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materia nº 91/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDispõe sobre a proteção do idoso nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado no âmbito do município de Olinda.
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CÂMARA MUNICIZAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
o fEABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
Cámara Munic alde Ol:
Recebido em
PROJETO DE LEI ORDINÁRIAG À 12022
Servidor
carlos Eduardo 0. B. Dispõe sobre a proteção do idoso nos
Técnico Legislativo procedimentos de contratação de empréstimo
secretário Legislativo consignado e de cartão de credito consignado
no âmbito do município de Olinda
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção do idoso contra procedimentos irregulares e
abusivos na contratação de empréstimos consignados e de cartão de crédito
consignado no Município de Olinda.
Art. 2º - Fica proibida a contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito
consignado ou de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento por pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos por telefone ou aplicativos de
celulares.
Parágrafo único: A regra deste artigo não se aolica a contratação realizada por meio de
aplicativo de própria instituição financeira contratada que exija login e senha.
Art. 3º - Fica proibida ligação ou mensagem telefônica não solicitada objetivando
exclusivamente influenciar ou convencer pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos a realizar a contratação de empréstimo consignado, de cartão de
crédito consignado ou de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Art. 4º - A autorização dada por telefone ou a gravação de voz não são reconhecidos,
por si só, como meios suficientes para a contratação dos serviços mencionados no art.
1º desta Lei por pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 5º - As instituições financeiras deverão manter canal de reclamação ativo para
recebimento de denúncias do eventual descumprimento dessa Lei.
Art. 6º - O descumprimento dessa Lei pela instituição financeira implica em violação ao
direito do consumidor e na aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei
8.078 de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de OLINDA, 09 de Junho de 2022.
ad
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA
E” F
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
GABINETE DO VEREADOR FLAVIO NASCIMENTO
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que o crédito consignado é um empréstimo em que as prestações são
descontadas diretamente do salário ou do benefício de quam faz a contratação.
Enquanto não entram em vigor regras para procedimentos abusivos de contratação de
crédito consignado e negócios semelhantes para idosos o assédio de bancos e
financeiras aos mesmos continua a ocorrer continuamente, trazendo transtornos e
prejuízos aos idosos.
Esse tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Estatuto do Idoso,
bem como do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Não é difícil ouvir de conhecidos
ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro equivocada com
uma instituição financeira. Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento
do que se está contratando e a consequêrcia é o grande acúmulo de processos no
Poder Judiciário, bem como o sofrimento co contratante em estar vinculado a prejuízos
financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde.
Na prática os contratos de empréstimos realizados são legítimos contratos de adesão e,
portanto, o contratante após receber a ligação da instituição financeira, resta apenas a
escolha do valor pretendido e o número ce parcelas, quase sempre valores
pré-aprovedos. Em contrapartida, deve o contratado informar ao contratante às
cláusulas contratuais que impliquem restrição ou limitação de direitos, redigindo-as
com destaque suficiente a permitir a compreensão plena.
Observa-se, nas contratações de empréstimos consignados feito por telefone, que é
impossivel a instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de
Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da
idade e saúde do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados
por meio telefônico.
Na nossa cidade, centenas de consumidores lesades, especialmente os destinatários
deste projeto de lei, já procuraram o Órgão de Proteção ao Consumidor (PROCON),
para fazer reclamações relativas a fraudes em contratos de empréstimos consignados.
A iniciativa legislativa, de interesse local, reconhece os direitos básicos do consumidor
previstos no CDC como “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta de quantidade, caracteristicas, composição,
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
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qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem",
inc. Ill do art. 6º da Lei n. 8.078 /1990, e “a proteção contra a publicidade enganosa e
abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e
cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços", inc. IV do art.
6º.
No mesmo trilhar, a proposição legislativa consagra os princípios da política nacional
das relações de consumo previstos nos incs. ! e IV do art. 4º da Lei n. 8.078/1990, qual
seja, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a
educação e a informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e
deveres com vistas à melhoria do mercado de consumo.
Outrossim, está em sintonia com o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor que
determina que "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar
informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas
características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de
validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à
saúde e segurança dos consumidores”.
Ainda, quanto o à publicidade, o Código define no 5 1º do art. 37 que é enganosa
“qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira
ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de
induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,
quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e
serviços”.
Ressalte-se que no Código de Defesa do Consumidor se considera também enganosa a
publicidade pela omissão na prestação de informação sobre dado essencial do produto
ou serviço, cabendo o ônus da prova da veracidade e a correção da informação
publicitária a quem a patrocina, a teor dos 883º e 4º do art. 37.
Relativamente aos princípios da transparência e da boa-fé, pelo art. 46 daquele
diploma legal consumerista, se estatui que "os contratos que regulam as relações de
consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for cada a oportunidade de
tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem
redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".
”
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R. Quinze de Novembro, 94 - Varadouro, Olinda - PE, 53020-070.
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Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a concessão de
crédito, deverá o fornecedor informar prévia e adequadamente o consumidor sobre o
preço do produto ou serviço em moeda corrante nacional, montante dos juros de mora
e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos, número e
periodicidade das prestações e soma total a pagar, com a sem financiamento, art. 52
do Código de Defesa do Consumidor.
No que concerne à competência municipal para legislar sobre o assunto, como se vê, a
vedação do projeto de lei em tela, no sentico de que instituições financeiras façam
qualquer tipo de atividade tendente a convencer os idosos a celebrarem contratos de
empréstimo não conflita com os princípios e normas do Código de Defesa do
Consumidor
Ora, o projeto de lei em questão, reforça a proteção dos consumidores em situação de
especial vulnerabilidade econômica e social « a proteção dos idosos caracterizando-se,
portanto, a despontar franco interesse local, caracterizador da competência legislativa
privativa à cargo do município, conforme autoriza o art. 30, |, da Constituição Federal.
Como esclarece a doutrina, a competência municipal para legislar sobre assunto de
interesse local é privativa, afastando a competência dos demais entes da federação.
Por oportuno citamos: "Sobre os temas de interesse local, os municípios dispõem de
competência privativa.” (MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de Direito
Constitucional.3.ed, São Paulo: Saraiva, 2008. p. 824).
Ainda, importante “risar que o fato do projeto de lei versar, também, aspecto relativo a
direitos dc consumidor não descaracteriza o interesse local ensejador da competência
municipal para legislar
No mais, solicito o imensurável apoio dos nobres pares Vereadores de OLINDA, para
APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
Cl A
FLAVIO NASCIMENTO
Vereador da Cidade de OLINDA

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