Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 8% /2022
Define o vencimento básico dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE),
e dá outras providências,
Art. 1º. O vencimento básico dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) é fixado no valor de
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Unico de Saúde e do Fundo Municipal de
Saúde de Olinda,
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito de Olin
Câmara Municipal de Olind.
Recado Emei
Ma sm
Servidor y
Carlos Eduardo 0, B. LUPÉRCIO CARLOS DO N CI ENTO La
Técnico Legislativo Prefeito Municipal dé Olinda
Secretário Legislativo
Luciano Ramos B
pa
Rua de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 023/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, submeto à elevada apreciação dessa augusta Casa
Legislativa a presente proposição, que tem por escopo definir o vencimento básico dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do
Município de Olinda.
As Portarias GMIMS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, ambas de 30 de junho
de 2022, estabelecem o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), já de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 5
de maio de 2022.
Em nosso Município será estabelecido o piso salarial nacional como vencimento base
das citadas categorias, o que garante o real incremento de suas remunerações.
Esta propositura reflete o reconhecimento da atual gestão acerca da relevância dessas
classes de profissionais que tanto contribuem para a prevenção e o tratamento de doenças e
para a garantia da saúde da população, melhorando consideravelmente a qualidade de vida dos
munícipes.
Assim sendo, com a certeza constantemente renovada de que proposituras desta
espécie encontram o necessário apoio para a sua implementação no âmbito dessa respeitável
Câmara de Vereadores, peço acolhida favorável ao anexo Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço a todos os
que integram a Casa Bernardo Vieira de Melo.
N
Milena G ga
pe e bdação em sor
o 4 Os Mk. Prefeitura Municipal de Olinda
CAMARA MUNICIPAL DE GUNDA Gabinete do Prefeito
Claudio A. Jesus
Mat. 0037.:
Olinda, 11 de julho de 2022.
OFÍCIO GP Nº 132/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM Nº 023/2022, com o anexo Projeto de
Lei, que define o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes
de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de Olinda, o qual submeto à
apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres Vereadores.
Solicito análise e aprovação da proposta, em regime de URGÊNCIA, nos termos no art.
38, da Lei Orgânica do Municipio de Olinda, tendo em vista as razões explicitadas na
mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
LUPÉRCIO CARLO N,
Prefeito Munigip | A,
| , X Milena EN
Ao + N a e Airstação em SGA
Exmo. Sr. a
SAULO HOLANDA Luciano Ramos Brasilei
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda/PE Secretário Executivo da Fazenda >,
a-de São Bento, 123 - Varadouro - Olinda/PE - CEP 53.020-080
PABX: (81) 3429.0001 - 3429.0189