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materia nº 102/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaDispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida o u idosos acamados que não possuem recursos para adquiri-las, no âmbito do Município de Olinda;
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