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materia nº 73/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre a disponibilização na Rede Municipal de Saúde assistência psicológica e social aos alunos vítimas de bullying no âmbito do Município de Olinda;
native_id4714

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 33 /2022
Dispõe sobre a disponibilização na rede
municipal de saúde, assistência psicológica e
social aos alunos vítimas de bullying, no
âmbito do município de Olinda.
Art. 1º - À Rede Municipal de Saúde disponibilizará assistência psicológica e social aos
alunos, vítimas de bullying, matriculados em suas unidades educacionais.
Art. 2º - A assistência de que trata a presente Lei será realizada por equipe
mulktidiscipiinar de psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde.
8 1º - Os diretores das Unidades Municipais de Ensino deverão encaminhar o (as)
alunos (as) para avaliação.
8 2º - Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o
encaminhamento de seus filhos(as) para avaliação.
83º - O (A) aluno(a) que já estiver sendo assistido(a) por profissional da rede privada,
ou assim preferir, deve informar através de declaração do profissional ao diretor da
Unidade de Ensino que estiver matriculado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de OLINDA, 28 de Junho de 2022.
Câmara Municipal de Oiinc
Recebido em
ido em ih)
á e,
= RES / Servidor
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
Caros Eduardo O. B.
Técnico Legislativo
Secretário Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Ainda se encontra à disposição das vítimas a possibilidade de registro de ocorrência,
e, se pertinente, a instauração de ação, além de outros instrumentos judiciais para
responsabilizar os agressores e, também, os estabelecimentos - educacionais ou não -
por omissão ou negligência no trato das ações que caracterizam o "bullying.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Cf 4
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa disponibilizar na Rede Municipal de Saúde Assistência
Psicológica aos alunos vítimas de bullying.
A expressão “bullying” tem sua origem no idioma inglês, e deriva de "bul!y”, isto é,
valentão, brigão, arruaceiro, sem similar em nossa língua pátria. Sua definição, no
contexto da presente proposição, se evidencia pelo desejo consciente e deliberado
que um indivíduo ou grupo tem em maltratar, reiteradamente, outra(s) pessoa(s) ou
colocá-la(s) sob permanente tensão, impondo-lhe(s) sofrimento físico ou psicológico.
Tem-se em pesquisas mundiais estimativas que sugerem que mais de 350 milhões
de crianças são vítimas desse tipo de violência, sendo que aproximadamente um
milhão de crianças por dia passam por situações de violência em escolas em todo o
mundo. Este é o resultado da pesquisa conduzida pela wwrw.plan.org.br, organização
não governamental de desenvolvimento centrado na criança e no adolescente, que
está engajada na campanha "Aprender Sem Medo", lançada em vários países com o
objetivo de promover um esforço global para acabar com a violência nas escolas.
A mesma pesquisa indica que esse tipo de violência afeta não somente a
personalidade, a saúde física e mental das vítimas, mas também tem repercussões
marcantes nas famílias, na comunidade e na própria economia. Para melhor ilustrar,
dados coletados por essa pesquisa, em 66 países, apontam para indicadores comuns,
como:
> meninas sofrem mais com a violências sexual;
> meninos são mais atingidos pelo castigo corporal;
> as vítimas têm maior tendência ao suicídio.
São numerosos os indicadores que, de tão estarrecedores, tem provocado uma
crescente preocupação de governos na tomada de decisões visando a implementação
de políticas públicas efetivas para acabar com essas formas de violência, a começar por
programas nas escolas, local de predominência das práticas do "bullying".
Ademais, as possibilidades de punição já encontra amparo na legislação pátria,
sobretudo no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, entre as previsões,
contempla as medidas socioeducativas.

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