| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixas receptoras para a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados nas farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres no âmbito do Município de Olinda; |
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câmara Municipal de Oiinda Regi em dl m Servidor : mp Carlos Eduardo O. a Técnico Lsgislasivo CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA Socratáriolanre R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. Ã EADOR FLAVIO NASCIMENTO Ei ORDINÁRIA Ga, /2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS PARA COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO UTILIZADOS NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO AMBITO DO MUNICIPIO DE OLINDA. Art. 1º - Torna-se obrigatório a colocação em lugar visível de “Caixa Receptora” para coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados cu com prazo de validade expirado ou não utilizados nas farmácias, drogarias, estabelecimentos congêneres e aqueles domiciliares. Parágrafo Único - Os estabelecimentos devem afixer placa ou cartaz em local visível e legível, com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento possui Caixa Receptora para cescarte de medicamentos e correlatos. Deposite aqui seu medicamento vencico ou não utilizado Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei deverão acondicionar o conteúdo da caixa receptora juntamente com o material a ser recolhido por empresa especializada para coleta cos “Resíduos de Serviços de Saúde”. Art. 3º - Os estabelecimentos a que se refere esta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a da publicação desta Lei, para o cumprimento de suas disposições, sob pena de: | - advertência; H - multa de 02 (dois) salários mínimos, sendo cobrado o dobro em caso de reincidência; IV — a partir da terceira infração, suspensão do alvará ce funcionamento; Lo "um || CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Art. 42 - A iiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades administrativas municipais competentes, os quais atuarão de ofício ou mediante denúncia. Art. 5º - 4 inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, poderá ser processada imediante proced o administrativo instaurado por iniciativa do usuário t ou da fiscalização junto ao PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), o qual encaminhará os fatos e as provas ao Poder Executivo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal de CLINDA, 20 de Junho de 2022. (4 o, FLAVIO NASCIMENTO Versador da Cidade de OLINDA IN CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA. einbro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. E DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO R. Quinze de N GA JUSTIFICATIVA A vida em grupo exige organização, regulamentação e tolerância, e as cidades precisam administrar interesses diversos e serviços comuns. Visa a presente propositura, despertar o usuário para a importância do descarte adequado de materiais e medicamentos vencidos ou que não poderão mais ser utilizados pelos consumidores. Torna-se muito relevante que tais medicamentos acondicionados indevidamente ou descartados em locais inapropriados podem trazer sérias conseguências e danos à saúde pública. Descartar aleatoriamente medicamentos que não estão em uso, que perderam a validade ou que estão sobrando é um ato perigoso que pode custar muito caro à saúde das pessoas, levando às reações adversas graves, intoxicações e outros problemas, sem contar as agressões ao meio ambiente, por meio da contaminação da água, do solo e de animais. É notória a desinformação da população, em geral, quanto aos prejuízos possivelmente causados à saúde pública. O consumo correto de medicamentos, mas com data expirada, pode em aiguns casos, causar sérios danos à saúde desses consumidores ou até mesmo não causar o efeito esperado. Corrobora o fato do descarte de medicamentos e produtos químicos vencidos serem muitas vezes realizado na rede de esgoto podendo ser visualizados a vista, fato notoriamente prejudicial. Eis que grande parte destas substâncias não consegue ser separadas da égua pelas estações de tratamento, contaminando assim o seu destino final. O presente projeto visa in ir postos de recolhimentos de medicamentos vencidos ou não utilizados exatamente no loca! onde se podem adquiri-los, que são as farmácias e drogarias. Nestes locais serão instaladas “ Caixas Receptoras “ para que o serviço apropriado de coleta possa recoihê-los e dar-lhes a correta destinação. A premissa do projeto é esvaziar as farmácias domésticas, e impedir a intoxicação medicamentosa decorrente do uso dos remédios sem prescrição médica, ou com validade expirada. fes É. r U, CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, S4 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. SAB: DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Vê-se então, que o presente projeto apenas cria postos que facilitam à população o correto descarte de medicamentos vencidos ou não utilizados, para que possam ter sua destinação apropriada. Em tema de direito ambiental, o parágrafo 3º do artigo 225 - CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE ca Const deral de 1988 prevê: “Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. [...] 53º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão cs infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independeniemente da obrigação de reparar os danos causados. No mais, solicito o urável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. Vereador da Cidade de OLINDA