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materia nº 5/2022

Tipo VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaVeta Parcialmente, o Projeto de Lei n° 96/2021 que dispõe sobre a "Proibição de práticas discriminatórias em razão de orientação sexual e de identidade de gênero no Município de Olinda". Veta os artigos 2°, 4°, 6°, 7°,8°, 9°, 10, 11, 12 e o 13.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-26T12:05:44.594449-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 3 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 13

Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE VETO Nº 023/2022
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, informo que decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº
96/2022, de autoria do nobre Vereador Vinícius Castello, que dispõe sobre a “proibição de
práticas discriminatórias em razão de orientação sexual e identidade de gênero”,
protocolizado no Protocolo Central da Prefeitura no dia 26/05/2022, através do Ofício nº
012/2022 — Secretaria Legislativa, datado de 26/05/2022.
O presente veto fundamenta-se em premissas de inconstitucionalidade e de interesse
público, com base no Parecer nº 325/2022, da Procuradoria Geral do Município, e apenas se
dirige à parte do projeto de lei que carece de respaldo legal e constitucional, em especial no que
se refere à competência legislativa do ente Municipal, em contraposição à competência da
União, estabelecida na Constituição da República, bem como ao vício de iniciativa, igualmente
de indole constitucional.
É fundamental destacar, desde logo, que qualquer prática discriminatória em razão de
origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação, inclusive de
orientação sexual e identidade de gênero é inaceitável, como bem disciplina o art. 3º, da
Constituição da República. Este é um princípio do nosso Governo, desde o seu nascedouro.
Alias, faço questão de ressaltar que já fui vítima de preconceito e discriminação, em
razão da cor, origem e condição social, por isso este é um assunto que conheço de perto, por
experiência própria e não admito em hipótese nenhuma tal tipo de comportamento.
Portanto, o presente veto não é contrário ao mérito do projeto de lei, mas à sua forma.
Para subsidiar minha análise, como dito, foi solicitada a expedição de opinativo à
Procuradoria Geral do Municipio, tendo sido emitido o Parecer nº 325/2022, que se encontra em
anexo e que adoto, ao menos parcialmente, como razões de veto.
Adiante, transcrevo a parte mais relevante do opinativo da Procuradoria Geral do
Município, que incorporo nestas razões de veto: Ed
pio, q p £
“PARECER PGM nº 325/2022 Vá
Ref. Projeto de Lei nº 96/2022, de autoria do Vereador Vinícius Castello
Interessado: Gabinete do Prefeito
A 1
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020- 080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Raf, arneita Leãc
Prócurador Geral do Municípir
EZá OAB/ºE 20.841
EO
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
(..)
Não há dúvida acerca da altíssima relevância e prioridade do combate ao preconceito e à
discriminação, em todas as suas formas, seja em razão da origem, raça, sexo, cor, idade, condição
social, orientação sexual, identidade de gênero, ou por qualquer outro motivo, a teor do que dispõe o art.
3º, inc. IV, da Carta Magna, que inclui tal combate entre os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, dentre tantos outros dispositivos constitucionais e legais, inclusive no âmbito
estadual e municipal.
Aliás, o art. 5º, inc. XIV, da Constituição do Estado de Pernambuco, diz:
Art. 5º. O Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou
implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República.
Parágrafo único. E competência comum do Estado e dos Municípios:
XIV - combater todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia,
sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.
Já o art. 5º da Lei Orgânica Municipal assevera:
Art. 5º. O Município de Olinda assegurará os valores que fundamentam a exigência
e a organização do estado brasileiro, resguardando a soberania da Nação e de seu
Povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa, o pluralismo político, visando a uma sociedade livre, justa e solidária,
isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie, e a manutenção do
regime democrático.
Portanto, as considerações deste parecer, acerca do Projeto de Lei nº 96/2022, que dispõe
sobre a “proibição de práticas discriminatórias em razão de orientação sexual e identidade de gênero”,
são de ordem eminentemente jurídica, ficando desde já consignada a absoluta intransigência deste órgão
jurídico com o preconceito e a discriminação.
O fundamento legal para eventual veto pelo Chefe do Executivo encontra-se no art. 42, da Lei
Orgânica Municipal, que assim disciplina:
Ant, 42. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
$ 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alinea.
No caso específico do projeto de lei ora em análise, entende-se que há inconstitucionalidade e
razões de interesse público para fundamentar eventual veto parcial, caso entenda pertinente o Exmo.
