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materia nº 62/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixas receptoras para a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados nas farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres no âmbito do Município de Olinda;
native_id4690

Autoria

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câmara Municipal de Oiinda
Regi em dl
m Servidor
: mp Carlos Eduardo O. a
Técnico Lsgislasivo
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Socratáriolanre
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
à EADOR FLAVIO NASCIMENTO
Ei ORDINÁRIA Ga, /2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS PARA
COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO
UTILIZADOS NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO AMBITO
DO MUNICIPIO DE OLINDA.
Art. 1º - Torna-se obrigatório a colocação em lugar visível de “Caixa Receptora”
para coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos
deteriorados cu com prazo de validade expirado ou não utilizados nas farmácias,
drogarias, estabelecimentos congêneres e aqueles domiciliares.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos devem afixer placa ou cartaz em local
visível e legível, com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento possui Caixa
Receptora para cescarte de medicamentos e correlatos. Deposite aqui seu
medicamento vencico ou não utilizado
Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão
acondicionar o conteúdo da caixa receptora juntamente com o material a ser recolhido
por empresa especializada para coleta cos “Resíduos de Serviços de Saúde”.
Art. 3º - Os estabelecimentos a que se refere esta Lei, terão o prazo de 90
(noventa) dias, a da publicação desta Lei, para o cumprimento de suas
disposições, sob pena de:
| - advertência;
H - multa de 02 (dois) salários mínimos, sendo cobrado o dobro em caso de
reincidência;
IV — a partir da terceira infração, suspensão do alvará ce funcionamento;
Lo
"um
||
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Art. 42 - A iiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das
penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades
administrativas municipais competentes, os quais atuarão de ofício ou mediante
denúncia.
Art. 5º - 4 inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, poderá ser
processada imediante proced o administrativo instaurado por iniciativa do usuário
t
ou da fiscalização junto ao PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), o
qual encaminhará os fatos e as provas ao Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara Municipal de CLINDA, 20 de Junho de 2022.
(4 o,
FLAVIO NASCIMENTO
Versador da Cidade de OLINDA
IN
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA.
einbro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
E DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
R. Quinze de N
GA
JUSTIFICATIVA
A vida em grupo exige organização, regulamentação e tolerância, e as cidades
precisam administrar interesses diversos e serviços comuns.
Visa a presente propositura, despertar o usuário para a importância do
descarte adequado de materiais e medicamentos vencidos ou que não poderão mais
ser utilizados pelos consumidores. Torna-se muito relevante que tais medicamentos
acondicionados indevidamente ou descartados em locais inapropriados podem trazer
sérias conseguências e danos à saúde pública.
Descartar aleatoriamente medicamentos que não estão em uso, que perderam
a validade ou que estão sobrando é um ato perigoso que pode custar muito caro à
saúde das pessoas, levando às reações adversas graves, intoxicações e outros
problemas, sem contar as agressões ao meio ambiente, por meio da contaminação da
água, do solo e de animais.
É notória a desinformação da população, em geral, quanto aos prejuízos
possivelmente causados à saúde pública. O consumo correto de medicamentos, mas
com data expirada, pode em aiguns casos, causar sérios danos à saúde desses
consumidores ou até mesmo não causar o efeito esperado.
Corrobora o fato do descarte de medicamentos e produtos químicos vencidos
serem muitas vezes realizado na rede de esgoto podendo ser visualizados a vista, fato
notoriamente prejudicial. Eis que grande parte destas substâncias não consegue ser
separadas da égua pelas estações de tratamento, contaminando assim o seu destino
final.
O presente projeto visa in ir postos de recolhimentos de medicamentos
vencidos ou não utilizados exatamente no loca! onde se podem adquiri-los, que são as
farmácias e drogarias. Nestes locais serão instaladas “ Caixas Receptoras “ para que o
serviço apropriado de coleta possa recoihê-los e dar-lhes a correta destinação.
A premissa do projeto é esvaziar as farmácias domésticas, e impedir a
intoxicação medicamentosa decorrente do uso dos remédios sem prescrição médica,
ou com validade expirada.
fes
É. r
U,
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, S4 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
SAB: DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Vê-se então, que o presente projeto apenas cria postos que facilitam à
população o correto descarte de medicamentos vencidos ou não utilizados, para que
possam ter sua destinação apropriada.
Em tema de direito ambiental, o parágrafo 3º do artigo 225 - CAPÍTULO VI -
DO MEIO AMBIENTE ca Const
deral de 1988 prevê:
“Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras gerações. [...]
53º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão cs infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independeniemente da obrigação de reparar os danos
causados.
No mais, solicito o urável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Vereador da Cidade de OLINDA

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