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materia nº 69/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre estratégias para acompanhamento de demanda por educação infantil e redução de déficit de vagas em creche no âmbito do Município de Olinda;
native_id4710

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-18T12:56:51.193601-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2023-04-27T13:28:49.049979-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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CÂRMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 9 /2022
Dispõe sobre estratégias para
acompanhamento de demanda por educação
infantil e redução de déficit de vagas em
creches no âmbito do município de Olinda
Art.iº - O Poder Executivo fica responsável para realização de acompanhamento de
reduzir o déficit de oferta de vagas em creches e na educação infantil, de modo
progressivo, para garantir o direito de acesso universal a todas as crianças no
Município usuárias da rede pública de ensino.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá demonstrar, analiticamente, a redução do
déficit de que trata o caput deste artigo, mediante a apresentação, expressa, nos
instrumentos de planejamento e orçamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - Para fins de acompanhamento, controle e avaliação do cumprimento do
disposto no art. 1º, o Poder Executivo, através do órgão competente, disponibilizará na
internet portal específico, contendo a relação de todas as creches, número de vagas
disponibilizadas, número de crianças atendidas, número de servidores lotados em cada
unidade - creche, especificando as funções e a carga horária.
8 1º - O Poder Executivo Municipal deverá proceder ao acompanhamento da demanda
por educação infantil, de acordo com as metas previstas no Plano Municipal de
Educação, com adoção, dentre outras, das seguintes estratégias:
| - elaborar levantamento da demanda por educação infantil em creches e pré-escolas
com base em estimativas oficiais de crescimento da população infantil e censo
atualizado, como instrumento de planejamento da oferta ou seu redimensionamento e
verificar o atendimento da demanda;
H - rever ou redimensionar a oferta de educação infantil em tempo e modo que
sempre viabilizem a consideração de eventuais alterações no Plano Plurianual, a fim de
alcançar sua plena execução.
8 2º - As estratégias constantes dos incisos le Il do 8 1º “Ear Eu SÊ Belinda
contempladas em meta específica do Plano Plurianual. Recebido em CJe2,
Ee
2d carlos Edftirdo 0. B.
Técnico Legislativo
Secretário Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Art. 3º - O Poder Executivo deverá adotar critérios objetivos quando da realização das
matrículas, considerando fatores de proximidade da residência ou local de trabalho
dos responsáveis pelas crianças matriculadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de OLINDA, 28 de Junho de 2022.
4
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem a finalidade de reduzir o déficit de vagas
nas creches do Município. Como se sabe, a matrícula em creche é direito fundamenta!
assegurado pela Constituição Federal, sendo certo, que a ampliação do número de
vagas ofertadas pelo Poder Público é fato imperativo e urgente.
Na realidade, as creches representam indiscutível papel de socializador para as
crianças, mas é, sobremodo, importante para os responsáveis legais, que muitas das
vezes, não dispõem de local para deixarem suas crianças, durante o período que
cumprem sua jornada de trabalho.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LET ORDINÁRIA,
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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