Sr. Prefeito do Município.
2
“Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080 -
a Ch PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Rafaei nei Leãc
cur:
bo Geraldo Municipir
one 0.841
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Em nossa visão são passíveis de veto, no Projeto de Lei nº 96/2022, os seguintes dispositivos:
art 2º;art. 4º art 6, ant. 7 at 8º at 9, ant 10,ant. 11,ant. 12eart 13.
De um modo geral, a proposta legislativa apresenta uma inconstitucionalidade específica em
praticamente todos os dispositivos mencionados neste parecer, uma vez que cria atribuições ao Poder
Executivo, seja para apurar, julgar estabelecer multa, punir, criar fundo municipal, distribuir cópias de
lei, dentre outras obrigações.
Por outro lado, a proposição, em grande parte, acaba por criar um mecanismo municipal
genérico de julgamento e punição, que, em nossa opinião, fere a competência do Poder Judiciário, uma
vez que confere a autoridades municipais a possibilidade de apurar, julgar e punir comportamentos, de
forma ampla, em relação a pessoas físicas e jurídicas vúblicas e privadas, independentemente do local
de cometimento do suposto ato irregular.
Por força do disposto no art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como no art. 33
da Lei Orgânica Municipal, a criação de atribuições para o Poder Executivo deve partir de projeto de lei
de iniciativa dele próprio. Assim dispõe a Constituição Estadual:
Art. 19. (...)
$ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham
sobre:
!- plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária;
Il- criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração
direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do
Poder Executivo;
(o)
VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e
de entidades da administração pública.
(o)
Jão art. 33, da Lei Orgânica do Municipio de Olinda, fixa:
Art. 33. São da competência privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham
sobre:
(...)
IV - organização administrativa, orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração;
V - criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da
administração pública municipal;
(..)
Como se observa, a Constituição Estadual veda a propositura de projetos de lei, diretamente
pelo Poder Legislativo, que versem sobre aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo,
orçamento, criação, estruturação e atribuições de secretarias, órgãos e entidades da administração
pública.
3
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Em razão do princípio da simetria, as mesmas vedações ao Legislativo Estadual são impostas
no âmbito municipal. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco,
em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ADIN POR SUPOSTA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 2º E 47, IV e V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO
DOS GUARARAPES ACOLHIDA. INVOCAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EM FACE DA LEI MUNICIPAL 339-A/2009. VÍCIO QUANTO À PROPOSITURA DE
LEI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR
MAIORIA.(...) 2. Com relação à promulgação da Lei Municipal 339-A/2009, realizada
pela Câmara do Município de Jaboatão dos Guararapes, deve tal diploma legal ser
declarado inconstitucional, haja vista que, em decorrência do princípio da
simetria, a matéria objeto da Lei Municipal discutida é de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo do Município, fato não constatado na hipótese em
comento. 3. Assim, uma vez configurado o vício de iniciativa formal, impõe-se a
declaração de inconstitucionalidade do instrumento normativo (Lei Municipal 339-
A/2009) em sua totalidade .4. A Corte, por unanimidade de votos, acolheu a
preliminar aventada, e, no mérito, julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, tudo nos termos do voto manifestado em Sessão de
Julgamento pelo Relator (TJPE - ADin 200527-0- NPU 0015299-
57.2009.8.17.0000, Rel. Des. HELENA CAÚLA REIS, CORTE ESPECIAL, julgado
em 20/08/2010, DJe 12/11/2010) (Grifos nossos)
Os poderes Executivo e Legislativo do Município são independentes e harmônicos entre si, a
teor do que dispõe o art. 79, da Constituição Estadual, que diz:
Ar. 79. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, O
Executivo e o Legislativo.
O projeto de lei ora analisado viola essa independência. em diversos dispositivos, ao criar
atribuições e despesas para o Poder Executivo, sendo, portanto, nessa parte, inconstitucional.
Outrossim, há outras duas inconstitucionalidades bastante patentes em vários dispositivos,
quais sejam:
- proposições acerca de matéria de competência exclusiva da União, como dispõe o
art. 22, inc. |, da Constituição da República;
- criação de atribuição genérica de julgamento de pessoas físicas e jurídicas, fora
das competências normais do Poder Executivo Municipal, para verificação de
responsabilidade e consequente punição por supostos atos atentatórios e
discriminatórios aos direitos individuais e coletivos para as pessoas LGBTQIAP+,
com invasão da competência do Poder Judiciário.
