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materia nº 65/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaEstabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde no âmbito do Município de Olinda;
native_id4693

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 65 /2022
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS
PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE OLINDA
Art. 18 - As consultas, nas Unidades de Saúde do Município, para os pacientes
idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais terão a possibilidade de
serem agendadas por telefone.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se idosa a pessoa que
comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Art, 22 - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas
Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Att. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consuita a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art. 42º - As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a população,
material indicativo sobre o conteúdo desta lei. Cims o
amara Municipal de Olinda
Recebido em
Servidor
Dc Carlos Eduardo O. B.
Técnico Legislativo
Secretário Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, o que couber, regulamentará a presente
lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de OLINDA, 20 de Junho de 2022.
FLAVIO NASCIMENTO
Vergador da Cidade de OLINDA
up
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze ce Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
Através do presente projeto de iei pretende-se facilitar a marcação de
consultas para idosos e portadores de necessidades especiais nas unidades básicas de
saúde (UBS). A proposta prevê a possibilidade de o agendamento ser feito por
telefone, a partir do cadastro dos usuários do posto. Desta forma, os pacientes não
precisariam mais ir às UBS para solicitar um horário para conversar com profissionais
das áreas de clínica geral e ginecologia, por exemplo. A expectativa é dar ao idoso e à
PPNE maior comodidade e dignidade, haja vista que muitas vezes, eles precisam
enfrentar chuva e frio para ir à unidade básica e marcar uma consulta. Em outras,
ficam esperando por horas até serem atendidos. Se for feito o agendamento por
telefone, a pessoa irá à UBS apenas no horário marcado.
Leis federais e estaduais, entre elas o Estatuto do Idoso, incentivam o
legislativo a criar rzecanismo para facilitar a vida dos idosos, ou seja, a legislação atual
prevê a prioridade no atendimento da população acima de 60 anos, porém, nenhuma
das norrnas em vigor diz respeito à marcação de consultas pelo Sistema Único de
Saúde (SUS). E nessa linha de pensamento também podemos inserir as PPNE.
Importante ressaltar que a medida que não requer custos adicionais para o município
porque todas as UBS já têm telefone, computadores e funcionários contratados. Só vai
agilizar o processo.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
FLÁVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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