| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção do idoso nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado no âmbito do município de Olinda. |
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CÂMARA MUNICIZAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. o fEABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Cámara Munic alde Ol: Recebido em PROJETO DE LEI ORDINÁRIAG À 12022 Servidor carlos Eduardo 0. B. Dispõe sobre a proteção do idoso nos Técnico Legislativo procedimentos de contratação de empréstimo secretário Legislativo consignado e de cartão de credito consignado no âmbito do município de Olinda Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção do idoso contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no Município de Olinda. Art. 2º - Fica proibida a contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado ou de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento por pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos por telefone ou aplicativos de celulares. Parágrafo único: A regra deste artigo não se aolica a contratação realizada por meio de aplicativo de própria instituição financeira contratada que exija login e senha. Art. 3º - Fica proibida ligação ou mensagem telefônica não solicitada objetivando exclusivamente influenciar ou convencer pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a realizar a contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado ou de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. Art. 4º - A autorização dada por telefone ou a gravação de voz não são reconhecidos, por si só, como meios suficientes para a contratação dos serviços mencionados no art. 1º desta Lei por pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 5º - As instituições financeiras deverão manter canal de reclamação ativo para recebimento de denúncias do eventual descumprimento dessa Lei. Art. 6º - O descumprimento dessa Lei pela instituição financeira implica em violação ao direito do consumidor e na aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de OLINDA, 09 de Junho de 2022. ad CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA E” F CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO JUSTIFICATIVA Sabe-se que o crédito consignado é um empréstimo em que as prestações são descontadas diretamente do salário ou do benefício de quam faz a contratação. Enquanto não entram em vigor regras para procedimentos abusivos de contratação de crédito consignado e negócios semelhantes para idosos o assédio de bancos e financeiras aos mesmos continua a ocorrer continuamente, trazendo transtornos e prejuízos aos idosos. Esse tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Estatuto do Idoso, bem como do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Não é difícil ouvir de conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada com uma instituição financeira. Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequêrcia é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento co contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde. Na prática os contratos de empréstimos realizados são legítimos contratos de adesão e, portanto, o contratante após receber a ligação da instituição financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e o número ce parcelas, quase sempre valores pré-aprovedos. Em contrapartida, deve o contratado informar ao contratante às cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, redigindo-as com destaque suficiente a permitir a compreensão plena. Observa-se, nas contratações de empréstimos consignados feito por telefone, que é impossivel a instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico. Na nossa cidade, centenas de consumidores lesades, especialmente os destinatários deste projeto de lei, já procuraram o Órgão de Proteção ao Consumidor (PROCON), para fazer reclamações relativas a fraudes em contratos de empréstimos consignados. A iniciativa legislativa, de interesse local, reconhece os direitos básicos do consumidor previstos no CDC como “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, caracteristicas, composição, — CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", inc. Ill do art. 6º da Lei n. 8.078 /1990, e “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços", inc. IV do art. 6º. No mesmo trilhar, a proposição legislativa consagra os princípios da política nacional das relações de consumo previstos nos incs. ! e IV do art. 4º da Lei n. 8.078/1990, qual seja, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a educação e a informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres com vistas à melhoria do mercado de consumo. Outrossim, está em sintonia com o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor que determina que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. Ainda, quanto o à publicidade, o Código define no 5 1º do art. 37 que é enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Ressalte-se que no Código de Defesa do Consumidor se considera também enganosa a publicidade pela omissão na prestação de informação sobre dado essencial do produto ou serviço, cabendo o ônus da prova da veracidade e a correção da informação publicitária a quem a patrocina, a teor dos 883º e 4º do art. 37. Relativamente aos princípios da transparência e da boa-fé, pelo art. 46 daquele diploma legal consumerista, se estatui que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for cada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". ” CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070. GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a concessão de crédito, deverá o fornecedor informar prévia e adequadamente o consumidor sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrante nacional, montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com a sem financiamento, art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à competência municipal para legislar sobre o assunto, como se vê, a vedação do projeto de lei em tela, no sentico de que instituições financeiras façam qualquer tipo de atividade tendente a convencer os idosos a celebrarem contratos de empréstimo não conflita com os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor Ora, o projeto de lei em questão, reforça a proteção dos consumidores em situação de especial vulnerabilidade econômica e social « a proteção dos idosos caracterizando-se, portanto, a despontar franco interesse local, caracterizador da competência legislativa privativa à cargo do município, conforme autoriza o art. 30, |, da Constituição Federal. Como esclarece a doutrina, a competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local é privativa, afastando a competência dos demais entes da federação. Por oportuno citamos: "Sobre os temas de interesse local, os municípios dispõem de competência privativa.” (MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de Direito Constitucional.3.ed, São Paulo: Saraiva, 2008. p. 824). Ainda, importante “risar que o fato do projeto de lei versar, também, aspecto relativo a direitos dc consumidor não descaracteriza o interesse local ensejador da competência municipal para legislar No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. Cl A FLAVIO NASCIMENTO Vereador da Cidade de OLINDA