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080-
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 Rafael Carnei Leão
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OAB/ºE 20.841
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Doravante serão analisados, de um por um, os dispositivos para os quais o veto é sugerido,
para análise do Chefe do Executivo.
Em primeiro lugar, traz-se à avaliação o disposto no art. 2º, do projeto de lei, que diz:
Art. 2º Toda e qualquer forma e manifestação de discriminação, violências
simbólicas e atentatórias a cidadã e cidadão Olindense, em âmbito privado ou
público, em razão de sua Orientação Sexual ou Identidade de Gênero, será
punida nos termos desta Lei.
O dispositivo determina que a ação discriminatória “será punida na forma desta ler”. É evidente
que a ação discriminatória precisa ser punida, mas quem julga um ilícito desse tipo? Seriam os atos
atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos das pessoas LGBTQIAP+ listados no
art. 4º do projeto de lei considerados apenas como irregularidades administrativas? Não é o que
aparenta. A toda evidência as previsões dizem respeito a ilícitos de natureza civil e até penal. A pergunta
então se repete: Quem tem competência para apurar e julgar tais casos? Será o Poder Executivo
Municipal ou o Poder Judiciário? A resposta é evidente.
Assim, trazemos aqui, logo de início, algumas indagações cruciais a serem feitas e que auxiliam
na conclusão sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei: Quem irá julgar se o ato denunciado
constitui-se em “discriminação, violências simbólicas e atentatórias a cidadã e cidadão Olindense”? Qual
autoridade administrativa do Município terá competência para realizar tal julgamento? A titulo
exemplificativo, é possivel a um servidor municipal julgar a atitude de um particular, em âmbito privado,
para dizer se ele praticou o ato discriminatório fixado no projeto de lei?
Ao responder às indagações acima já fica claro que o dispositivo precisa ser vetado. Do
contrário, será concedida a alguma autoridade administrativa municipal, que sequer é definida no projeto
de lei, a competência para julgar um suposto ilícito que no mínimo diz respeito ao direito civil (ou até
mesmo ao direito penal), praticado por um particular, inclusive em sua residência ou em qualquer outro
local privado ou público.
Perceba-se que o projeto de lei não restringe esse julgamento aos atos praticados por servidores
públicos municipais, no âmbito de suas funções. Ao contrário, o art. 8º, & 4º esclarece que as
penalidades não serão aplicadas aos servidores públicos municipais, que se submetem ao respectivo
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Olinda.
Ou seja, na verdade, o projeto destina-se, em grande parte, a estabelecer competências e
atribuições, a fim de que autoridades públicas municipais julguem ações de pessoas físicas e jurídicas,
militares ou civis, praticadas em local público ou privado, em relação a possíveis atos atentatórios e
discriminatórios contrários aos direitos individuais e coletivos das pessoas LGBTQIAP+. Para além do
julgamento, tais autoridades municipais devem estabelecer punições. Por mais que se compreenda a
necessidade de combate à discriminação e ao preconceito em todas as suas formas, não há como
vislumbrar a possibilidade das autoridades públicas do Poder Executivo Municipal exercerem tais
julgamentos.
À Constituição da República, em seu art. 2º, estabelece a independência e a harmonia entre os
poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não cabe ao Poder Executivo Municipal julgar, salvo questões
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Sorri ua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
e PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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Prefeitura Municipal de Olinda
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administrativas pertinentes e inseridas no âmbito de sua competência específica. Todos os julgamentos
realizados pelo Poder Público Municipal restringem-se a questões administrativas. São exemplos:
processos administrativos disciplinares de servidores; processos administrativos tributários, em matérias
de competência municipal; processos licitatórios; processos referentes à regularidade de obras e projetos
arquitetônicos e de engenharia.
Quem julga atos ou omissões, em sentido mais amplo, para além das questões de cunho
administrativo de competência municipal, é o Poder Judiciário, notadamente os ilicitos civis e penais.
Como se não bastasse essa incompetência para julgar tais violações, a Constituição da
República, em seu art. 22, inc. |, estabelece a seguinte competência legislativa:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
Logo, legislar sobre direito civil, penal e do trabalho, matérias constantes no projeto de lei em
destaque, é competência privativa da União. Ao estabelecer punição, de maneira genérica, a todos
aqueles que praticarem ato discriminatório, o projeto de lei invade a competência da União, de maneira
que, neste ponto, a proposição é inconstitucional.
Jão art. 4º do projeto de lei, em seu caput, diz:
Art. 4º. Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos
individuais e coletivos para as pessoas LGBTQIAP+ para os efeitos desta lei:
Ora, mesmo que seja correto considerar as condutas dos incisos de | a XI do art. 4º, como atos
atentatórios e discriminatórios, essa definição não deve ser dada por lei municipal. Trata-se de matéria
de competência do Congresso Nacional.
Isso porque o referido art. 4º acaba por estabelecer condutas que, em verdade, configurariam
ilícitos civis e criminais, que, como visto, são de competência legislativa privativa da União.
Mais uma vez uma indagação ajudará a trazer clareza ao debate: É possivel que cada município
do país estabeleça um rol de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos para
as pessoas LGBTQIAP+? Certamente não. Se isso pudesse acontecer haveria o risco de um
comportamento ser considerado ilicito numa rua e não ser tratado dessa forma na outra rua, em duas
cidades vizinhas, do mesmo Estado. Seria o caos!
Conclui-se que tais definições do que vêm a ser atos atentatórios e discriminatórios só podem
ser dadas por norma de caráter nacional, e, se assim é, do que serviria uma lei municipal com estas
estipulações? Seria uma mera repetição? Poderia inovar? Qual a sua utilidade? Entendemos que as
forças devem ser concentradas no Congresso Nacional, pois é lá que esse debate precisa acontecer.
Cabe às autoridades municipais, em sua esfera local, lutar contra a discriminação e o preconceito de
qualquer espécie, sempre fortes nos princípios e normas constitucionais e na legislação pátria
abrange a proteção da pessoa humana e de sua dignidade.
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Pd OAB/PE
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Porém, ainda no que se refere ao art. 4º, de maneira especial nos incisos Il, V, VI, Vil e IX, há
definições que se relacionam com o direito de propriedade e com a lei das locações (Lei Federal nº
8.245/1991), matérias de direito civil, e com o direito do trabalho, todas de competência privativa da
União, nos termos do já citado art. 22, inc. |, da Constituição da República.
Transcrevem-se os referidos incisos:
Ant. 4º. (..)
Il - Proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento
público ou privado, aberto ao público;
V- Preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou
empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade:
VI - Praticar o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da
orientação sexual do empregado;
Vit - Inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer
estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;
(.)
IX - Recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em
estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;
É bem verdade que as condutas acima transcritas precisam ser combatidas, sempre que
revelem intolerância, todavia a questão é saber se o Município pode legislar sobre o que são ou não são
atos atentatórios e discriminatórios, em matéria de direito civil e do trabalho, e proibir condutas
relacionadas a esses ramos do direito, inclusive estabelecendo punições para pessoas fisicas e jurídicas,
em face de fatos ocorridos em locais públicos ou privados.
A esse respeito, confira-se decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de
Inconstitucionalidade:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO
CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei
11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à
discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em
inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar
sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente. (AD! 2487, Relator(a):
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, DJe-055 DIVULG
27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-02 PP-00196) (Grifos nossos)
Além do mais, as condutas do art. 4º estão ali definidas para serem objeto de punição, conforme
diz o art. 2º, que já foi analisado. Assim, se a punição em matéria civil e penal não deve ser fixada por lei
municipal, não faz sentido estabelecer a sua premissa (conduta) em norma local, sob pena de não ter
qualquer aplicabilidade.
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Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
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Outrossim, da forma como estão redigidos alguns dispositivos (a exemplo do inc. ||), não há
clareza do que seria exatamente considerado ato atentatório e discriminatório. Isso poderia dar margem a
interpretações e julgamentos que não cabem à autoridade municipal fazer, mas que se encontram sob o
crivo do Poder Judiciário, em vista do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc.
XXXV, CR/88).
Logo, por essas razões, sugerimos o veto por inconstitucionalidade e interesse público do
referido dispositivo.
O art. 5º do projeto de lei disciplina:
Art. 5º São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive os detentores de
função pública, civil ou militar, e todas as pessoas jurídicas, com ou sem fins
lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Município, que
infringirem esta Lei.
Por mais uma vez constata-se a invasão da competência legislativa privativa da União.
