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materia nº 68/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Olinda;
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI orDinária(o8 /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer diretrizes para a Política Pública
Municipal de Proteção, Inclusão e
Acompanhamento Educacional dos alunos
com Epilepsia na Rede Municipal de Ensino no
âmbito do município de Olinda.
Art.1º - O Poder Público Municipal poderá se pautar pelas diretrizes desta Lei para
garantir que todo aluno com epilepsia receba acompanhamento educacional
adequado.
Art. 2º - A Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento
Educacional dos alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Ensino configura-se
mecanismo estratégico de enfrentamento dos problemas resultantes de algumas
limitações sofridas pelos alunos com epitepsia, das desigualdades educacionais e
pedagógicas, para garantia dos direitos de cidadania e para inclusão e promoção
psicossocial e educacional desses alunos no âmbito municipal.
Art. 3º - O aluno com epilepsia tem o direito de receber acompanhamento educacional
e psicossocial que permita o aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e
incluso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
8 1º - As instituições de ensino públicas, conveniadas ou de qualquer outra natureza
deverão garantir ambiente escolar acessível e incluso aos alunos diagnosticados com
epilepsia.
& 2º - E vedada qualquer restrição de acesso ao conteúdo educacional curricular em
razão da condição neurológica de pessoa com epilepsia, considerando todas as etapas
de ensino-aprendizagem.
8 3º - O aluno com epilepsia pode praticar esportes desde que não haja restrições
médicas.
Art. 4º - Constitui objetivo da Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e
Acompanhamento Educacional dos alunos com epilepsia na Rede Municipal de Ensino
romover i êneia do m bient
promover e garantir a perman aluno em ambien cu | &EBfinda
Recebid ln
cartos EUNBIdo 0.8.
Técnico Legislativo
secretário Legislativo
O eai
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R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR ELAVIO NASCIMENTO
oferecer condições pedagógicas e psicossociais à escola para que ocorra o processo de
ensino-aprendizagem.
Art. 5º - São diretrizes da Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e
Acompanhamento Educacional dos alunos com epilepsia na Rede Municipal de Ensino:
I- A adoção de atitude receptiva, empática e acolhedora no atendimento escolar.
ti- O desenvolvimento de ações práticas voltadas à valorização da autoestima do aluno
com epilepsia e o oferecimento de inclusão e proteção física, emocional e moral.
Hl- A capacidade de toda a comunidade escolar atender nos primeiros socorros
durante as crises convulsivas.
iV- A promoção de mecanismos de acompanhamento educacional e psicopedagógico
adequado ao aluno com epilepsia.
V- A promoção de ações que combatam o preconceito em ambiente escolar e
promovam a inclusão, por meio da realização de oficinas temáticas, rodas de conversa,
dinâmicas integrativas, projetos educativos transversais, seminários, palestras entire
outros.
Vt- Elaboração de medidas estratégicas para evitar o Butiying, pois os alunos com
epilepsia são facilmente expostos.
Vil- Realização de parcerias com o Poder Público e organizações não governamentais
bara a realização de cursos de capacitação de primeiros socorros para a comunidade
escolar, para melhor atendimento ao aluno com epilepsia em situação de crise
convulsiva.
Art. 6º - Na implementação da Política de que trata esta Lei, caberá aos órgãos
competentes:
|- Priorizar a articulação intersetorial de medidas e políticas públicas que ofereçam
apoio à comunidade escolar que atende aluno com epilepsia,
H- Implementar serviços e programas de capacitação educacional que promovam a
adeguação pedagógica e psicossocial no acompanhamento de alunos com epilepsia.
Ed
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Hi- Garantir a implantação de medidas necessárias para que o aluno com epilepsia
tenha um ambiente escolar acessível e incluso, utilizando-se, inclusive, de propostas
didáticas e estratégias pedagógicas.
IV- Capacitar a comunidade escolar para que haja entendimento básico sobre a
doença, tanto em seus aspectos clínicos quanto psicossociais, a fim de promover os
cuidados necessários (físicos, emocionais e morais) para melhor proteção e inclusão
dos alunos com epilepsia,
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data de publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de OLINDA, 28 de Junho de 2022.
