| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida o u idosos acamados que não possuem recursos para adquiri-las, no âmbito do Município de Olinda; |
| native_id | 4869 |
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