| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de Olinda; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI orDinária(o8 /2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer diretrizes para a Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Ensino no âmbito do município de Olinda. Art.1º - O Poder Público Municipal poderá se pautar pelas diretrizes desta Lei para garantir que todo aluno com epilepsia receba acompanhamento educacional adequado. Art. 2º - A Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia na Rede Municipal de Ensino configura-se mecanismo estratégico de enfrentamento dos problemas resultantes de algumas limitações sofridas pelos alunos com epitepsia, das desigualdades educacionais e pedagógicas, para garantia dos direitos de cidadania e para inclusão e promoção psicossocial e educacional desses alunos no âmbito municipal. Art. 3º - O aluno com epilepsia tem o direito de receber acompanhamento educacional e psicossocial que permita o aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e incluso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 8 1º - As instituições de ensino públicas, conveniadas ou de qualquer outra natureza deverão garantir ambiente escolar acessível e incluso aos alunos diagnosticados com epilepsia. & 2º - E vedada qualquer restrição de acesso ao conteúdo educacional curricular em razão da condição neurológica de pessoa com epilepsia, considerando todas as etapas de ensino-aprendizagem. 8 3º - O aluno com epilepsia pode praticar esportes desde que não haja restrições médicas. Art. 4º - Constitui objetivo da Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com epilepsia na Rede Municipal de Ensino romover i êneia do m bient promover e garantir a perman aluno em ambien cu | &EBfinda Recebid ln cartos EUNBIdo 0.8. Técnico Legislativo secretário Legislativo O eai CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR ELAVIO NASCIMENTO oferecer condições pedagógicas e psicossociais à escola para que ocorra o processo de ensino-aprendizagem. Art. 5º - São diretrizes da Política Pública Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com epilepsia na Rede Municipal de Ensino: I- A adoção de atitude receptiva, empática e acolhedora no atendimento escolar. ti- O desenvolvimento de ações práticas voltadas à valorização da autoestima do aluno com epilepsia e o oferecimento de inclusão e proteção física, emocional e moral. Hl- A capacidade de toda a comunidade escolar atender nos primeiros socorros durante as crises convulsivas. iV- A promoção de mecanismos de acompanhamento educacional e psicopedagógico adequado ao aluno com epilepsia. V- A promoção de ações que combatam o preconceito em ambiente escolar e promovam a inclusão, por meio da realização de oficinas temáticas, rodas de conversa, dinâmicas integrativas, projetos educativos transversais, seminários, palestras entire outros. Vt- Elaboração de medidas estratégicas para evitar o Butiying, pois os alunos com epilepsia são facilmente expostos. Vil- Realização de parcerias com o Poder Público e organizações não governamentais bara a realização de cursos de capacitação de primeiros socorros para a comunidade escolar, para melhor atendimento ao aluno com epilepsia em situação de crise convulsiva. Art. 6º - Na implementação da Política de que trata esta Lei, caberá aos órgãos competentes: |- Priorizar a articulação intersetorial de medidas e políticas públicas que ofereçam apoio à comunidade escolar que atende aluno com epilepsia, H- Implementar serviços e programas de capacitação educacional que promovam a adeguação pedagógica e psicossocial no acompanhamento de alunos com epilepsia. Ed CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Hi- Garantir a implantação de medidas necessárias para que o aluno com epilepsia tenha um ambiente escolar acessível e incluso, utilizando-se, inclusive, de propostas didáticas e estratégias pedagógicas. IV- Capacitar a comunidade escolar para que haja entendimento básico sobre a doença, tanto em seus aspectos clínicos quanto psicossociais, a fim de promover os cuidados necessários (físicos, emocionais e morais) para melhor proteção e inclusão dos alunos com epilepsia, Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de OLINDA, 28 de Junho de 2022. VADIA FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA Falta de informação e preconceito são realidades na vida de