| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde no âmbito do Município de Olinda; |
| native_id | 4693 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
4 r “vm “mp CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 65 /2022 ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE OLINDA Art. 18 - As consultas, nas Unidades de Saúde do Município, para os pacientes idosos e as pessoas portadoras de necessidades especiais terão a possibilidade de serem agendadas por telefone. Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se idosa a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta. Art, 22 - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado. Att. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consuita a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 42º - As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a população, material indicativo sobre o conteúdo desta lei. Cims o amara Municipal de Olinda Recebido em Servidor Dc Carlos Eduardo O. B. Técnico Legislativo Secretário Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, o que couber, regulamentará a presente lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de OLINDA, 20 de Junho de 2022. FLAVIO NASCIMENTO Vergador da Cidade de OLINDA up CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze ce Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA Através do presente projeto de iei pretende-se facilitar a marcação de consultas para idosos e portadores de necessidades especiais nas unidades básicas de saúde (UBS). A proposta prevê a possibilidade de o agendamento ser feito por telefone, a partir do cadastro dos usuários do posto. Desta forma, os pacientes não precisariam mais ir às UBS para solicitar um horário para conversar com profissionais das áreas de clínica geral e ginecologia, por exemplo. A expectativa é dar ao idoso e à PPNE maior comodidade e dignidade, haja vista que muitas vezes, eles precisam enfrentar chuva e frio para ir à unidade básica e marcar uma consulta. Em outras, ficam esperando por horas até serem atendidos. Se for feito o agendamento por telefone, a pessoa irá à UBS apenas no horário marcado. Leis federais e estaduais, entre elas o Estatuto do Idoso, incentivam o legislativo a criar rzecanismo para facilitar a vida dos idosos, ou seja, a legislação atual prevê a prioridade no atendimento da população acima de 60 anos, porém, nenhuma das norrnas em vigor diz respeito à marcação de consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). E nessa linha de pensamento também podemos inserir as PPNE. Importante ressaltar que a medida que não requer custos adicionais para o município porque todas as UBS já têm telefone, computadores e funcionários contratados. Só vai agilizar o processo. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. FLÁVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA