| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização na Rede Municipal de Saúde assistência psicológica e social aos alunos vítimas de bullying no âmbito do Município de Olinda; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 33 /2022 Dispõe sobre a disponibilização na rede municipal de saúde, assistência psicológica e social aos alunos vítimas de bullying, no âmbito do município de Olinda. Art. 1º - À Rede Municipal de Saúde disponibilizará assistência psicológica e social aos alunos, vítimas de bullying, matriculados em suas unidades educacionais. Art. 2º - A assistência de que trata a presente Lei será realizada por equipe mulktidiscipiinar de psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde. 8 1º - Os diretores das Unidades Municipais de Ensino deverão encaminhar o (as) alunos (as) para avaliação. 8 2º - Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o encaminhamento de seus filhos(as) para avaliação. 83º - O (A) aluno(a) que já estiver sendo assistido(a) por profissional da rede privada, ou assim preferir, deve informar através de declaração do profissional ao diretor da Unidade de Ensino que estiver matriculado. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de OLINDA, 28 de Junho de 2022. Câmara Municipal de Oiinc Recebido em ido em ih) á e, = RES / Servidor FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA Caros Eduardo O. B. Técnico Legislativo Secretário Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Ainda se encontra à disposição das vítimas a possibilidade de registro de ocorrência, e, se pertinente, a instauração de ação, além de outros instrumentos judiciais para responsabilizar os agressores e, também, os estabelecimentos - educacionais ou não - por omissão ou negligência no trato das ações que caracterizam o "bullying. No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. Cf 4 FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA Esta proposição visa disponibilizar na Rede Municipal de Saúde Assistência Psicológica aos alunos vítimas de bullying. A expressão “bullying” tem sua origem no idioma inglês, e deriva de "bul!y”, isto é, valentão, brigão, arruaceiro, sem similar em nossa língua pátria. Sua definição, no contexto da presente proposição, se evidencia pelo desejo consciente e deliberado que um indivíduo ou grupo tem em maltratar, reiteradamente, outra(s) pessoa(s) ou colocá-la(s) sob permanente tensão, impondo-lhe(s) sofrimento físico ou psicológico. Tem-se em pesquisas mundiais estimativas que sugerem que mais de 350 milhões de crianças são vítimas desse tipo de violência, sendo que aproximadamente um milhão de crianças por dia passam por situações de violência em escolas em todo o mundo. Este é o resultado da pesquisa conduzida pela wwrw.plan.org.br, organização não governamental de desenvolvimento centrado na criança e no adolescente, que está engajada na campanha "Aprender Sem Medo", lançada em vários países com o objetivo de promover um esforço global para acabar com a violência nas escolas. A mesma pesquisa indica que esse tipo de violência afeta não somente a personalidade, a saúde física e mental das vítimas, mas também tem repercussões marcantes nas famílias, na comunidade e na própria economia. Para melhor ilustrar, dados coletados por essa pesquisa, em 66 países, apontam para indicadores comuns, como: > meninas sofrem mais com a violências sexual; > meninos são mais atingidos pelo castigo corporal; > as vítimas têm maior tendência ao suicídio. São numerosos os indicadores que, de tão estarrecedores, tem provocado uma crescente preocupação de governos na tomada de decisões visando a implementação de políticas públicas efetivas para acabar com essas formas de violência, a começar por programas nas escolas, local de predominência das práticas do "bullying". Ademais, as possibilidades de punição já encontra amparo na legislação pátria, sobretudo no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, entre as previsões, contempla as medidas socioeducativas.