crianças com doenças neurológicas. A mais comum delas, a epilepsia, atinge cerca de 2% da população mundial, sendo que em 50% dos casos as crises têm início ainda na infância, podendo ser logo após o nascimento. Mas, embora ter epilepsia não signifique necessariamente ter qualquer atraso cognitivo ou neurológico, a falta de informação em relação à doença não resulta apenas em uma maior dificuldade de diagnóstico e tratamento, também potencializa situações de exclusão e buliying, o que pode ser muito prejudicial ao processo de aprendizagem de uma criança. Epilepsia é uma doença neurológica crônica caracterizada por crises epilépticas, que ocorrem devido a uma atividade excessiva das células cerebrais. Uma causa comum de epilepsia em todas as idades é a genética, embora isto não signifique que ela é herdada, quando podem existir ou não lesões cerebrais como malformações. Já as causas adquiridas mais comuns variam com a idade. Na criança, as etiologias mais frequentes são, por exemplo, falta de oxigênio no parto, traumatismos de crânio e, nos idosos, os acidentes vasculares encefálicos. É possível prevenir as crises por meio de medicação e alguns cuidados como garantir uma rotina de sono regular e evitar situações de grande estresse. Algumas crianças com epilepsia podem apresentar deficiência física e/ou intelectual devido a causa de base que pode provocar todas estas condições (epilepsia e deficiência), mas na maioria das pessoas com epilepsia (70%) as crises podem ser controladas e a deficiência não está geralmente associada. De acordo com Sturniolo e Galletti (1994) crianças com epilepsia constituem-se como um grupo educacional vulnerável apresentando risco elevado para desenvolver transtornos do aprendizado e, consequentemente, comprometimentos no rendimento acadêmico, além de ajustamento psicossocial pobre, o que pode resultar em abandono da escola. (http:/Awwrw.scielo.br). “Alguns estudos revelam gue a epitepsia é um facilitador para o fracasso escotar ou para problemas de comportamento, atribuindo antecipadamente para que alunos sejam precocemente rotulados como preguiçosos, lentos, com faita de capacidade, má vontade ou inquietação”, explicam Regina Silvia Alves de Lima, mestre em “Educação e Saúde da Infância e Adolescência" e conselheira de Advocacy da Associação Brasileira O sá CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO de Epilepsia, Maria Alice Susemihl, vice-presidente da Associação Brasileira de Epilepsia e Laura Ferreira Guilhoto, neurologista responsável pelo ambulatório de epilepsia na infância da Unidade de Pesquisas das Epilepsias da Unifesp - Universidade Federal de São Paulo. "A escola tem condições impores de ser um local onde se aprenda a disseminar conhecimento sobre a doença e os profissionais da educação têm o poder de aliar conceitos corretos às atitudes corretas, combatendo definitivamente o preconceito, o bullying e a exclusão", afirmam as especialistas. Utilizando-se a Classificação Internacional de Funcionalidade da Organização Mundial da Saúde, que é um novo paradigma para se avaliar pessoas com deficiência, valorizando os fatores biopsicossociais, podemos considerar que as crianças com epilepsia têm barreiras importantes na sua plena inclusão social e efetivação de cidadania, o que as limita do ponto de vista funcional. Assim como as crianças com deficiência têm proteção através da Lei Brasileira de Inclusão, baseada na Convenção internacional da Pessoa com Deficiência da ONU, ratificada como emenda constitucional pelo governo brasileiro, alunos com epilepsia, mesmo aqueles que não apresentam deficiência física ou intelectual, têm os mesmos direitos de inclusão social que seus pares. Professores também relatam bons resultados a partir de práticas que propõe mais diálogo e troca de informações com os alunos sobre a doença. “Com o esclarecimento correto, o que envolve carinho e paciência, os alunos formem uma corrente do bem”, explica a educadora Simone Rebelo, (http: //wry.catracaiivre.cor.br). Pensando na dificuldade enfrentada por alunos com epilepsia é que se elaborou este projeto de lei como forma de promover uma política de acompanhamento pedagógico e psicossocial bem como de inclusão e de divulgação do que é a doença como forma de combate ao buliving. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI RDINÁRIA. ] VÁ nd o nc FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA