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materia nº 74/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaInstitui o Programa Ativa Idade, destinado a estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho no âmbito do Município de Olinda;
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
PROJETO DE LEI onDinária Fl) /2022
institui o Programa Ativa Idade, destinado a
estimular a inserção dos Idosos no mercado
de trabalho no âmbito do município de
Olinda.
Art. 1º - Fica criado no âmbito Municipal o Programa Ativa idade, destinado a
estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho no âmbito do município de
Olinda.
$1º - São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, conforme previsto pela Lei 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso).
82º - O Poder executivo indicara qual a secretaria que ira realizar ações relacionadas
ao Programa Ativa Idade
Art. 2º - O Programa Ativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas
dirigidas à:
| - reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou
não remunerada (voluntário);
Il - intermediação, entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor
interessados e poder público, para as vagas disponíveis no mercado;
Hi - capacitação, reciclagem e requalificação profissional;
iv - desenvolver alternativas que permitam ao idoso continuar sendo parte da
estrutura social e participando efetivamente dela;
81º - Nenhum idoso, no âmbito do Programa Ativa Idade será objeto de qualquer tipo
de negiigência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos
seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
52º - Para fins desta lei é considerada atividade não remunerada, prestada por pessoa
física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não
lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos
ou de assistência social, inclusive mutualidade. Câmara Municipal de im
Art. 3º - São objetivos do Programa Ativa idade:
Servidor
A carios Eduardo O. B.
Técnico Legislativo
«ecretário Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
! - disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de
trabalho, remunerado ou não remunerada (voluntário), capaz de subsidiar a
operacionalização reinserção dessa população à atividade laboral em nível local;
t! - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de
contratação do trabalhador;
Hi - promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar
eventual isolamento social;
IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos
por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado (voluntário);
V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na
reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins
lucrativos conveniadas à alguma Secretaria municipal;
VI - reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;
Vil - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios
orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;
Vil - promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no
mercado de trabalho;
IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional,
como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho;
X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos
idosos cadastrados no Programa Ativa Idade (voluntário);
XI - cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.
Art. 4º - Fica instituído o Banco de Oportunidades para Idosos cujo objetivo é servir
como base de dados única da Prefeitura Municipal, com as seguintes finalidades
específicas:
| - cadastrar órgãos e empresas, públicos e privados, bem como organizações do
terceiro setor que desejam participar o Programa Ativa Idade;
E ai
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
If - divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal e em plataforma
digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas para exercer atividades
remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas
idosas;
Hi - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que disponíveis
para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como, requisitos,
ocupação, remuneração (se houver), tempo e período de trabalho;
Iv - cadastrar pesscas idosas, ativos ou inativos, interessadas em se recolocar no
mercado de trabalho;
V- promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
Vi - divulgar os cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional oferecidos
no âmbito do Programa Ativa Idade;
Vil - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos formação, capacitação ou
reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Ativa Idade;
$1º - O Banco de Oportunidades para idosos deverá funcionar de forma integrada com
o Sistema Nacional de Emprego - SINE.
52º - As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades deverão ser
previamente avaliadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, segundo
critérios estabelecidos pela própria secretaria, antes de disponibilizadas ao público.
83º - Todas as oportunidades e trabalho, remunerada ou não remunerada, cadastradas
no Banco de Oportunidade deverão levar em consideração as condições físicas,
intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.
Art. 5º - Para a oferta dos serviços que dispõe essa lei, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com
organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais,
públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo visando à
formação, capacitação e reciclagem profissional, além do oferecimento de atividades
de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do
Programa Ativa Idade.
pre
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53029-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei deverão ser executadas através de recursos
orçamentários próprios.
Art. 7º - O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos e
operacionais para a execução do disposto nesta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
a partir de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de OLINDA, 28 de Junho de 2022.
A mal
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
O processo de envelhecimento da população, motivado pela queda nas taxas de
fecundidade e pela elevação da esperança de vida, é um fenômeno mundial, De
acordo com o IBGE (2012), o número de pessoas com 60 anos ou mais em todo o
planeta passou de 204 milhões, em 19590, para cerca de 579 milhões em 1998.
O Brasil acompanha essa tendência. Segundo o IBGE (2012), cerca de 14,5 milhões de
indivíduos, ou 8,6% da população brasileira, tinham pelo menos 60 anos de idade em
2012, contra 10,7 milhões em 1992 (ou 7,3% da população).
Apesar de um aumento de quase 4 milhões no montante de idosos ao longo da
década, a população brasileira ainda era relativamente jovem, se comparada aos
países desenvolvidos.
Na Europa, havia em 1999 em média 1 idoso em cada grupo de cinco indivíduos, ou
20% da população. Nos Estados Unidos e no Canadá, a proporção de idosos girava em
torno de 16% da população total. No Japão, esse percentual subia para 22,3%.
No Brasil, as taxas de crescimento demográfico na década passada variaram na
proporção direta da idade: enquanto o grupo de 60 a 64 anos apresentou um
incremento populacional de 26,5%, o grupo de pessoas com 75 anos de idade ou mais
cresceu nada menos do que 49,3%. Contudo, o envelhecimento das populações não é
caracterizado apenas pelo aumento isolado da população mais velha e idosa, mas,
também, representa o declínio da população em idade ativa.
A saída precoce do mercado de trabalho destes trabalhadores mais velhos interfere
diretamente na antecipação dos pagamentos das pensões públicas por períodos mais
longos e na necessidade de criação de uma nova legisiação para lidar com esta
questão.
Estudos evidenciam que cada vez mais as pessoas idosas precisam ou querem se
manter no mundo do trabalho, situação gue parece se distanciar do previsto para
pessoas nessa faixa etéria, pois a sociedade, de forma geral, espera que elas se
encaminhem para a aposentadoria e para o afastamento do mundo laboral.
Essa perspectiva deveria permitir uma nova lógica, instituindo o retorno do idoso ao
mercado de trabalho, uma vez que ele pode contribuir com as suas experiências
adquiridas em anos de vivência e de vida laboral.
E di
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Noverabro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
O trabalho faz com que a pessoa esteja mais integrada com o mundo, possibilitando ao
indivíduo obter e construir conhecimentos, desenvolver argumentos próprios para
solução de problemas diários, usando meios que estão disponíveis ao seu redor para
cumprir plenamente sua função de ser humano, podendo, com isso, ter maior
autonomia ao planejar o difícil seguimento para a aposentadoria.
Sendo assim, para uma saída mais tardia do mercado de trabalho, é importante
garantir ao trabalhador uma qualidade de vida adequada à sua idade. Porém, para que
isso ocorra, faz-se necesséria a atenção dos governantes para uma gama de fatores e o
planejamento de políticas específicas para esse segmento, como na matéria proposta
no presente projeto de lei que segue para anátise dos nobres colegas.
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Lo
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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