VADIA
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
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JUSTIFICATIVA
Falta de informação e preconceito são realidades na vida de crianças com doenças
neurológicas. A mais comum delas, a epilepsia, atinge cerca de 2% da população
mundial, sendo que em 50% dos casos as crises têm início ainda na infância, podendo
ser logo após o nascimento.
Mas, embora ter epilepsia não signifique necessariamente ter qualquer atraso
cognitivo ou neurológico, a falta de informação em relação à doença não resulta
apenas em uma maior dificuldade de diagnóstico e tratamento, também potencializa
situações de exclusão e buliying, o que pode ser muito prejudicial ao processo de
aprendizagem de uma criança.
Epilepsia é uma doença neurológica crônica caracterizada por crises epilépticas, que
ocorrem devido a uma atividade excessiva das células cerebrais. Uma causa comum de
epilepsia em todas as idades é a genética, embora isto não signifique que ela é
herdada, quando podem existir ou não lesões cerebrais como malformações. Já as
causas adquiridas mais comuns variam com a idade. Na criança, as etiologias mais
frequentes são, por exemplo, falta de oxigênio no parto, traumatismos de crânio e, nos
idosos, os acidentes vasculares encefálicos. É possível prevenir as crises por meio de
medicação e alguns cuidados como garantir uma rotina de sono regular e evitar
situações de grande estresse. Algumas crianças com epilepsia podem apresentar
deficiência física e/ou intelectual devido a causa de base que pode provocar todas
estas condições (epilepsia e deficiência), mas na maioria das pessoas com epilepsia
(70%) as crises podem ser controladas e a deficiência não está geralmente associada.
De acordo com Sturniolo e Galletti (1994) crianças com epilepsia constituem-se
como um grupo educacional vulnerável apresentando risco elevado para desenvolver
transtornos do aprendizado e, consequentemente, comprometimentos no rendimento
acadêmico, além de ajustamento psicossocial pobre, o que pode resultar em
abandono da escola. (http:/Awwrw.scielo.br).
“Alguns estudos revelam gue a epitepsia é um facilitador para o fracasso escotar ou
para problemas de comportamento, atribuindo antecipadamente para que alunos
sejam precocemente rotulados como preguiçosos, lentos, com faita de capacidade, má
vontade ou inquietação”, explicam Regina Silvia Alves de Lima, mestre em “Educação e
Saúde da Infância e Adolescência" e conselheira de Advocacy da Associação Brasileira
O sá
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de Epilepsia, Maria Alice Susemihl, vice-presidente da Associação Brasileira de
Epilepsia e Laura Ferreira Guilhoto, neurologista responsável pelo ambulatório de
epilepsia na infância da Unidade de Pesquisas das Epilepsias da Unifesp - Universidade
Federal de São Paulo.
"A escola tem condições impores de ser um local onde se aprenda a disseminar
conhecimento sobre a doença e os profissionais da educação têm o poder de aliar
conceitos corretos às atitudes corretas, combatendo definitivamente o preconceito, o
bullying e a exclusão", afirmam as especialistas.
Utilizando-se a Classificação Internacional de Funcionalidade da Organização
Mundial da Saúde, que é um novo paradigma para se avaliar pessoas com deficiência,
valorizando os fatores biopsicossociais, podemos considerar que as crianças com
epilepsia têm barreiras importantes na sua plena inclusão social e efetivação de
cidadania, o que as limita do ponto de vista funcional. Assim como as crianças com
deficiência têm proteção através da Lei Brasileira de Inclusão, baseada na Convenção
internacional da Pessoa com Deficiência da ONU, ratificada como emenda
constitucional pelo governo brasileiro, alunos com epilepsia, mesmo aqueles que não
apresentam deficiência física ou intelectual, têm os mesmos direitos de inclusão social
que seus pares.
Professores também relatam bons resultados a partir de práticas que propõe mais
diálogo e troca de informações com os alunos sobre a doença. “Com o esclarecimento
correto, o que envolve carinho e paciência, os alunos formem uma corrente do bem”,
explica a educadora Simone Rebelo, (http: //wry.catracaiivre.cor.br).
Pensando na dificuldade enfrentada por alunos com epilepsia é que se elaborou
este projeto de lei como forma de promover uma política de acompanhamento
pedagógico e psicossocial bem como de inclusão e de divulgação do que é a doença
como forma de combate ao buliving.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI RDINÁRIA.
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o nc
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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