É útil recorrer novamente a uma figura ilustrativa: Se um soldado ou oficial da Polícia Militar ou
do Exército cometer um ato considerado atentatório no âmbito de sua respectiva unidade militar, qual a
possibilidade real de uma autoridade administrativa do Municipio julgar e punir tal atitude? Não seria do
Poder Judiciário essa competência? E se o mesmo ocorrer com um servidor do Poder Judiciário, ou do
Ministério Público, ou do Governo do Estado, ou do Governo Federal, existe essa competência municipal
para julgar e punir? E se um cidadão morador de Olinda for denunciado por suposta prática atentatória e
discriminatória, será a autoridade municipal quem irá julgar? Quem seria essa autoridade? Um secretário
municipal? Qual? Não seria o caso da denúncia ou representação ser levada à Polícia ou ao Ministério
Público, para as devidas providências, com posterior julgamento e fixação de penalidade (se fosse o
caso) pelo Poder Judiciário, como hoje já ocorre? Certamente sim.
Para qualquer lado que se vá o que se percebe é que caso o projeto de lei em análise seja
sancionado ele será inócuo, não terá valor real e não poderá ser aplicado, simplesmente porque essas
competências, restrições e punições que ele cria são inconstitucionais, não exatamente pelo seu
conteúdo (que até pode estar ou vir a ser definido em lei federal), mas em vista da distribuição de
competências fixada na Constituição da República.
E ainda mais, na hipótese de ser sancionada ou promulgada tal norma, caso tente a autoridade
administrativa municipal (não se sabe sequer qual delas) exercer de fato o poder de julgar e punir seja um
militar, um servidor estadual ou federal, um cidadão olindense ou um turista, qual a chance do Poder
Judiciário não intervir para fazer cessar a conduta arbitrária dessa autoridade local? Nenhuma!
É caso de veto, em nosso entendimento.
Os artigos 6º e 7º do projeto de lei estabelecem:
Art. 6º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei poderá ser
apurada em processo administrativo regulado por normativa própria, que terá
início mediante denúncias, que poderão ser encaminhadas através de:
(...)
' Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53020-080
az Il : .0001 - 3429.0189 | Taz
PABX: (81) 3429.000 3429.018: Rafael féiro Lese
ocurador Zeral do Muniipic
B/DE 20.841
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Prefeitura Municipal de Olinda
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Art. 7º - Recebida a denúncia, ficará a cargo da secretaria competente,
conjuntamente promover a instauração do processo administrativo devido
para apuração e imposição das penalidades cabíveis.
O raciocínio para estes dispositivos é idêntico aos demais. A apuração e punição dos supostos
atos discriminatórios, da forma genérica como estão previstas no texto, em relação a qualquer pessoa
física ou jurídica, em locais públicos ou privados, seria uma usurpação da competência do Poder
Judiciário, motivo que conduz à necessidade do veto, por vício de inconstitucionalidade.
O art. 8º do projeto de lei em análise apresenta as penalidades por infração às regras impostas:
Art. 8º A infração ao disposto nesta Lei poderá acarretar as seguintes
penalidades:
| - Advertência escrita, pela autoridade competente, com notificação aos
responsáveis do estabelecimento, no prazo máximo e improrrogável de 10
(dez) dias úteis, na primeira infração;
H - Multa de valor a ser regulamentada pela comissão responsável pela
apuração dos fatos, a partir da segunda infração;
Hi - Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, a partir da
segunda infração;
IV - Cassação do alvará de funcionamento, a partir da segunda infração.
(...)
$ 4º As penas mencionadas nos incisos Il a IV deste artigo não se aplicam aos
órgãos e empresas públicas, cujos servidores públicos, no exercício de suas
funções, responsáveis pelos atos, serão punidos pessoalmente na forma do
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Olinda correspondente.
Aqui há outra incongruência. É que enquanto nos demais dispositivos, como é o caso do art. 5º,
é dito que a punição seria para todas e quaisquer “pessoas físicas, inclusive os detentores de função
pública, civil ou militar, e todas as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou
público, instaladas no Município”, neste art. 8º, de sobremodo nos incisos |, Ill e IV, as penalidades
parecem ser dirigidas, pelo que se pode compreender, apenas aos estabelecimentos privados. Quais
seriam esses estabelecimentos submetidos à suspensão e cassação de alvará de funcionamento?
Comércios, bancos, escolas, igrejas, restaurantes?
A autoridade administrativa municipal, uma vez acionada por denúncia, após o contraditório,
julgaria se houve cometimento de ato atentatório ou discriminatório e, em caso positivo, aplicaria as
punições previstas? Alguém se submeteria a esse tipo de procedimento, sem reclamar ao Poder
Judiciário? Certamente uma pessoa esclarecida e com condição de solicitar apoio à Defensoria Pública
ou de contratar um advogado privado jamais se submeteria a um processo dessa espécie. Nesse caso,
os prejudicados seriam os mais pobres e vulneráveis, com maior dificuldade de acesso à Justiça.
Em resumo, o dispositivo é inócuo e não teria real aplicabilidade na prática. Por conseguinte, a
necessidade de veto por inconstitucionalidade deste dispositivo se dá pelas mesmas razões indicadas em
dispositivos anteriores: além de criar indevidamente atribuição para o Poder Executivo e de legislar em
matéria de competência privativa da União, a eventual aplicação de penalidade (se chegasse a tanto)
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dave de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
ade PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
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OAB/DE 20.841
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Carneiro jeão
or Geral do Municípie
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
seria decorrência de um julgamento que não compete ao Poder Público Municipal, mas ao Poder
Judiciário.
O art. 9º prevê a criação de um fundo municipal:
Art. 9º Poderá o Poder Executivo criar o Fundo Municipal de Enfrentamento à
Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQIAP+ - Fundo Olinda sem
Homofobia para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas
em ações de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania
LGBTQIAP+.
Neste ponto o projeto de lei é inconstitucional por adentrar na esfera de iniciativa legislativa do
Poder Executivo.
Já se verificou anteriormente o que diz o art. 19, 8 1º, da Constituição Estadual, que estabelece
ser de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis que dispõem sobre orçamento, como é o
caso. O mesmo se confere no art. 33, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal.
Pode-se imaginar, a título de debate, que o projeto de lei apenas permite ao Executivo a criação
do fundo municipal, sem obrigá-lo, haja vista que a palavra inicial utilizada é “poderá”. Todavia, qual seria
a lógica para essa simples permissão, sem qualquer efeito prático? Nenhuma, até porque o Chefe do
Poder Executivo não necessita de uma autorização específica para enviar ao Poder Legislativo um
projeto de lei para criação de um fundo municipal.
Nesse caso só há duas possibilidades, que são excludentes: ou o dispositivo é inútil e não tem
valor nenhum ou ele obriga o Executivo. De uma ou de outra forma é caso de veto, em nossa opinião.
O art. 10 do projeto de lei fica sem sentido, quando excluídos os demais, para os quais o veto já
foi sugerido acima. Diz o texto:
Art. 10. Concluindo o processo administrativo que o fato apurado se trata de
crime, além da aplicação das sanções previstas nesta lei, poderá remeter
cópia da integralidade do processo administrativo ao Ministério Público de
Pernambuco e às demais autoridades competentes para as medidas cabíveis.
Importante enfatizar, ainda, que da forma como está escrito, o texto deixa a entender que a
comunicação de crime é faculdade do servidor, quando na verdade é obrigação, como disciplina,
exemplificativamente, o art 116, inc. VI, da Lei Federal nº 8.112/1990, em relação aos servidores
federais.
No entanto, como dito, é certo que sem os demais dispositivos este art. 10 fica sem qualquer
valia, de maneira que é igualmente caso de veto, por arrastamento, em razão de interesse público.
O an. 11 do projeto de lei cria a seguinte obrigação para o Município:
10
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-08
ha PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 e
a stirana eão
rocurádor Geral do Municípic
OAB/9E 20,841
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Art. 11. O Poder Público disponibilizará cópias desta lei para que sejam
afixadas nos estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo público em
geral.
Neste ponto o veto é mais uma vez sugerido em razão de inconstitucionalidade, por violação
literal do disposto no art. 19, 8 1º, incisos Il e VI, da Constituição Estadual, já que aumenta despesa
pública e cria atribuições para os órgãos do Poder Executivo.
Na mesma linha, o dispositivo viola o preceito do art. 33, inc. V, da Lei Orgânica Municipal.
Por sua vez, o art. 12 do projeto de lei dispõe:
Art 12 Todos os estabelecimentos públicos e privados, com sede no
Município de Olinda ficam obrigados a afixar placa, em local visível, com os
seguintes dizeres: "Toda e qualquer forma de discriminação ou prática de
violência em razão de orientação sexual ou identidade de gênero é intolerável
e está sujeita às sanções previstas na Lei Municipal” com indicação do
número da presente Lei.
