de tais locais sem a possibilidade de interferência do poder público, portanto, a presente propositura visa regulamentar e fechar lacunas para uma atuação ilegal. Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel fundamental para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público e as autoridades na organização social em momentos de crises, uma vez que além de oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da assistência psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito às ações governamentais. A atividade religiosa tem sido auxiliadora do Estado brasileiro ao prestar serviços na área da educação, saúde e assistência social. Os locais destinados aos cultos religiosos, uma vez que, além de ser um lugar de manifestação da prática religiosa, muitas vezes também nesses mesmos lugares tem-se a prestação de diversos serviços considerados essenciais e de assistência à população. Ressalte-se que em diversas vezes tais locais podem servir como ponto de apoio fundamental às necessidades da população, haja vista que em diversos momentos o próprio poder público pode utilizar tais estruturas, sendo que o tem acontecido inclusive no caso atual do Coronavirus. Afinal, os templos não só fazem preces pela saúde dos enfermos como também reforçam medidas de prevenção, bem como arrecadam doações para que sejam distribuídas às famílias carentes. Portanto, percebe-se que os templos auxiliam de forma inconteste não somente na assistência espiritual, mas também social, e até emocional/menial, posto que o confinamento a que as pessoas estão sendo submetidas pode até mesmo depressão e aumento de violência conjugal, Assim, o presente Projeto de Lei visa garantir à população o apoio necessário para este momento crítico. Espera-se, portanto, a aprovação desta proposição pelo colegiado deste Poder Legislativo. Casa Bernardo Vieira de Melo, em 17 de junho de 2022, = A — — = JOJÓ GUERRA Vereador