CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ – 11.527.108/0001-53
Rua XV de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda – PE CEP.: 53.020-070
E-mail contato@olinda.pe.leg.br -https://olinda.pe.leg.br/
_________________________________________________________________________________________
Espaço reservado para o legislativo
Destinatários.
068 - Presidente da Câmara Municipal de Olinda - Sr. Saulo Holanda
000 - Outro
000 - Outro
000 - Outro
Assunto: REQUER AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, que através do plenário, seja realizada
Audiência Pública – a pedido dos munícipes – para discussão do auxílio aos moradores de Jd. Brasil V, Lixão de
Aguazinha.
TEOR DO REQUERIMENTO
Vereador Jojó Guerra com assento nesta Casa de Legislativa, requeiro a mesa, depois de
ouvido o plenário na forma regimental, com base no Art. 19, do Regimento Interno, que seja oficiado o Exmo. Sr.
Prefeito de Olinda, Lupércio Carlos do Nascimento e comunicado a secretaria correspondente.
Como afirma a legislação municipal através da LOMO (Lei Orgânica Municipal de Olinda) em
seu Art. 8º Ao Município compete promover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: V - organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão, permissão e autorização, os serviços públicos de interesse local (…).
Art. 115. Incumbe ao Município, respeitadas as legislações federal e Estadual, planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos ou de
utilidade pública, relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário.
Art. 126. Os serviços do saneamento básico, relativos a abastecimento de água, coleta e
disposição de esgoto e de resíduo sólido, limpeza urbana, drenagem, controle de vetores, serão planejados,
organizados, coordenados, executados e controlados, de modo integrado ou unificado com o sistema de
saneamento básico, observada a legislação Federal e Estadual.
Neste esteio, solicito o deferimento do pedido.
Justificativa: Através de oficio encaminhado ao gabinete, os moradores da região próximo ao lixão de Aguazinha,
citado como Jardim Brasil 5, informam que até o momento o poder executivo não disponibilizou o auxilio moradia,
que foi prometido a estas famílias. Com o intuito de amenizar e esclarecer os fatos, solicito uma audiência pública,
como ferramenta de propagação dos direitos da população.
Pede deferimento.
Olinda, 12 de Julho de 2022.
___________________________________
VEREADOR JOJÓ GUERRA