Claro que o combate à discriminação e ao preconceito deve ser uma prioridade. Contudo criar
mais essa obrigação para comércios, serviços, condomínios, escolas, igrejas, escritórios, consultórios e
estabelecimentos em geral, não parece correto. Além do mais, o acesso à intemet permite que a
divulgação de campanhas de combate à discriminação e ao preconceito se faça de forma muito mais
econômica e efetiva, através das redes sociais.
Por esse motivo sugerimos o veto por razões de interesse público.
Finalmente o art. 13 do projeto de lei precisa ser vetado, por inconstitucionalidade, em vista do
disposto no art. 19, 8 1º, inc. VI, da Constituição do Estado de Pernambuco.
De modo sucinto, em conclusão, vislumbraram-se as seguintes razões de veto, no projeto de lei
analisado:
- violação da regra de competência legislativa da União para tratar sobre direito civil,
penal e do trabalho;
- invasão de competência do Poder Judiciário;
- violação da regra de iniciativa legislativa do Poder Executivo, em projetos que criam
despesas e atribuições de órgãos.
Ante o exposto, opinamos pelo encaminhamento de veto parcial ao Projeto de Lei nº
96/2022, por vícios de inconstitucionalidade e razões de interesse público, em relação aos
seguintes dispositivos: art. 2º; art. 4º; art. 6º, art. 7º, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12 e art. 13.
11
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
ae! Carneiro Leão
€ ador Germ'do Municípie
OARÍDE 20.841
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
Por esse motivo sugerimos o veto por razões de interesse público.
Finalmente o art. 13 do projeto de lei precisa ser vetado, por inconstitucionalidade, em
vista do disposto no art. 19, 8 1º, inc. VI, da Constituição do Estado de Pernambuco.
De modo sucinto, em conclusão, vislumbraram-se as seguintes razões de veto, no projeto
de lei analisado:
- violação da regra de competência legislativa da União para tratar sobre direito
civil, penal e do trabalho;
- invasão de competência do Poder Judiciário;
- violação da regra de iniciativa legislativa do Poder Executivo, em projetos que
criam despesas e atribuições de órgãos.
Ante o exposto, opinamos pelo encaminhamento de veto parcial ao Projeto de Lei nº
96/2022, por vícios de inconstitucionalidade e razões de interesse público, em relação aos
seguintes dispositivos: art. 2º;art. 4º,art. 5º art. 6º,art. 7º,art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12
ear. 13”
Portanto, a parte vetada do projeto de lei é inconstitucional e contrária ao interesse público,
como consignado no opinativo acima transcrito.
Ante as razões expostas, com fulcro no art. 42 da Lei Orgânica Municipal e com base nos
argumentos delineados nesta mensagem e no Parecer nº 325/2022, da Procuradoria Geral do
Município, VETO PARCIALMENTE, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 96/2022, em relação aos seguintes dispositivos: art. 2º;
art. 4º,art.5º,art. 6º,art. 7º, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11, art. 12 e art. 13.
Convicto do entendimento de Vossas Excelências, e da confirmação do veto, por essa
egrégia Casa Legislativa, subscrevo-me.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito delOkin 2 junho de 2022.
2 oenca Geral do Municígio de Quda
ostra Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olindw/PE - CEP 53.020-
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
qndo municipit
O Go 22
Prefeitura Municipal de Olinda
Ergo ai a aa Te) OC Sor
Gabinete do Prefeito e,
Cosbso puis
Olinda, 16 de junho de 2022.
OFÍCIO GP Nº 125/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho, em anexo, a MENSAGEM DE VETO
Nº 023/2022, que justifica o meu veto parcial ao Projeto de Lei nº 96/2022, de autoria do
nobre Vereador Vinícius Castello, que dispõe sobre a “proibição de práticas discriminatórias em
razão de orientação sexual e identidade de gênero”, protocolizado no Protocolo Central da
Prefeitura no dia 26/05/2022, através do Ofício nº 012/2022 - Secretaria Legislativa, datado de
26/05/2022.
Certo do entendimento de Vossa Excelência e eminentes pares e da confirmação do
veto ora encaminhado, renovo protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr.
Ver. SAULO HOLANDA
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Olinda/PE
Olinda/PE
A ganaue sua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
— esa PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189 HGrmeiro di E
So Gap Rafaei Carneiro Ledo
2rócurafior Geral do/Municipir
4 QAB/PE 20.841

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